Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência dos pedidos na origem, reclamando os coautores de danos materiais e morais supostamente causados por ação da requerida ao denunciar crime praticado pelo autor. RECURSO INOMINADO DA COAUTORA. Acionamento de investigação policial para averiguação de crime, ou mesmo a representação criminal ao Ministério Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência dos pedidos na origem, reclamando os coautores de danos materiais e morais supostamente causados por ação da requerida ao denunciar crime praticado pelo autor. RECURSO INOMINADO DA COAUTORA. Acionamento de investigação policial para averiguação de crime, ou mesmo a representação criminal ao Ministério Público, independente do resultado que obtenha, não configura, em regra, dano moral, posto tratarmos de hipótese de exercício regular de direito. Condenação criminal transitada em julgado em desfavor do coautor. Danos morais reclamados pela coautora não comprovados na espécie. RECURSO INOMINADO DA COAUTORA NÃO PROVIDO.