Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Cessão de crédito. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório.. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do ente público tendo por objeto créditos recebidos por meio de cessão, decorrentes de contrato firmado entre a cedente e a ré em 7.5.2009. Na sentença julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade da parte autora. ... (Continua)