Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7310.2900

1 - TJMG Falência. Pedido afastado. Perdas e danos. Dano moral. Possibilidade, contudo inocorre o dano pelo simples protesto cambial que se constituiu fato que antecedeu a falência. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«O prejuízo, que compreende também o dano moral, não se demonstra por simples alegações de fatos, sem que estes estejam corroborados por provas indicativas da sua ocorrência, não admissível nem mesmo afirmar a ocorrência de dano moral pelo simples protesto, se constituiu fato que antecedeu a falência, servindo-se dele a requerente para formular o seu requerimento.... ()

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