Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2009.8400

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores posteriormente declarados inexigíveis, porém sem corte no fornecimento. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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