Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO RGI. LIMITAÇÃO ABUSIVA. SÍNDICO ELEITO É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO. CODIGO CIVIL, art. 1324 e CODIGO CIVIL, art. 1333. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA.

falta de registro da convenção condominial no RGI não pode representar impedimento para que o condomínio seja administrado por quem de direito, uma vez que o registro do referido documento não configura requisito para existência do condomínio edilício. ... (Continua)