substituicao por dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Penhora. Substituição por dinheiro. Possibilidade, qualquer que seja o bem penhorado. CPC/1973, art. 655.

«A substituição por dinheiro não pode ser indeferida, qualquer que seja o bem penhorado.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição por dinheiro. Lei 6.830/80, art. 15, I. CPC/1973, art. 655.

«Em sede de execução fiscal a penhora pode ser substituída, a qualquer tempo, por dinheiro, mas desde que no valor correspondente ao débito devidamente atualizado. Recurso improvido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Fiança bancária. Substituição por dinheiro a pedido da fazenda. Ausência de demonstração da inidoneidade da garantia. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção. EResp1.163.553/RJ.

«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o EREsp 1.163.553/RJ, firmou a compreensão de que «A substituição da fiança bancária pelo depósito só é cabível se a garantia se mostrar inidônea sob pena de impor ao devedor injustificável gravame. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Penhora de equipamentos. Legalidade. Ausência de apresentação de outros bens passíveis de constrição ou substituição por dinheiro ou fiança bancária. Agravo desprovido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Pleito liminar. Indisponibilidade de imóvel. Substituição por dinheiro. Insuficiência do valor oferecido. Súmula 7.

«1. Hipótese em que as ora agravantes buscam substituir a constrição que recai sobre o imóvel descrito na inicial dos embargos de terceiros por depósito em dinheiro equivalente à cota parte pertencente ao cônjuge de uma das embargantes, réu na ação de improbidade que deu origem ao bloqueio. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de sociedade empresária. Fixação em 30%. Admissibilidade. Demonstração, pelo executado, da inadequação do percentual, caso assim deseje, bem como requerimento de nomeação de administrador judicial para fiscalização. Possibilidade. Direito assegurado ao devedor à substituição por dinheiro. Observância. Recurso não provido.

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal garantida por fiança bancária. Pretensão de substituição por dinheiro a pedido da Fazenda Pública. Ausência de demonstração da inidoneidade da garantia. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o EREsp. 1.163.553/RJ, firmou a compreensão de que a substituição da fiança bancária pelo depósito só é cabível se a garantia se mostrar inidônea sob pena de impor ao devedor injustificável gravame. Precedentes: AgRg no REsp. 1.551.788/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.12.2015; AgRg no REsp. 1.249.064/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16.5.2016; AgInt no REsp. 1.290.362/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.6.2016 e AgRg no AgRg no AREsp. 655.660/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.2.2016. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Posterior desapropriação dos imóveis anteriormente penhorados. Substituição por dinheiro. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Necessidade de avaliação judicial do bem desapropriado. Ausência de interesse. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso especial não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Fiança bancária. Pretensão de sua substituição por dinheiro a pedido da Fazenda Pública. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Entendimento diverso que exigiria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A 1ª. Seção deste STJ, ao julgar os EREsp. 1.163.553/RJ, firmou a compreensão de que a substituição da fiança bancária pelo depósito só é cabível se a garantia se mostrar inidônea sob pena de impor ao devedor injustificável gravame. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 655.660/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.2.2016; AgRg no REsp. 1.551.788/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14/12/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis. Substituição por dinheiro. Depósitos feitos em ação consignatória. Pagamento de outros tributos. Regularidade do traslado. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Possibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Controvérsia afeta à regularidade de traslado na formação do agravo de instrumento. 3. O acórdão embargado consignou o seguinte. «a ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida taxativamente pelo art. 544, § 1º, do CPC". 4. As cópias do acórdão recorrido e da certidão de intimação encontram-Se, respectivamente, às fls. 428-431 e 427 dos autos (fls. 46-49 e 55 do feito originário), comprovando a correta formação do recurso. 5. No concernente à questão apresentada no recurso especial, substituição da penhora de bens imóveis por dinheiro, cujos depósitos, realizados nos autos de ação consignatória, relacionam-Se ao pagamento de outros tributos, o enfrentamento do tema é essencial para o desate da lide e deve ser objeto de análise mais apurada por parte deste STJ.

6 - Embargos de declaração acolhidos para prover o agravo de instrumento e determinar a subida do recurso especial.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fiança bancária aceita pela fazenda pública. Substituição por dinheiro (dividendos a serem distribuídos aos acionistas). Possibilidade. Inteligência conjugada da Lei 6.830/1980, art. 15, II, e Lei 6.830/1980, art. 11, I, c/c o CPC/1973, art. 612. Princípio da menor onerosidade. Prevalência apenas quando o juízo valorar, concretamente e à luz da prova dos autos, que a constrição em pecúnia pode causar gravame desproporcional à parte devedora.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Inexistência de suspensão obrigatória do processo executivo até o julgamento definitivo processos conexos de embargos à execução e de ação declaratória de nulidade do título extrajudicial. Substituição de garantia considerada sem liquidez e idoneidade. Depósito em dinheiro. Ordem preferencial de penhora. Ausência de preclusão. Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça. Não caracterização.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)