Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cota. Multa moratória. Cobrança. CCB/2002, art. 1336, § 1º. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais.
«Multa moratória. Possibilidade de cobrança. Percentual estabelecido no art. 1.336, § 1º, do Novo Código Civil. RECURSO PROVIDO.... ()
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