Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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