Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO REGRESSIVO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - REGRESSIVA EM FACE DE CONDÔMINA-PROPRIETÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO CONDOMÍNIO-AUTOR -

Cabimento - Verossimilhança das alegações autorais - Responsabilidade da condômina - Inteligência do art. 1335, II, e art. 1339, do Código Civil - Embora, a princípio, o condomínio possua o dever de zelar pela conservação a guarda das áreas comuns (o que justificou a condenação solidária), foram colacionados aos autos elementos que demonstram a recalcitrância da conduta da ré em desfazer as alterações no imóvel, quando notificada para tanto (o que justifica o direito de regresso) - Em que pese a autorização inicial do condomínio, houve posterior notificação à autora, a qual não fora acatada - Sentença de improcedência reformada - Direito de regresso reconhecido - Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais, em sede de regresso, ao condomínio-autor - Redistribuição da verba honorária sucumbencial - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)