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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
aplicacao ao processo do trabalho

1.264 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
aplicacao ao processo do trabalho

Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 223, 401
Decreto 2.880/1998
(D.O. 16/12/1998)
Servidor público. Auxílio-transporte..
Art(s). ,
Lei 6.001/1973
(D.O. 21/12/1973)
Estatuto do Índio.
Art(s). 16

Súmulas sobre
aplicacao ao processo do trabalho

3 encontradas
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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.0200

1 - TRT 3 Região. Aplicabilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação ao processo do trabalho. Competência funcional do juízo do trabalho.

«Em conformidade com o disposto no artigo 132 do Diploma Processual Civil, o Juiz titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Trata-se do princípio da identidade física do Juiz, inaplicável, todavia, ao processo do trabalho, conforme jurisprudência há muito consolidada por meio das Súmulas 222 do Excelso STF e 136 do Colendo TST. Não obstante ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0005.3900

2 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento do débito em execução. Art. 745-A do CPC. Aplicação ao processo do trabalho.

«O artigo 769 da CLT somente permite a aplicação subsidiária do CPC nos casos em que haja omissão da norma celetista e compatibilidade entre os referidos diplomas legais. No entanto, a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, que é aquele contido no art. 880, que determina a garantia integral da execução, mediante o pagamento da dívida em 48 horas ou da nomeação de bens à penhora. Inexiste previsão para o executado pagar o débito trabalhista de forma parcelada. O parcela... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3000.8900

3 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Art. 285a do CPC. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Matéria de fato.

«O artigo 258A do CPC é utilizado subsidiariamente no processo do trabalho apenas nas estritas hipóteses ali descritas, quando a matéria controvertida for unicamente de direito. A qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária de pagar contribuição sindical rural pode ser objeto de controvérsia pelo réu e, assim, tal definição demandará instrução probatória, donde não ser cabível a aplicação do dispositivo legal em tela.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.6100

4 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Julgamento sumário do mérito. Art. 285-A CPC. Aplicação ao processo do trabalho.

«Embora aplicável no processo do trabalho o disposto no art. 285-A do CPC, porquanto atende aos princípios da celeridade, da instrumentalidade, da racionalidade e efetividade do procedimento, não havendo incompatibilidade com o rito trabalhista (CLT art. 769), no julgamento sumário do mérito, tal como autorizado na respectiva norma, a matéria objeto do processo há que ser exclusiva de direito, não cabendo dilação probatória. No caso específico dos presentes autos, a questão rela... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.8000

5 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Aplicação do art. 940 do cc. Art. 940 do Código Civil. Não aplicabilidade ao processo do trabalho.

«Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT), o que não ocorre com o art. 940 do Código Civil, a pressupor a igualdade jurídica dos contratantes, e não a hipossuficiência jurídica do empregado

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.4100

6 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Discussão sobre aplicação no processo do trabalho.

«O discurso do reclamante é, de fato, sedutor, mas aplicar-se-ia a ambas as partes envolvidas no processo do trabalho, considerando que na hipótese de o demandante requerer somente aquilo que lhe é devido dispensaria o empregador de contratar advogado e também pagar honorários para contestar pedidos notoriamente improcedentes. Se esta verba tem natureza de reparação de dano, não é possível entender a ela os benefícios da justiça gratuita. Cada parte deve indenizar à outra, nos l... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2062.8600

7 - TST. Multa do art. 475-J do CPC. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho é cabível e não atinge dispositivo constitucional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST considera violado o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, conforme demonstra julgado recente da lavra do Ministro Renato de Lacerda Paiva: "O tema deve ser analisado sob o enfoque dos requisitos indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma pr... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.2000

8 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Aplicação do CPC, art. 745-a. Artigo 745-A do CPC. Aplicação ao processo do trabalho.

«O art. 769 da CLT autoriza a adoção das normas do Direito Processual Comum como fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, quando houver omissão da Consolidação das Leis Trabalhistas, e desde que não sejam incompatíveis com as normas celetistas. Nesse contexto, havendo regramento próprio na CLT para a fase de execução (art. 880/CLT), não se aplica, nessa seara trabalhista, o disposto no art. 745-A do CPC.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7012.3200

9 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do art. 475-J do CPC. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho é cabível e não atinge dispositivo constitucional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a imposição dessa multa viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, conforme precedente da lavra do Ministro Renato de Lacerda Paiva. «O tema deve ser analisado sob o enfoque dos requisitos indispensáveis para a aplicação subsidiária da n... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8006.0900

10 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo do trabalho.

«O artigo 466 do CPC, que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, pois compatível com as normas da CLT. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos à autora, que possuem car... ()

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.4600

11 - TST. Execução trabalhista. Multa de 10%. Autonomia do processo do trabalho. CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 879, §§ 1º-B e 2º.

«A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao Processo do Trabalho, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria o art. 769 da CLT, que não autoriza a utilização da regra em detrimento da norma de regência do processo do trabalho

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Doc. LEGJUR 142.5855.7017.8300

12 - TST. Recurso de revista. Art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não autoriza a utilização da regra, com desprezo da norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho. Em primeiro lugar, porque neste não há previ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9018.6500

13 - TST. Aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

«I. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo que, para tanto, o devedor deverá ser citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução sob pena de penhora (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Dessa... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.5900

14 - TRT 3 Região. Petição inicial. Requisito. Art. 282, II, do CPC. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

«É de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, o inciso II do art. 282 do CPC, o qual determina, como obrigação do demandante, a apresentação, com a peça inicial, dos «nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu». Desse modo, esta obrigação se traduz em pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo, cujo descumprimento acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do fe... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.2100

15 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Aplicação. CCB/2002, art. 940-aplicação do art. 940 do Código Civil. Incompatibilidade com o direito do trabalho.

«Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com os princípios do Direito do Trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT), o que não ocorre aqui, considerando a hipossuficiência do empregado. Assim, a multa prevista no artigo 940 do Código Civil não pode ser aplicada na seara trabalhista, porque pressupõe a igualdade jurídica entre as partes contratantes, que é a regra no direito comum. Ao contrário, o direito do traba... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7014.6400

16 - TST. Recurso de revista. Execução. Aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões, sendo, portanto, inaplicável o artigo 475-J do CPC. Nesse sentido, em 26.6.2010, a SBDI-I desta Corte se pronunciou, ao julgar o processo n. TST-E-RR 38300-47.2005.5.01.0052. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido

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Doc. LEGJUR 143.2294.2002.1600

17 - TST. Recurso de revista. Execução. Aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões, sendo, portanto, inaplicável o artigo 475-J do CPC. Nesse sentido, em 26.6.2010, a SBDI-I desta Corte se pronunciou, ao julgar o processo TST-E-RR 38300-47.2005.5.01.0052. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5854.9021.2700

19 - TST. Recurso de revista. Execução. Art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.4800

20 - TST. Tutela antecipatória. Aplicação ao processo do trabalho. CPC, art. 273. CLT, art. 769.

«A antecipação de tutela é aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, aplicação subsidiária do direito processual comum, e pode ser concedida no processo de conhecimento, para que os efeitos referentes ao provimento sejam produzidos antes do momento processual tradicional, sem se satisfazer de forma definitiva a pretensão, desde que presentes os pressupostos previstos no art. 273 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.1500

21 - TRT 2 Região. Coisa julgada. Aplicação ao processo do trabalho. Requisitos. CPC, arts. 467, 468 e 472. CLT, art. 769.

«Coisa julgada (CPC, arts. 467 a 475) e o processo judiciário do trabalho (CLT, arts. 763 a 910): a aplicação subsidiária pelo magistrado trabalhista nesta temática deve ater-se precisamente aos estritos limites objetivos e subjetivos contidos no diploma processual civil de 1973, traçados pelos arts. 468 e 472 do CPC, respectivamente.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.6000

22 - TRT 3 Região. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do art. 475-J do CPC. Súmula 30 deste regional X entendimento do c. TST. Nem o TST reconhece a aplicação do citado art. Aqui no processo do trabalho, como se vê do aresto que se segue. «recurso de embargos. Multa do art. 475-J do CPC. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.7100

23 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. CDC (CDC). CDC. Ausência de omissão da CLT e de hipossuficiência do sindicato autor. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Não se há falar em aplicação do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor ao Processo do Trabalho, uma vez que não há lacuna na CLT que autorize a aplicação analógica pretendida, prevalecendo, na espécie, as regras constantes do artigo 818, da CLT, e 333, I e II do CPC, conforme preconiza o artigo 769 do texto consolidado

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.2300

24 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade. Sucumbência parcial. Instituto inexistente no processo do trabalho. Hermenêutica. CPC, art. 33. Inaplicabilidade ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Lei 5.584/70, art. 3º, § 1º. CLT, art. 790-B.

«O art. 33, do CPC, não tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), diante do disposto nos arts. 790-B da CLT e 3º, § 1º, da Lei 5.584/70, assim, a condenação proporcional das partes ao pagamento dos honorários periciais, no caso de sucumbência parcial, é instituto não previsto no Processo do Trabalho. Tratando-se de perícia contábil para regular liquidação de sentença, a sucumbência invocada no art. 790-B, CLT, diz respeito ao débito constituído p... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.7000

25 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento – chamamento ao processo.

«Há que se ter em vista que a celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à ação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiros, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da Constituição, que, após a Emenda à Constituição n.° 45, passou a fazer menção ao exame de «ações oriundas da relação de trabalho» (inciso I). Nenhuma das figuras reguladas nos artigos 62 a 80 ... ()

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Doc. LEGJUR 125.1110.4000.1100

26 - TST. Execução trabalhista. Multa do CPC, art. 475-J. Hermenêutica. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho. CLT, arts. 769, 879, §§ 1º-B e 2º e 889. Lei 6.830/1980.

«1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não autoriza a utilização da regra, com o consequente desprezo da norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho, em primeiro lugar, porque neste ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8005.3700

27 - TST. Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.

«Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Em se tratando de recurso de revista interposto a decisão proferida na fase de conhecimento, afigura-se viável a veiculação do recurso de revista mediante demonstração de dissenso jurisprudencial, ou mesmo de violaçã... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.1281.8004.8500

29 - TST. Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.

«Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Em se tratando de recurso de revista interposto a decisão proferida na fase de conhecimento, afigura-se viável a veiculação do recurso de revista mediante demonstração de dissenso jurisprudencial, ou mesmo de violaçã... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8019.0000

30 - TST. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação ao processo do trabalho.

«A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de fazer relativa à restituição do Plano Bradesco de Saúde, encontra previsão no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC. Essa medida é compatível com a sistemática da CLT e, ante o disposto no artigo 769 da CLT, aplicável ao Processo do Trabalho, consoante a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido

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Doc. LEGJUR 142.5855.7015.5800

31 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

«Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo que, para tanto, o devedor deverá ser citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução sob pena de penhora (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma,... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.7500

32 - TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.

«Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, sob pena de violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido

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Doc. LEGJUR 142.5854.9014.8800

33 - TST. Anotação em CTPS. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação ao processo do trabalho.

«A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de fazer, encontra previsão no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC. Essa medida é compatível com a sistemática da CLT e, ante o disposto no artigo 769 da CLT, aplicável ao Processo do Trabalho, consoante a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido

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Doc. LEGJUR 137.8130.2000.2500

34 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Não aplicação ao processo do trabalho.

«A SBDI-1 já pacificou a controvérsia no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de embargos conhecido e provido

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Doc. LEGJUR 172.6974.8000.2900

35 - TRT 2 Região. Processo. Subsidiário do trabalhista. Princípio da causa madura. Possibilidade de prospecção do mérito pelo juízo ad quem. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Aplicação subsidiária no processo do trabalho.

«Estando a causa madura, compete ao Tribunal resolver - efetivamente - o mérito dos pedidos formulados, a teor do disposto pelo artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015, regra de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho em face de lacuna normativa e não incompatibilidade (CPC/2015, art. 15, CLT, art. 769 e Súmula 393/TST, II).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.6800

36 - TRT 2 Região. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação ao processo do trabalho. Súmula 327/STF. Súmulas 114/TST e 150/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«De acordo com a Súmula 327/STF: «O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente.». Autoriza a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho a inércia do exeqüente que deixa de atender atos processuais por mais de 2 anos. Assim, a partir do momento em que os atos à serem realizados dependem exclusivamente do autor e ele abandona a causa por mais de dois anos, há que se extinguir a execução pelo decurso da prescrição intercorrente.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1040.4800

37 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Art. 389 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1000.6500

38 - TST. Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC, mantida pelo e. Tribunal Regional, ofende o devido processo legal por adotar norma processual inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Dessa forma, evidente a má aplicação do dispositivo referenciado. Precedentes. Recurso de revista conhecido por má aplicação do art. 475-J do CPC e provido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.7500

39 - TST. Recurso ordinário. Agravo do art. 557, § 1º, do CPC. Hermenêutica. Aplicação ao processo do trabalho. Prazo de 8 dias. Inst. Norm. TST 17/99. CLT, art. 895.

«A Instrução Normativa 17/99, alterada pela Res. 101/00, considerou aplicáveis nos tribunais trabalhistas os §§ 1º e 2º do art. 557 do CPC e, adequando o agravo ali previsto à sistemática adotada no processo do trabalho, fixou o seu prazo em 8 dias.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8007.5200

40 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1012.3500

42 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. ... ()

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48 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

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