Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 552.4788.5176.5774

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

A

sentença terminativa foi proferida quatro dias após o indeferimento do parcelamento das custas, não observando o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento previsto no CPC, art. 290. ... ()

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