art 1337 codigo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Questão prejudicial. Prescrição. Pequena empreitada. Código Civil. Aplicação.

«Constatada a violação. por má aplicação. do CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Pequena empreitada. Código Civil. Aplicação.

«1. Sendo incontroverso que as parcelas reclamadas resultaram de um contrato de pequena empreitada e, portanto, de natureza civil, a prescrição aplicável ao caso é a prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil e não a prescrição trabalhista do CF/88, art. 7º, XXIX, iniciando-se a contagem a partir da terminação desse contrato em 22/12/2006 e terminando em 22/12/2016. 2. Ajuizada a presente reclamação em 13/9/2010, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Violação - por má aplicação - do CF/88, art. 7º, XXIX caracterizada. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO RGI. LIMITAÇÃO ABUSIVA. SÍNDICO ELEITO É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO. CODIGO CIVIL, art. 1324 e CODIGO CIVIL, art. 1333. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA.

falta de registro da convenção condominial no RGI não pode representar impedimento para que o condomínio seja administrado por quem de direito, uma vez que o registro do referido documento não configura requisito para existência do condomínio edilício. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. USO INDEVIDO PELO PROPRIETÁRIO/CONDÔMINO DO ESPAÇO REFERENTE À VAGA DE GARAGEM. EXPRESSA PROIBIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.336 e CODIGO CIVIL, art. 1.337. SUCESSIVAS NOTIFICAÇÕES E APLICAÇÃO DE MULTAS. RÉ/APELANTE QUE NÃO NEGA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

1. A convenção ou estatuto e o regimento interno ou regulamento de um condomínio edilício, são, além de instrumentos obrigatórios, também fundamentais sobretudo para inibir o mau uso das áreas comuns e/ou privativas. CCB, art. 1.336 e CCB, art. 1.337. 2. Condômina que não nega a guarda de entulhos, móveis, vasos, bicicleta e plantas no espaço privativo de vaga de garagem, apenas sustenta já terem sido, em parte, retirados. 3. Comprovada infração às cláusulas 7.1, «n, 15.1 e 15.3 da Convenção Condominial que prevê, expressamente, que não será permitida a guarda ou colocação de objetos ou móveis de quaisquer espécies na vaga de garagem, cuja finalidade precípua, guarda de veículos, deve ser respeitada., sendo «expressamente proibido a qualquer condômino construir muros, cercas artificiais ou vivas delimitando as áreas de usos exclusivo e aquelas de uso comum, principalmente nas áreas divisórias entre o estacionamento e o terraço descoberto". 4. Apesar de a recorrente sustentar que há uma perseguição por parte do síndico, o que se vislumbrou nos autos foram ofensas suas aos demais condôminos, funcionários e componentes da Administração. 5. Ausência de prova acerca da benevolência seletiva por parte do síndico ou Conselho de Administração. 6. Provas dos autos unívocas no sentido de que a condômina faz indevido uso de sua vaga de garagem. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO, COM EFEITO EX NUNC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERRAÇO. ÁREA COMUM DE USO EXCLUSIVO. CODIGO CIVIL, art. 1.340 e CODIGO CIVIL, art. 1.344. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE ÁREA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DE QUEM DELAS SE SERVE. DANO MATERIAL EVIDENCIADO PELA PROVA PERICIAL E PELOS ORÇAMENTOS ACOSTADOS À DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito condominial. Devedor de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Condômino nocivo ou antissocial. Aplicação das sanções previstas nos arts. 1336, § 1º, e 1.337, «caput, do Código Civil. Possibilidade. Necessidade de conduta reiterada e contumaz quanto ao inadimplemento dos débitos condominiais. Inexistência de bis in idem. Recurso não provido.

«1. De acordo com o CCB, art. 1.336, § 1º, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS DE COTAS ASSOCIATIVAS, BEM COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE O RÉU PORTOGALO NÃO SERIA CONDOMÍNIO DE DIREITO, EIS QUE NÃO TERIA REALIZADO REGISTRO DA CONVENÇÃO JUNTO AO RGI, ENTENDENDO QUE NA QUALIDADE DE ASSOCIAÇÃO NÃO CABERIA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO STF, EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 492) - AFASTADA A APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO, POR NÃO APRESENTAR SIMILITUDE COM O CASO DOS AUTOS. AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS INDICAM QUE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO FOI REGISTRADA EM CARTÓRIO DE NOTAS ¿ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA OS TITULARES DE DIREITO SOBRE AS UNIDADES, OU PARA AQUELES QUE SOBRE ELAS TENHAM POSSE OU DETENÇÃO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 1333, DO CÓDIGO CIVIL ¿ A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DEVERÁ SER REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA SER OPONÍVEL CONTRA TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DA APELANTE EM CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DAS SUAS FRAÇÕES IDEAIS ¿ ART. 1336, I, DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL 1.169.289/SC, TEMA 1037.

De acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 1037), o Egrégio Supremo Tribunal Federal «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça". ... (Continua)

9 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Cotas condominiais vencidas sob a égide do Código Civil atual. Multa moratória que não pode exceder os 2% prefixados no § 1º do CCB, art. 1336, que revogou o § 3º do Lei 4591/1964, art. 12. Recurso improvido.

10 - TJSP Multa condominial. Moratória. Condomínio. Cobrança. Redução prevista na convenção condominial de 20% para 2% com incidência sobre as despesas condominiais vencidas antes da vigência do novo Código Civil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1336, § 1º, cumulada com o art. 2035 do mesmo diploma legal. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL 1.169.289/SC, TEMA 1037.

De acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 1037), o Egrégio Supremo Tribunal Federal «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça". ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR, APENAS, NO QUE TOCA À INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE 2% PELO ATRASO NO PAGAMENTO. SENTENÇA ESCORREITA, QUE APENAS APLICOU O DISPOSTO NO ART. 1336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA, COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO APENSADAS. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA ÚNICA PARA TODOS OS FEITOS. RECURSO INTERPOSTO PELOS CONDÔMINOS PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE OUTROS ARGUMENTOS DE MÉRITO. PRELIMINARMENTE, QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO NO INCIDENTE PROCESSUAL DE 0003588-12.2016.8.19.0208, VERIFICA-SE QUE O MESMO NÃO PODE SER CONHECIDO. ISTO PORQUE, INEXISTE INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FOI JULGADO IMPROCEDENTE, PROVIMENTO FAVORÁVEL AOS ORA RECORRENTES. ALEGAÇÕES ATINENTES AO AUMENTO DE FRAÇÃO IDEAL DE ALGUMAS UNIDADES E CÁLCULO EQUIVOCADO DO NÚMERO DE APARTAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1336 C/C 1331 DO CC. ENTENDIMENTO ASSENTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, QUANTO MAIOR A FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE, MAIOR SERÁ SUA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. DESSE MODO, OS CONDÔMINOS ORA APELANTES POSSUEM INTERESSE EM APURAR SE, DE FATO, AS UNIDADES QUE REALIZARAM OBRAS AMPLIATIVAS TIVERAM ACRÉSCIMO EM SUA FRAÇÃO IDEAL E, EM CONSEQUÊNCIA, TERIAM A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM COTAS CONDOMINIAIS MAJORADAS, ENQUANTO QUE ELES DE FORMA REDUZIDA, DE MODO QUE ESTARIAM SENDO COBRADOS DE VALORES A MAIOR PELO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE, NO CASO EM EXAME, SERIA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA, EXIGINDO CONHECIMENTO ESPECÍFICO, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NO CASO EM TELA, DEVE O MESMO SER AUXILIADO POR PERITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 156. ADEMAIS, TAL PROVA FOI REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELOS CONDÔMINOS EM TODOS OS PROCESSOS, DEVENDO SER REALIZADA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, PREVISTO NO CF/88, art. 5º, LV, RESSALTANDO-SE QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 TAMBÉM AUTORIZA QUE O MAGISTRADO DETERMINE DE OFÍCIO AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DOS RECURSOS NOS PROCESSOS 0020122-65.2015.8.19.0208, 0033970-22.2015.8.19.0208, 0001193-47.2016.8.19.0208 E 0012174-38.2016.8.19.0208, PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA NELES PROFERIDA.

14 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cota. Multa moratória. Cobrança. CCB/2002, art. 1336, § 1º. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais.

«Multa moratória. Possibilidade de cobrança. Percentual estabelecido no art. 1.336, § 1º, do Novo Código Civil. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Condomínio em edificação. Condômino. Atividade anti social. Multa. Ampla defesa. Direito de defesa. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Direito civil. Recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de multa convencional. Ato antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único). Falta de prévia comunicação ao condômino punido. Direito de defesa. Necessidade. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Penalidade anulada. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 1.336.

«1. O CCB/2002, art. 1.337 - Código Civil estabeleceu sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comportamento antissocial, verbis: «O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia». ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Inadimplemento de cotas condominiais comprovado. Ação de cobrança procedente. Atualização do débito a partir da data de cada vencimento.

17 - STJ Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Taxa condominial. Regulamento interno. Proibição de uso de área comum, destinada ao lazer, por condômino inadimplente e seus familiares. Impossibilidade. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no código civil. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.334, IV. CCB/2002, art. 1.335, II e III. CCB/2002, art. 1.336, § 1º. CCB/2002, art. 1.337, caput. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«1. No condomínio edilício, o titular da unidade autônoma, cotitular das partes comuns, exerce todos os poderes inerentes ao domínio, mas, em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas pela convivência em coletividade ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO REGRESSIVO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - REGRESSIVA EM FACE DE CONDÔMINA-PROPRIETÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO CONDOMÍNIO-AUTOR -

Cabimento - Verossimilhança das alegações autorais - Responsabilidade da condômina - Inteligência do art. 1335, II, e art. 1339, do Código Civil - Embora, a princípio, o condomínio possua o dever de zelar pela conservação a guarda das áreas comuns (o que justificou a condenação solidária), foram colacionados aos autos elementos que demonstram a recalcitrância da conduta da ré em desfazer as alterações no imóvel, quando notificada para tanto (o que justifica o direito de regresso) - Em que pese a autorização inicial do condomínio, houve posterior notificação à autora, a qual não fora acatada - Sentença de improcedência reformada - Direito de regresso reconhecido - Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais, em sede de regresso, ao condomínio-autor - Redistribuição da verba honorária sucumbencial - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Multa condominial. Moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Multa por inadimplemento que deve respeitar até 12.01.2003, o percentual previsto na convenção condominial e no Lei 4591/1964, art. 12, § 3º. Para as parcelas vencidas após 12.01.03, início da vigência do novo Código Civil, a multa deve ser calculada no percentual de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1336, § 1º, que se impõe como norma cogente. Recurso provido.

20 - STJ Administrativo. Contrato de crédito educativo. Art. 1336, § 1º, do Código Civil. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CDC. Inviabilidade de redução da multa com fundamento no CDC, art. 52, § 1º.

1 - A matéria não apreciada pela Corte de origem, nem cogitada em aclaratórios, não pode ser conhecida por carecer de prequestionamento, atraindo a incidência da súmula 282/STF.... (Continua)

21 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade processual (ad causam). Pertinência subjetiva da ação (CPC, art. 17). Instituição financeira que figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual não possui personalidade jurídica e, portanto, deve ser representado judicialmente por seu gestor. Responsabilidade do Banco do Brasil pela obrigação propter rem reconhecida. Precedentes. Preliminar afastada.

22 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE IMPLEMENTA MELHORIAS NA ÁREA ONDE ESTÁ SITUADO O LOTE PERTENCENTE AOS RÉUS - MORA DOS DEVEDORES - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA - INTELIGÊNCIA DO art. 1336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - SUCUMBÊNCIA - RÉUS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - VERBA HONORÁRIA DEVIDA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO

23 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Condômino inadimplente. Sanção exigida no patamar de 2%. Admissibilidade para as quotas condominiais vencidas a partir de janeiro de 2003, prevalecendo a multa de 10% sobre as despesas vencidas antes da vigência do Novo Código Civil, segundo o disposto no art. 1336, § 1º deste mesmo Códex. Ação de repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Ação monitória - Cobrança de despesas condominiais - Embargos rejeitados - Inconformismo do embargante - Alegação de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Representante do titular tabular da unidade devedora - Imóvel submetido a arrendamento residencial dentro de programa habitacional do governo cuja lei criadora não disciplina a hipótese como esta - Ilegitimidade afastada - Requisitos à ação monitória preenchidos - Juros moratórios e multa cobrados conforme a convenção condominial, que, por sua vez, está em conformidade com o Código Civil (art. 1336, § 1º) - Sentença mantida - Apelo não provido.

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Débito considerado incontroverso. Natureza «propter rem da obrigação. Impossibilidade de limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao mês. Convenção de condomínio alterada sob a égide do atual Código Civil e que prevê a cobrança do percentual de 0,33% ao dia. Juros legais aplicáveis apenas na ausência de estipulação. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 e do CF/88, art. 192, § 3º. Dispositivos revogados. Prevalência do § 1º, CCB, art. 1336. Sentença de procedência mantida. Cabimento da aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. DIFICULDADE DE ACESSO À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE PACIÊNCIA. USUÁRIA CADEIRANTE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CCAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DECISÃO DA 3 VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO ADMITIR O RESP INTERPOSTO NOS AUTOS DE 0073833- 85.2019.8.19.0000 E INDICÁ-LO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL, NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, EM TRAMITAÇÃO NO ESTADO, RELATIVOS AO TEMA. CPC/2015, art. 1036, § 1º . SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STJ, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1037 .

27 - TJSP Condomínio. Ação de consignação em pagamento e anulação de multa. Condômina que foi ao escritório da administração solicitar boleto para pagamento de contribuição condominial, sendo informada que sua unidade havia sido vendida a terceiro. Discussão acalorada com funcionária que ofendeu a moradora. Multa aplicada pela síndica por comportamento antissocial. Ausência de caracterização da conduta antissocial a que alude o art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil. Indignação justificada da moradora diante da notícia infundada de venda de seu imóvel. Discussão que não se confunde com atos contrários aos bons costumes. Recurso desprovido

28 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. «Shopping Center. Despejo por falta de pagamento. Sujeição à lei própria. Lei 8245/1991, art. 54. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de extinção da fiança com a prorrogação do contrato de locação. Desacolhimento. Entendimento de que a Súmula 214 não se aplica à prorrogação do contrato de locação, mas somente ao aditamento sem anuência do fiador. Prorrogação do contrato de locação não causa extinção do contrato de fiança, notadamente quando há previsão contratual de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação de que o fiador houvesse notificado o locador para exonerar-se da fiança. Artigo 1500 do Código Civil/1916, atual artigo 835 do Código Civil /2002. Fiadores que devem responder pelos débitos existentes até a efetiva devolução do imóvel, pois se responsabilizaram solidariamente com a locatária. Multa moratória, todavia, reduzida para 2%, nos termos do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido para este fim.

29 - TJSP Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Vaga de garagem. Penhorabilidade. Súmula 449/STJ.

30 - TJSP Condomínio. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Condomínio que permaneceu mais de 40 anos sem cobrar as despesas da loja. Fato que não isenta a ré do pagamento, especialmente após deliberação assemblear nesse sentido. Alegação de nulidade na convocação da ré para a assembleia. Inadmissibilidade. Edital de convocação sem vício. Assembleia com votação unanime para início de cobrança. Obrigação do condômino de concorrer para as despesas do condomínio que decorrem de lei (Lei 4.591/64, art. 12 e art. 1336, I, do Código Civil). Prevalência das disposições da convenção, enquanto não for alterada. Obrigação de todos os condôminos de custear as despesas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

31 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação cominatória. Sorteio de vagas de garagem em assembleia condominial extraordinária. Adoção de critério diferenciador entre condôminos adimplentes e inadimplentes. Tratamento discriminatório inadmissível. Conduta abusiva da síndica que efetuou a troca de vagas com base em inadimplemento de cota condominial vencida há anos. Ofensa ao direito de propriedade. Impedimento à livre utilização e fruição das áreas comuns pelo condômino inadimplente, em violação ao disposto no art. 1335, II, do Código Civil. Existência de outros meios legais para cobrança do débito condominial. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Instituição financeira endossatária que excedeu o mandato quando protestou título sabidamente quitado. Anterior comunicação ao mandante de que o título discutido havia sido pago pontualmente. Inexistência de culpa «in elegendo do mandante, tendo em vista o excesso de poderes na conduta do mandatário, sem a posterior retificação do mandante. Aplicação dos art. 1297, 1313 e 1331 do antigo Código Civil, vigentes à época da emissão da cambial e do protesto indevido. Ausência de responsabilidade da empresa emitente. Embargos infringentes rejeitados.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência de documento idôneo. Tempestividade não comprovada. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 1332-1333, e/STJ) que rejeitou os Embargos de Declaração, com advertência da aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, caso fossem opostos novos Embargos de Declaração tratando do mesmo tema em questão. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Loja situada no térreo do edifício, com entrada independente. Divergência quanto ao rateio das despesas condominiais. Obrigação propter rem. Participação apenas nas despesas que beneficiam a loja. Cabimento da cobrança.

35 - TJSP Multa moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Prevalência da convenção de condomínio no tocante a multa de 20%, em respeito ao ato jurídico perfeito e o disposto no CPC/1973, art. 290. Possibilidade, até a entrada em vigência do Código Civil de 2002, quando passa a ser de 2%, nos termos do art. 1336, §1º, do novo texto legal. Determinação para inclusão na condenação das parcelas condominiais vincendas até a integral satisfação da obrigação. Aplicação da Súmula 13, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Manutenção dos benefícios da gratuidade processual concedidos aos réus ante a ausência de provas desconstitutivas da presunção de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido.

36 - TJRS Direito privado. Condomínio. Quota. Cálculo. Despesa comum. Rateio. Forma igualitária. Convenção. Previsão. Nulidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1336, I. Súmula 260/STJ. Embargos infringentes. Condomínio. Rateio de encargos condominiais.

«Havendo disposição contida na Convenção de Condomínio que prevê o rateio das despesas comuns em partes iguais, não há falar em nulidade da cláusula para a modificação dos critérios de cálculo das cotas condominiais. Inteligência do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil e do enunciado da Súmula 260/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

37 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PELA SÓCIA OSTENSIVA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VENDA A NON DOMINO PELO SÓCIO PARTICIPANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. VALOR DA CAUSA. art. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NA SCP. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. art. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por sócio participante em face da sócia ostensiva e de terceira adquirente, visando desconstituir a venda de participação societária detida pela sócia ostensiva em outra empresa, sob a alegação de venda a non domino da parcela correspondente à sua participação na sociedade em conta de participação. Sentença que acolheu preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-o no valor total do negócio jurídico impugnado, e acolheu preliminar de convenção de arbitragem, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Foram interpostas apelações pelo autor, pugnando pela desconstituição da sentença para afastar a convenção de arbitragem e manter o valor original da causa ou, subsidiariamente, fixá-lo no valor de seu investimento, e pela ré, buscando a reforma da sentença exclusivamente quanto aos honorários advocatícios, para que sejam fixados com base no art. 85, §2º, do CPC, sobre o valor da causa de R$ 9.000.000,00. ... (Continua)

38 - STJ Condomínio em edificação. Condômino. Atividade anti social. Multa. Ampla defesa. Direito de defesa. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Ação de cobrança de multa convencional. Ato antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único). Falta de prévia comunicação ao condômino punido. Direito de defesa. Necessidade. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Penalidade anulada. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 1.336.

«2. A controvérsia consiste em saber se a sanção prevista para o condômino antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único) pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. ... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO -

Rateios condominiais - Embargos julgados procedentes - Solução que deve prevalecer - Multa moratória que deve se limitar a 2%, nos termos do art. 1336, parágrafo 1º, do Código Civil - Ressarcimento de honorários contratuais indevido, ainda mais no montante exigido pelo embargado, sem nenhuma relação com o débito - Apelação não provida... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO E DO DIREITO DE DEFESA. MULTA ANULADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória ajuizada com o objetivo de se declarar a nulidade de multa aplicada pela suposta prática de comportamento antissocial, em razão de ausência de observância ao procedimento regular previsto na Convenção Condominial e Regulamento Interno. Sentença de procedência de anulação da penalidade por falta de formalização adequada, violação ao contraditório e ampla defesa e ausência de deliberação da Assembleia Geral. ... (Continua)

41 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA NA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO MATRIZ. DEFERIMENTO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DECISÃO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 RECONHECIDA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO.

42 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Execução fiscal ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Sentença que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela instituição financeira e julgou procedentes os embargos à execução - Insurgência do Município - Não acolhimento - Compra de imóvel seguida de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes do fato gerador e propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 24, 25 e 27, §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1228, 1231, 1367 e 1368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.

43 - STJ Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Contribuição condominial. Taxa de condomínio. Inadimplência. Mora. Propriedade. Direito. Restrição ao acesso a áreas comuns do condomínio. Ilegalidade. Recurso especial. Restrição imposta na convenção condominial de acesso à área comum destinada ao lazer do condômino em mora e de seus familiares. Ilicitude. Reconhecimento. 1. Direito do condômino de acesso a todas as partes comuns do edifício, independente de sua destinação. Inerência ao instituto do condomínio. 2. Descumprimento do dever de contribuição com as despesas condominiais. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no Código Civil. 3. Idôneos e eficazes instrumentos legais de coercibilidade, de garantia e de cobrança postos à disposição do condomínio. Observância. Necessidade. 4. Medida restritiva que tem o único e espúrio propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência do condômino e de seus familiares perante o meio social em que residem. Desbordamento dos ditames do princípio da dignidade humana. Verificação. 5. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.331, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.336 e CCB/2002, art. 1.337. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 784, VIII.

«1. O direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas, não decorre da situação (circunstancial) de adimplência das despesas condominiais, mas sim do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange, como parte inseparável, não apenas uma fração ideal no solo (representado pela própria unidade), bem como nas outras partes comuns que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (§ 3º do CCB/2002, art. 1.331). Ou seja, a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns. A sanção que obsta o condômino em mora de ter acesso a uma área comum (seja qual for a sua destinação), por si só, desnatura o próprio instituto do condomínio, limitando, indevidamente, o correlato direito de propriedade. ... (Continua)

44 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Insurgência do autor. Não se justifica o ajuizamento de ação solicitando provimento judicial que autorize o condomínio autor a exigir o cumprimento de suas normas internas e aplicação de multa quando o art. 1.337 do Código Civil já legitima o requerente a aplicar multa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) c uida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Ipiranga Produtos de Petróleo S. A. e pela Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S. A. contra a Agência Nacional de Petróleo — ANP, a União e a Petrobras com vistas à declaração de inexistência de relação jurídica que as obrigue ao pagamento dos valores indicados nas Portarias 55 e 67 do DNC depois de liberados os preços do óleo diesel pela Portaria Interministerial 240/2001; b) o s autores requereram «a declaração de nulidade dos Despachos do Diretor da ANP 1037/01, 1181/01, 21/02, 145/02 e 265/02, editados em 07/11/01, 20/12/01, 09/01/02, 4/02/02 e 02/04/02, que impunham cobranças nos termos da Portarias do DNC 55 e 67, bem como a restituição de valores incontroversos discriminados nos Despachos 1068 e 1129, de 20/12/02 (fl. 1.316, e/STJ); c) i nexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ora, a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte; e d) o acórdão recorrido apreciou a demanda nos termos da orientação firmada pelo STJ, no R Esp 903.394, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual consolidou o entendimento jurisprudencial de que os questionamentos atinentes às respectivas Documento eletrônico VDA41392383 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 05/05/2024 21:39:22Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: c40d3978-500b-42c7-9a86-e1aa06e29322... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio - Imposição de multa a condômino - Ação declaratória de inexigibilidade c/c restituição - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Incontroversa imposição da penalidade sem prévio direito de defesa - Aplicar a multa para depois conceder ao condômino direito de resposta é medida que afronta o direito à ampla defesa e ao contraditório prévio - «As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo (Enunciado 92 do Conselho da Justiça Federal) - Precedente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Taxa selic. Superveniente afetação do tema. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015 art. 1041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com devolução de valores pagos e pedido de danos morais. Os autores alegam cobrança indevida de valores referentes a saldo devedor e despesas condominiais antes da posse do imóvel, além de taxa de anuência. Sentença de primeira instância declarou a nulidade de cláusula contratual e condenou a ré à devolução em dobro de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva da apelante ECON Construtora e Incorporadora Ltda.; (ii) a validade da cobrança de despesas condominiais antes da posse do imóvel; (iii) a devolução em dobro da taxa de anuência. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada, pois a ECON participou da negociação do imóvel.4. A cobrança de despesas condominiais antes da posse é considerada abusiva, devendo ser restituída. 5. A devolução em dobro da taxa de anuência deve ser mantida diante da sua abusividade, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da ECON é afastada. 2. A cobrança de despesas condominiais antes da posse é abusiva. 3. A devolução em dobro da taxa de anuência é devida. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 12, 14, 18, 34, 47, 51; Código Civil, arts. 1.336, 1.337; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08/04/2015; TJSP, Apelação Cível 1006631-65.2022.8.26.0100, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2024... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Cessão de crédito. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório.. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do ente público tendo por objeto créditos recebidos por meio de cessão, decorrentes de contrato firmado entre a cedente e a ré em 7.5.2009. Na sentença julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade da parte autora. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bens e direitos penhoráveis. Pedido de informações à Receita Federal. Acórdão recorrido pela possibilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)