Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.6331.3000.5200

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preparo. Falta de recolhimento. Deserção.

«1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Precedentes. ... ()

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