Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa condominial. Moratória. Condomínio. Cobrança. Redução prevista na convenção condominial de 20% para 2% com incidência sobre as despesas condominiais vencidas antes da vigência do novo Código Civil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1336, § 1º, cumulada com o art. 2035 do mesmo diploma legal. Recurso parcialmente provido.