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2017 - Doc. LEGJUR 181.7850.0000.9800

1 - TST. Inaplicabilidade da multa do CPC, art. 475-Jde 1973 (CPC/2015, art. 523, § 2º) ao processo do trabalho.

«Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou por violação direta de dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I). Assim, afastam-se desde logo a violação legal (artigos 769, 880 e 883 da CLT) e a divergência jurisprudencial colacionada. Todavia, observe-se também que a questão não permite a configuração de violação do CF/88, art. 5º, II, porque o Tribunal Regional decidiu com apoio na legislação estadual. Assim, tal dispositivo constitucional seria passível, quando muito, de vulneração indireta. Com efeito, o STF já se pronunciou, no sentido de que a ofensa a referido preceito somente se daria de forma indireta ou reflexa (Súmula 636/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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2016 - Doc. LEGJUR 163.9743.6000.9800

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Atividade laboral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Perícia indireta. Incidência da Súmula 83/STJ. Direito de conversão. Aposentadoria. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido. Violação ao CPC, art. 557. Inocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 188.7030.3001.9100

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Ausência de período intercalado. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7354.7900

4 - TRT 15 Região. Procedimento sumaríssimo. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Possibilidade. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 1.211. CLT, art. 769 e CLT, art. 852-A.

«... A princípio, ressalte-se que a conversão pelo rito sumaríssimo decorre de decisão do E. Tribunal Pleno que sufragou o critério do valor da causa, não impugnado, para a aplicação da Lei 9.957/2000. Ademais, as normas processuais, de acordo como CPC/1973, art. 1.211, aplicável subsidiariamente por força do CLT, art. 769, têm vigência imediata e incidem sobre os processos pendentes, preservando-se os atos processuais praticados pelo rito anterior. (...) Por derradeiro, o doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho, em recente reedição de sua obra «O Procedimento Sumaríssimo no Processo do Trabalho», retifica-a para adotar entendimento consentâneo com o supra esposado, expondo, literalmente, que a Lei 9.957/00, ao entrar em vigor, se tornou aplicável aos processos pendentes, pouco importando a data em que se iniciaram, respeitados, porém, os atos praticados na vigência da lei anterior, assim como os efeitos destes. Acrescenta, ainda, que como essa submissão à lei nova não implica desfazimento dos atos praticados ao tempo da lei antiga, teremos uma causa regida pelo procedimento sumaríssimo, embora a inicial contenha pedidos ilíquidos (fl. 199). ...» (Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella).»

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2014 - Doc. LEGJUR 145.4862.9003.6400

5 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Benefícios acidentários. Ausência de interesse recursal do INSS. Violação à boa-fé objetiva (CPC, art. 14, II). Requerimento de nova perícia. Desnecessidade. Causa madura. CPC/1973, art. 130. Aposentadoria por invalidez. Síndrome do túnel do carpo. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade laborativa. Honorários advocatícios. Parcela fixada equitativamente. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - A questão central invocada nos apelos refere-se à existência de incapacidade laborativa decorrente de doença laboral (síndrome do túnel do carpo), e se essa incapacidade gera para o apelante José Francisco Aquino Viegas o direito à percepção de benefícios acidentários, seja o auxílio-doença requerido na inicial, o auxílio-acidente concedido na sentença ou a aposentadoria por invalidez invocada no apelo de fls. 271/281. ... ()

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