Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Tributário. ISS. Condomínio em edificação. Medida cautelar inominada. Impugnação de crédito tributário. Cobrança de ISS sobre locação de vagas de estacionamento realizada por condomínio de natureza comercial. Suspensão da exigibilidade até trânsito em julgado da sentença na ação principal. Cabimento.
«Alegação do condomínio no sentido de que detém 20 vagas para estacionamento' adquiridas mediante dação em pagamento para quitação de quotas condominiais' alugando-as exclusivamente para condôminos e locatários de suas lojas' cuja remuneração reverte em proveito dos próprios condôminos. Apelo do município' com base na legislação tributária pertinente' sob a alegação de que o condomínio está equiparado ao prestador de serviço' apontando' inclusive' o pedido de parcelamento do crédito tributário' o que caracterizaria para a fazenda a confissão da dívida.... ()
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