Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR, APENAS, NO QUE TOCA À INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE 2% PELO ATRASO NO PAGAMENTO. SENTENÇA ESCORREITA, QUE APENAS APLICOU O DISPOSTO NO ART. 1336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.