reuniao de execucoes fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pretensão à reunião de execuções fiscais. Lei 6380/1980, art. 28. Faculdade do Juízo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Reunião de execuções fiscais. A reunião das execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz. Inteligência do art. 28 da Lei 6.830, bem como do teor da Súmula 515 do c. STJ. Precedentes desse Tribunal de Justiça. Decisão mantida.

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PROMOVEU A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DETERMINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FEITOS QUE SE ENCONTRAM EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ANALISAR RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.158.766/RJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo Município de Tibagi contra sentença que promoveu a unificação de diversas execuções fiscais contra a mesma empresa e extinguiu o feito. O apelante argumenta que a unificação foi determinada de ofício e que os processos estão em fases processuais distintas, não preenchendo os requisitos legais para a reunião das execuções.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos opostos contra decisão que indeferiu a liminar no agravo. Agravo apto para julgamento. Embargos prejudicados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou a reunião de execuções fiscais movidas em face da Agravante. Alegação de tumulto processual decorrente da reunião de CDAs ativas em processo cujo débito foi garantido. Intuito da reunião de execuções fiscais que é a unidade da garantia. Inteligência do art. 28 da LEF. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PROMOVEU A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Tibagi contra sentença que promoveu a reunião de execuções fiscais e extinguiu o feito, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. O apelante sustenta que a extinção foi indevida, ao argumento de ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PENHORA EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos atos expropriatórios em execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/80, art. 40. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL DO FEITO APENSADO. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA PROCESSUAL DO FISCO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de declaração, anulou sentença que extinguiu o feito executivo por prescrição intercorrente. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE FEITOS. REFORMA PARA AUTORIZAR O DESAPENSAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Ponta Grossa/PR contra instituição financeira, na qual foi determinada, de ofício, a unificação de feitos executivos em razão de identidade subjetiva. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução fiscal - REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - Pretensão de reunião dos processos executórios em face da Agravante - Indeferimento pelo MMº Juízo a quo - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 28 - Faculdade atribuída ao juiz - REsp. Acórdão/STJ, sob rito dos Recursos Repetitivos (Tema 392) e Súmula 515 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS - Exercícios de 2017 a 2021. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.

11 - STJ Execução fiscal. Reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 28. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 292.

«1.«A reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 28, não é um dever do Juiz, e sim uma faculdade. Precedentes citados: AgRg no Ag 288.003/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01/08/2000, p. 250; REsp 62.762/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 16/12/96, RT 739/212. (AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Minª. Denise Arruda, 1ª T. J. em 21/09/2006, DJ 19/10/2006, p. 240). 2. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável (CPC, art. 46 , parágrafo único) e na cumulação de pedidos (CPC, art. 292 e §§). 3. Recurso Especial desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Itanhaém - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Não cabimento - Alegação da prescrição intercorrente do crédito de 2005 que não é objeto da execução fiscal 1515693-69.2016.8.26.0266 - Inviabilidade do reconhecimento da alegada nulidade da citação - Eventual nulidade do ato citatório, foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada aos autos 1515693-69.2016.8.26.0266 - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Alegação de reunião indevida de execuções que não merece acolhimento - Higidez da decisão recorrida, vez que o art. 28 LEF atribui ao juiz a discricionariedade de poder ou não determinar a reunião das execuções - Observância da Súmula 515 do C. STJ: «A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Reunião de execuções fiscais. Processo pai. Concentração de atos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem origem analisando minuciosamente o caso dos autos, julgou não ter havido prescrição intercorrente e que está demonstrado que os atos processuais praticados no «processo-pai se estendem a todas as execuções fiscais distribuídas contra o Grupo OK até o momento da sentença da referida ação cautelar de arresto, na qual se inclui o processo debatido neste processo.... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execuções fiscais. Reunião, de ofício. Lei 6.830/1980, art. 28. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a ser faculdade do órgão julgador a reunião de execuções fiscais. Efetiva prestação de tutela jurisdicional e economia de atos processuais. Violação ao princípio da menor onerosidade. Revisão, em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execuções fiscais. Reunião, de ofício. Lei 6.830/1980, art. 28. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a ser faculdade do órgão julgador a reunião de execuções fiscais. Efetiva prestação de tutela jurisdicional e economia de atos processuais. Violação ao princípio da menor onerosidade. Revisão, em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execuções fiscais. Reunião, de ofício. Lei 6.830/1980, art. 28. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a ser faculdade do órgão julgador a reunião de execuções fiscais. Efetiva prestação de tutela jurisdicional e economia de atos processuais. Violação ao princípio da menor onerosidade. Revisão, em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execuções fiscais. Reunião, de ofício. Lei 6.830/1980, art. 28. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a ser faculdade do órgão julgador a reunião de execuções fiscais. Efetiva prestação de tutela jurisdicional e economia de atos processuais. Violação ao princípio da menor onerosidade. Revisão, em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA ONLINE. Indeferimento de oferta de penhora sobre faturamento da empresa. «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 578). Penhora de ativos financeiros não ofende o princípio da menor onerosidade. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Hipótese em que não há necessidade de suspensão do processamento do feito em virtude da discussão do Tema 769, nos REsps 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, por se tratar de situação distinta, na qual houve o indeferimento do pedido de substituição da penhora por oferta de percentual sobre o faturamento líquido da empresa. Reunião de execuções fiscais que constitui faculdade do juiz.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1998/1999/2012 e 2018 a 2021 - Município de Campinas - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Parcial cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Requerimento do executado para o apensamento de todas as outras execuções fiscais tendo por fundamento o art. 28 da LEF - Inadmissibilidade, vez que o art. 28 LEF atribui ao juiz a discricionariedade de poder ou não determinar a reunião das execuções - Observância da Súmula 515 do C. STJ: «A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz - Executado que não demonstrou estarem todas as demais execuções exatamente na mesma fase processual daquela em que foi tirado o presente agravo - Precedentes desta C. 18ª Câmara de Direito Público - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Ocorrência com relação aos exercícios de 1998/1999/2012 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional para os exercícios de 1998/1999 e 2012 - Precedentes desta C. Câmaras especializadas - Decisão reformada - Exceção parcialmente acolhida - Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)