falta de recolhimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Execução extinta por falta de recolhimento da contribuição previdenciária do advogado. Falta de recolhimento da contribuição que não implica em

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 - STJ Prefeito. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Falta de recolhimento.

«A falta de recolhimento de contribuição previdenciária, descontadas dos servidores, não coloca o Prefeito Municipal na condição de sujeito ativo do crime de apropriação indébita. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJSP AGRAVO - DESERÇÃO - Falta de recolhimento do preparo - Recurso não conhecido

7 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA.

Ao cancelamento da distribuição, por diferença de custas, deve preceder a intimação pessoal da parte para suprir a falta nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Inteligência da Súmula 290, desta Corte. Ato inexistente. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo. Unânime.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

sentença terminativa foi proferida quatro dias após o indeferimento do parcelamento das custas, não observando o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento previsto no CPC, art. 290. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Recurso julgado deserto por falta de recolhimento das despesas processuais - guias juntadas aos autos que comprovam o recolhimento - decisão de deserção a ser reformada - recurso provido

10 - STJ Competência. Sonegação fiscal. Suspeita de não-recolhimento de tributo federal. Competência da Justiça Federal não-autorizada. Falta de recolhimento do ICMS. Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de sonegação fiscal de tributo estadual - ICMS, se não existe elemento indicador de eventual sonegação da «contribuição de reposição de árvores, cujo recolhimento compete ao IBAMA - a qual seria capaz de atrair a competência da Justiça federal para o processamento e julgamento do feito. A simples suspeita do não-recolhimento de tributo federal não autoriza a fixação da competência da Justiça Federal.... (Continua)

11 - TRT2 Rescisão indireta. Falta de recolhimento de FGTS. Falta grave patronal caracterizada. CLT, art. 483, «d. Lei 8.036/90, art. 17.

«Configura-se justa causa do empregador para a rescisão indireta do contrato de trabalho a falta de recolhimento do FGTS à conta vinculada do trabalhador, descumprimento de obrigação contratual (CLT, art. 483, «d) que, mesmo diante da impossibilidade de o empregado movimentar livremente a conta vinculada na constância do contrato de trabalho, causa-lhe prejuízos, na medida em que lhe retira a garantia do tempo de serviço. A própria Lei 8.036/1990 (art. 17) prevê a obrigação patronal de repassar as informações sobre os saldos da conta vinculada enviadas pela Caixa Econômica Federal, a fim de que o obreiro saiba que a garantia de seu tempo de serviço é efetiva, proteção não só quando da rescisão contratual, mas também para viabilizar a compra de imóvel, amortização de financiamentos imobiliários, tratamentos de moléstias graves tanto do trabalhador, quanto dos dependentes, etc.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. Não se conhece do recurso.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. Não se conhece do recurso.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento do preparo. Determinação de regularização. Inércia. Preclusão.

1 - A falta de recolhimento do preparo enseja a deserção, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Deserção configurada, nos termos dos arts. 1.007, caput do CPC. Não se conhece do recurso.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Deserção configurada, nos termos dos arts. 1.007, caput do CPC. Não se conhece do recurso.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Deserção configurada, nos termos dos arts. 1.007, caput, do CPC. Não se conhece do recurso.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade indeferida. Falta de recolhimento de preparo. Deserção configurada que impede a análise do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO -

Pretensão de reforma do capítulo da sentença que determinou o recolhimento de custas, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual - Cabimento - Hipótese em que a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado - Não ocorrência do fato gerador - Determinação de inscrição que deve ser revogada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Deserção configurada, nos termos dos arts. 1.007, caput do CPC. Não se conhece do recurso.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

23 - TJSP Agravo de Instrumento - - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

24 - TJSP Apelação - Extinção do Processo - Falta de recolhimento das custas - Pedido de Assistência Judiciária negado em decisão interlocutória que não foi objeto de recurso oportuno - Preclusão Reconhecida - No tocante ao afastamento da determinação para recolhimento da taxa judiciária, falta à apelante interesse recursal porque inexiste tal condenação. Recurso conhecido em parte e desprovido

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Falta de recolhimento das custas. Intimação para pagamento. Deserção.

1 - A falta de comprovação do recolhimento das custas processuais, no ato da interposição do recurso, não gera a imediata deserção deste, que só ocorrerá depois de conferida a oportunidade ao interessado para providenciar o preparo em dobro do recurso, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. ... (Continua)

26 - TJSP Processo. Extinção por falta de recolhimento das custas iniciais. Pedido de gratuidade. Decisão que revogou o benefício não desafiada por recurso oportuno. Matéria preclusa. Recolhimento exigível. Irretroatividade dos efeitos de novo pedido. Precedentes. Extinção mantida. Recurso improvido

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Custas. Falta de recolhimento. Deserção.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, realizando a exegese do CPC/1973, art. 511 em conjunto com a Lei 11.636/2007 (em vigor à época da presente oposição) e as sucessivas Resoluções que tratam da matéria, firmou compreensão no sentido de ser necessário o recolhimento de custas simultaneamente à manifestação de embargos de divergência, sob pena de deserção do recurso. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ PRECLUSO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CABERIA AO AUTOR INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS POSSUI TRATAMENTO ESPECÍFICO, REGULADO PELO CPC, art. 290. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

29 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO - JUSTIÇA GRATUITA -

Gratuidade indeferida por este relator em recurso anterior - Pretensão de alteração da decisão - Impossibilidade - Recurso improvido.... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Falta de recolhimento. Instituição financeira. Massa falida. Diferimento das custas para o final do processo. Admissibilidade. Precedentes. Deserção afastada. Apelo conhecido.

31 - STJ Crime societário. Contribuição previdenciária. Falta de recolhimento na época própria. Parcelamento cumprido antes do recebimento da denúncia.

«Atipicidade. Orientação jurisprudencial assentada no sentido de que, parcelado o débito, e assim recolhido antes do recebimento da denúncia, não se configura o delito.... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO, PELOS AGRAVANTES, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de recolhimento das custas iniciais do processo. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... (Continua)

34 - TJSP TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DA AUTORA. FALTA DE RECOLHIMENTO, POR ELA, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO

35 - TJSP TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DA AUTORA. FALTA DE RECOLHIMENTO, POR ELA, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - indeferimento - falta de recolhimento do preparo - deserção - não conhecimento.

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preparo. Falta de recolhimento. Deserção.

«1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DECLARADAS COMO IMUNES - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de outras provas - Sentença devidamente fundamentada - Cerceamento de defesa que não se verifica - Preliminar afastada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Custas. Falta de recolhimento. Assistência judiciária gratuita. Demonstração. Ausência.

«1. A teor do CPC, art. 511 - Código de Processo Civil/1973, compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, ou, ainda, a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falta de recolhimento de custas processuais. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Recolhimento de custas processuais tardio. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, «não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida. ... (Continua)

41 - TJSP Desatendimento da determinação judicial de recolhimento das diligências do oficial de justiça. Parte que não arrolou tempestivamente a testemunha cuja oitiva reputa de fundamental importância. Falta de recolhimento das custas para depoimento pessoal. Preclusão operada. Cerceamento de defesa descaracterizado. Nulidade afastada. Agravo retido desprovido.

42 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação por deserção. Falta de recolhimento das custas de preparo após determinação judicial de recolhimento em dobro e concessão de prazo para o pagamento. Agravo interno dissociado dos termos da decisão do Relator aqui impugnada, questionando a determinação de recolhimento. Inépcia caracterizada. Recurso não conhecido

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO. PROVA PERICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERCIAIS. EFEITOS. DANO MORAL.

falta de recolhimento dos honorários periciais dá causa à perda da prova, devendo ainda ser observada a distribuição do ônus da prova fixada no saneador. Prova pericial que, a despeito da venda do automóvel a terceiro no curso da demanda, poderia ter sido feita de forma indireta, mas foi frustrada pela omissão do fornecedor do bem em adiantar os honorários fixados pelo Juízo. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Inexistência, ainda, de provas ou mesmo informações acerca de possível gratuidade deferida na origem. Deserção. Recurso não conhecido.

45 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. SENTENÇA CONFIRMADA.

46 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Matéria referente à gratuidade que restou preclusa com base no CPC/2015, art. 101; ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a falta de recolhimento das custas iniciais.

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA..

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de emenda da inicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU EMPREGO DO SISBAJUD. AGRAVO DA EXECUTADA. FALTA DE RECOLHIMENTO, POR ELA, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO

50 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APESAR DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Ação extinta em primeira instância... (Continua)