Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 612

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Execução. Interesse do exequente
Art. 612

- Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (CPC/1973, art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Jurisprudência Selecionada do artigo 612

125 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 157.9642.8003.2200

- STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sistema renajud. Consulta. Possibilidade. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Desnecessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.9000

- TJSP Execução. Realização no interesse do credor. CPC/1973, art. 612.

«... Ademais, não se pode perder de vista que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612). ...» (Des. Thiers Fernandes Lobo).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.7700

- STJ Medida cautelar. Execução. Penhora. Aresto. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 667, 813 e 821.

«3. O arresto é uma «pré-penhora» e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. (...) De outro lado, consoante entendimento desta Corte, o arresto é uma «pré-penhora» e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação; vale dizer, convertido em penhora, seus efeitos retroagem e quem primeiro arrestou tem a preferência sobre a posterior penhora de outro credor. ...» (Min. Fernando Gonçalves).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.8644.0003.6800

- TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem não dado em garantira. Possibilidade. Não exigindo a Lei recaia penhora necessariamente sobre bem dado em garantia, resta admitida a constrição de outros bens, mormente quando conferir maior liquidez, observado que a execução se realiza no interesse do credor a teor do CPC, art. 612. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.4800

- TJSP Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de cancelamento de hasta pública. Impossibilidade. Obtenção de valor insuficiente para satisfação integral do débito. Deferimento de pluralidade de medidas para excussão do patrimônio do devedor. Cabimento. Princípio da menor onerosidade. Compatibilização com o CPC/1973, art. 612. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.5040.4001.9400

- STJ Processual civil. Execução fiscal. Indicação de bem pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade.inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612 - Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.4075.4002.7800

- TJSP Suspensão do processo. Execução hipotecária. Pretensão do próprio exequente de suspender o feito para tentativa de acordo com os agravados. Admissibilidade. Hipótese em que a execução realiza-se no interesse do credor. CPC/1973, art. 612. Suspensão do feito e conseqüentemente da praça do imóvel penhorado que será mais vantajoso também aos executados. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 180.6164.2000.1800

- TJSP Seguridade social. Inventário instaurado pelos herdeiros necessários. Previdência privada.

«Controvérsia instaurada pela companheira do «de cujus». Valor de indenização de previdência privada. Alegação de transferência de valores aos herdeiros por meio de engodo. Exclusão da partilha pelo juízo «a quo», que entendeu se tratar de mera liberalidade. Não configuração de adiantamento de legítima. Valor repassado pela própria companheira. Discussão sobre a validade da transferência. Questão de alta indagação. Aplicação do CPC, art. 612, Código de Processo Civil. O fato alegado pela agravante versa sobre realidade distinta daquela que interessa para a sucessão hereditária. Controvérsia estranha à discussão do inventário e que deve ser dirimida em ação autônoma. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.6164.2000.1700

- TJSP Seguridade social. Controvérsia instaurada pela companheira do «de cujus». Valor de indenização de previdência privada. Alegação de transferência de valores aos herdeiros por meio de engodo. Exclusão da partilha pelo juízo «a quo», que entendeu se tratar de mera liberalidade. Não configuração de adiantamento de legítima. Valor repassado pela própria companheira. Discussão sobre a validade da transferência. Questão de alta indagação. Aplicação do CPC, art. 612, Código de Processo Civil. O fato alegado pela agravante versa sobre realidade distinta daquela que interessa para a sucessão hereditária. Controvérsia estranha à discussão do inventário e que deve ser dirimida em ação autônoma. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.5300

- TRT 3 REGIãO Bem penhorado. Substituição.

«O princípio da execução menos onerosa ao devedor não é absoluto, devendo ser considerado de forma harmônica com o princípio geral e preponderante de que a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612), sobretudo no âmbito da Justiça do Trabalho em que a execução envolve parcelas de natureza alimentar. A negativa expressa do credor ao pedido de substituição do bem penhorado é suficiente para a manutenção da penhora sobre o imóvel.» ...(Continua)

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CPC/2015, art. 797 (Execução. Interesse do exequente).