Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.7073.7004.0600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição do nome do devedor em órgão de restrição de crédito. Dano moral. Presunção. Possibilidade. Diminuição da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum.

«1. O dano moral decorrente da inscrição irregular do nome de devedor em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não precisa de prova. ... ()

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