Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Insurgência do autor. Não se justifica o ajuizamento de ação solicitando provimento judicial que autorize o condomínio autor a exigir o cumprimento de suas normas internas e aplicação de multa quando o art. 1.337 do Código Civil já legitima o requerente a aplicar multa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)