Jurisprudência sobre
aplicacao ao processo do trabalho

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.0200

1 - TRT 3 Região. Aplicabilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação ao processo do trabalho. Competência funcional do juízo do trabalho.

«Em conformidade com o disposto no artigo 132 do Diploma Processual Civil, o Juiz titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Trata-se do princípio da identidade física do Juiz, inaplicável, todavia, ao processo do trabalho, conforme jurisprudência há muito consolidada por meio das Súmulas 222 do Excelso STF e 136 do Colendo TST. Não obstante ... ()


Doc. LEGJUR 136.2784.0001.8000

2 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Aplicação do art. 940 do cc. Art. 940 do Código Civil. Não aplicabilidade ao processo do trabalho.

«Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT), o que não ocorre com o art. 940 do Código Civil, a pressupor a igualdade jurídica dos contratantes, e não a hipossuficiência jurídica do empregado.»


Doc. LEGJUR 136.7681.6002.4100

3 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Discussão sobre aplicação no processo do trabalho.

«O discurso do reclamante é, de fato, sedutor, mas aplicar-se-ia a ambas as partes envolvidas no processo do trabalho, considerando que na hipótese de o demandante requerer somente aquilo que lhe é devido dispensaria o empregador de contratar advogado e também pagar honorários para contestar pedidos notoriamente improcedentes. Se esta verba tem natureza de reparação de dano, não é possível entender a ela os benefícios da justiça gratuita. Cada parte deve indenizar à outra, nos l... ()


Doc. LEGJUR 136.2322.3002.2000

4 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Aplicação do CPC, art. 745-a. Artigo 745-A do CPC. Aplicação ao processo do trabalho.

«O art. 769 da CLT autoriza a adoção das normas do Direito Processual Comum como fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, quando houver omissão da Consolidação das Leis Trabalhistas, e desde que não sejam incompatíveis com as normas celetistas. Nesse contexto, havendo regramento próprio na CLT para a fase de execução (art. 880/CLT), não se aplica, nessa seara trabalhista, o disposto no art. 745-A do CPC.»


Doc. LEGJUR 142.5855.7012.3200

5 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do art. 475-J do CPC. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho é cabível e não atinge dispositivo constitucional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a imposição dessa multa viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, conforme precedente da lavra do Ministro Renato de Lacerda Paiva. «O tema deve ser analisado sob o enfoque dos requisitos indispensáveis para a aplicação subsidiária da n... ()


Doc. LEGJUR 103.3733.4000.4600

6 - TST. Execução trabalhista. Multa de 10%. Autonomia do processo do trabalho. CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 879, §§ 1º-B e 2º.

«A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao Processo do Trabalho, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria o art. 769 da CLT, que não autoriza a utilização da regra em detrimento da norma de regência do processo do trabalho


Doc. LEGJUR 142.5855.7017.8300

7 - TST. Recurso de revista. Art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não autoriza a utilização da regra, com desprezo da norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho. Em primeiro lugar, porque neste não há previ... ()


Doc. LEGJUR 142.5854.9018.6500

8 - TST. Aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

«I. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo que, para tanto, o devedor deverá ser citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução sob pena de penhora (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Dessa... ()


Doc. LEGJUR 142.5854.9021.2700

9 - TST. Recurso de revista. Execução. Art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.


Doc. LEGJUR 142.5855.7014.6400

10 - TST. Recurso de revista. Execução. Aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões, sendo, portanto, inaplicável o artigo 475-J do CPC. Nesse sentido, em 26.6.2010, a SBDI-I desta Corte se pronunciou, ao julgar o processo n. TST-E-RR 38300-47.2005.5.01.0052. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7392.4800

11 - TST. Tutela antecipatória. Aplicação ao processo do trabalho. CPC, art. 273. CLT, art. 769.

«A antecipação de tutela é aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, aplicação subsidiária do direito processual comum, e pode ser concedida no processo de conhecimento, para que os efeitos referentes ao provimento sejam produzidos antes do momento processual tradicional, sem se satisfazer de forma definitiva a pretensão, desde que presentes os pressupostos previstos no art. 273 do CPC.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7387.1500

12 - TRT 2 Região. Coisa julgada. Aplicação ao processo do trabalho. Requisitos. CPC, arts. 467, 468 e 472. CLT, art. 769.

«Coisa julgada (CPC, arts. 467 a 475) e o processo judiciário do trabalho (CLT, arts. 763 a 910): a aplicação subsidiária pelo magistrado trabalhista nesta temática deve ater-se precisamente aos estritos limites objetivos e subjetivos contidos no diploma processual civil de 1973, traçados pelos arts. 468 e 472 do CPC, respectivamente.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7433.2300

13 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade. Sucumbência parcial. Instituto inexistente no processo do trabalho. Hermenêutica. CPC, art. 33. Inaplicabilidade ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Lei 5.584/70, art. 3 º, § 1º. CLT, art. 790-B.

«O art. 33, do CPC, não tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), diante do disposto nos arts. 790-B da CLT e 3º, § 1º, da Lei 5.584/70, assim, a condenação proporcional das partes ao pagamento dos honorários periciais, no caso de sucumbência parcial, é instituto não previsto no Processo do Trabalho. Tratando-se de perícia contábil para regular liquidação de sentença, a sucumbência invocada no art. 790-B, CLT, diz respeito ao débito constituído p... ()


Doc. LEGJUR 136.2322.3001.7000

14 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento – chamamento ao processo.

«Há que se ter em vista que a celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à ação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiros, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da Constituição, que, após a Emenda à Constituição n.° 45, passou a fazer menção ao exame de «ações oriundas da relação de trabalho» (inciso I). Nenhuma das figuras reguladas nos artigos 62 a 80 ... ()


Doc. LEGJUR 125.1110.4000.1100

15 - TST. Execução trabalhista. Multa do CPC, art. 475-J. Hermenêutica. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho. CLT, arts. 769, 879, §§ 1º-B e 2º e 889. Lei 6.830/1980.

«1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não autoriza a utilização da regra, com o consequente desprezo da norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho, em primeiro lugar, porque neste ... ()


Doc. LEGJUR 142.5853.8005.3700

16 - TST. Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.

«Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Em se tratando de recurso de revista interposto a decisão proferida na fase de conhecimento, afigura-se viável a veiculação do recurso de revista mediante demonstração de dissenso jurisprudencial, ou mesmo de violaçã... ()


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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.8500

18 - TST. Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.

«Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Em se tratando de recurso de revista interposto a decisão proferida na fase de conhecimento, afigura-se viável a veiculação do recurso de revista mediante demonstração de dissenso jurisprudencial, ou mesmo de violaçã... ()


Doc. LEGJUR 142.5853.8019.0000

19 - TST. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação ao processo do trabalho.

«A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de fazer relativa à restituição do Plano Bradesco de Saúde, encontra previsão no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC. Essa medida é compatível com a sistemática da CLT e, ante o disposto no artigo 769 da CLT, aplicável ao Processo do Trabalho, consoante a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»


Doc. LEGJUR 142.5855.7015.5800

20 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

«Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo que, para tanto, o devedor deverá ser citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução sob pena de penhora (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma,... ()


Doc. LEGJUR 142.1281.8004.7500

21 - TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.

«Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, sob pena de violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.»


Doc. LEGJUR 142.5854.9014.8800

22 - TST. Anotação em CTPS. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação ao processo do trabalho.

«A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de fazer, encontra previsão no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC. Essa medida é compatível com a sistemática da CLT e, ante o disposto no artigo 769 da CLT, aplicável ao Processo do Trabalho, consoante a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»


Doc. LEGJUR 137.8130.2000.2500

23 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Não aplicação ao processo do trabalho.

«A SBDI-1 já pacificou a controvérsia no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de embargos conhecido e provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7487.6800

24 - TRT 2 Região. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação ao processo do trabalho. Súmula 327/STF. Súmulas 114/TST e 150/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«De acordo com a Súmula 327/STF: «O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente.». Autoriza a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho a inércia do exeqüente que deixa de atender atos processuais por mais de 2 anos. Assim, a partir do momento em que os atos à serem realizados dependem exclusivamente do autor e ele abandona a causa por mais de dois anos, há que se extinguir a execução pelo decurso da prescrição intercorrente.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7307.7500

25 - TST. Recurso ordinário. Agravo do art. 557, § 1º, do CPC. Hermenêutica. Aplicação ao processo do trabalho. Prazo de 8 dias. Inst. Norm. TST 17/99. CLT, art. 895.

«A Instrução Normativa 17/99, alterada pela Res. 101/00, considerou aplicáveis nos tribunais trabalhistas os §§ 1º e 2º do art. 557 do CPC e, adequando o agravo ali previsto à sistemática adotada no processo do trabalho, fixou o seu prazo em 8 dias.»


Doc. LEGJUR 142.5853.8007.5200

26 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por... ()


Doc. LEGJUR 142.5855.7007.6600

27 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. ... ()


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Doc. LEGJUR 142.5853.8010.0500

32 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.


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Doc. LEGJUR 142.5855.7005.4400

35 - TST. Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme prevê o art. 769 da CLT. Todavia, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a) não previsão na CLT; e b) a compatibilidade da norma secundária com as regras do processo do trabalho. Portanto, verificando-se que a legislação trabalhista tem disciplina própria e diversa da norma processual comum quanto à execução, não há como se aplicar subsidiariamente o art. 475-J do CPC e prevalec... ()


Doc. LEGJUR 142.5855.7014.0800

36 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por... ()


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Doc. LEGJUR 142.5853.8021.4700

38 - TST. Art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.


Doc. LEGJUR 142.5855.7011.7400

39 - TST. Agravo de instrumento. Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.

«Evidenciada afronta ao artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»


Doc. LEGJUR 142.5855.7013.9700

40 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por dep... ()


Doc. LEGJUR 142.1281.8004.1200

41 - TST. Art. 475-O, III, § 2º, I, do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Nos termos do artigo 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos omissos e desde que haja compatibilidade da regra comum com o processo do trabalho. Por outro lado, a execução provisória, no processo do trabalho, é permitida somente até a penhora, prevendo a CLT, ainda, que o levantamento do depósito recursal será ordenado por simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão recorrida (artigo 899... ()


Doc. LEGJUR 142.5853.8001.8700

42 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219 do TST, que permanece incólum... ()


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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.7700

45 - TST. Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no artigo 880 da Conso... ()


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Doc. LEGJUR 142.5853.8007.4500

47 - TST. Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do referido Direito, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por dep... ()


Doc. LEGJUR 142.5853.8010.7800

48 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219 do TST, que permanece incólum... ()


Doc. LEGJUR 142.5855.7017.1400

49 - TST. Recurso de revista. Art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.


Doc. LEGJUR 142.5855.7014.6300

50 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento provido.»

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