(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.2400)

TARS. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo indeterminado. Impossibilidade de o réu opor-se, alegando a função social da propriedade. Carência inocorrente. Constitucionalidade da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 57.

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