Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3000.3600

1 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de nota promissória, cumulada com indenização por dano moral. Autora que não produziu prova suficiente a descaracterizar a legitimidade da nota promissória. Elementos que indicam que autora e ré mantinham relações comerciais, sendo devida a cobrança estampada na cártula. Nota promissória assinada em branco. Não configura abusividade o preenchimento posterior da cártula, em decorrência do descumprimento contratual (Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal). Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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