Seção XVIII - DA EXECUÇÃO FISCAL E DO ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS

Art. 75

- A revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de 30/05/1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.

Lei 5.010, de 30/05/1966, art. 15 (Organiza a Justiça Federal de primeira instância)
5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.3130.9008.7300
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Justiça Estadual X Justiça Federal. Competência. Domicílio do devedor. Declinação de ofício. Possibilidade. Resp 1.146.194/SC. Recurso repetitivo. Decisum anterior à vigência da Lei 13.043/2014.
«1 - A Fazenda Nacional se insurge contra acórdão que manteve decisão de Juízo Federal, que declinou à Justiça Estadual da competência para processar Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação.

2 - No julgamento do REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 25/10/2013, julgado pelo regime dos recursos repetitivos, consignou-se que a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ.

3 - O Decisum impugnado é anterior à vigência da Lei 13.043/2014, art. 114, IX, revogou a Lei 5.010/1966, art. 15, I, o qual delegava aos Juízos Estaduais a competência para processar Execução Fiscal, quando, no domicílio do devedor, não funcionasse Vara Federal. a Lei 13.043/2014, art. 75 ressalvou expressamente a prorrogação de competência da Justiça Estadual para as Execuções Fiscais ajuizadas anteriormente à sua entrada em vigor.

4 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9000.1800
STJ
- Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante a Justiça Federal, antes da revogação do, I da Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara federal. Declinação de competência do Juízo Federal, antes do advento da aludida Lei 13.043/2014, em favor do juízo de direito da comarca em que domiciliado o executado, juízo que, por sua vez, suscitou o conflito. Conflito instaurado entre Juiz federal e Juiz estadual, na mesma região, estando o Juiz estadual legalmente investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Não conhecimento do conflito. Determinação de remessa do feito ao Tribunal Regional federal competente.
«I - Hipótese em que foi ajuizada Execução Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante a Justiça Federal, antes do advento da Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal.

II - Em 22/09/2014 - antes do advento da Lei 13.043/2014, em vigor em 14/11/2014 - , o Juízo Federal, de ofício, declarou-se absolutamente incompetente para o processo e o julgamento da Execução Fiscal, bem como determinou a remessa dos autos à Comarca em que domiciliada a parte executada e que não é sede de Vara da Justiça Federal, por considerar aplicáveis, na espécie, os a CF/88, art. 109, § 3º ea Lei 5.010/196, art. 15, I assim como a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, do REsp 1.146.194/SC (DJe de 24/10/2013), que fixou entendimento no sentido de que «a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal» e que «a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do Lei 5.010/1966, art. 15, I deixa de ser observada, não está sujeita ao anunciado da Súmula 33/STJ», vale dizer, o Juiz Federal pode declinar, de ofício, da sua competência, em tal hipótese. Por sua vez, o Juízo de Direito, ao suscitar o Conflito, em 27/01/2015, o fez em vista da superveniente revogação, pela Lei 13.043/2014, da delegação de competência federal, prevista na Lei 5.010/1966, art. 15, I, bem como por, discordando da tese fixada no aludido Recurso Especial repetitivo, considerar incidente, na espécie, a Súmula 33/STJ («A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício»). Embora reconhecesse que a parte executada é domiciliada em local que não é sede de Vara da Justiça Federal e que está sob a jurisdição da Comarca de que é titular, o Juízo de Direito suscitou o Conflito, por entender que se trataria de competência relativa, de modo que o Juízo Federal não poderia declinar, de ofício, de sua competência, e que, no caso, não se aplicaria a exceção do aludida, art. 75, Lei 13.043, de 13/11/2014, porquanto a Execução Fiscal fora originariamente ajuizada na Justiça Federal.

III - a Lei 5.010/1966, art. 15, I - em vigor à época do ajuizamento da Execução Fiscal na qual foi instaurado o Conflito - assim dispunha: «Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas». Após o ajuizamento da Execução Fiscal, perante a Justiça Federal, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal, e após ter o Juízo Federal declinado da competência em favor do Juízo de Direito, sobreveio a Lei 13.043/2014, art. 114, que entrou em vigor em 14/11/2014, revogou a Lei 5.010/1966, art. 15, I, mas, no seu art. 75, estabeleceu que tal revogação «não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei».

IV - Diante do contexto normativo em vigor antes da Lei 13.043, de 13/11/2014, o STJ firmou o entendimento de que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juízo Estadual da Comarca de domicílio do executado, investido de jurisdição federal, na forma do CF/88, art. 109, § 3º, e Juízo Federal com jurisdição sobre a Comarca sede do Juízo Estadual, mesmo na hipótese em que o Juízo Estadual não reconhece a delegação de competência federal, tal como ocorre, in casu. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ («Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal»).

V - A Lei 13.043, de 13/11/2014, não implicou, no presente caso, supressão da competência do Tribunal Regional Federal para processar e julgar, originariamente, Conflito de Competência instaurado - em Execução Fiscal ajuizada antes do início da vigência da referida Lei - entre Juízo Estadual da Comarca de domicílio do executado, até então investido, legalmente, de jurisdição federal, na forma do CF/88, art. 109, § 3º e da Lei 5.010/1966, art. 15, I, e Juízo Federal com jurisdição sobre a Comarca sede do Juízo Estadual. Portanto, para se definir qual o Tribunal competente para dirimir o Conflito de Competência, o marco temporal divisor é a data do ajuizamento da Execução Fiscal, e não a data da instauração do Conflito. A Primeira Seção do STJ - em hipótese na qual, como no caso em julgamento, ajuizada a Execução Fiscal na Justiça Federal, antes da revogação da Lei 5.010/1966, art. 15, I pela Lei 13.043, de 13/11/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal, tendo o Juízo Federal declinado da competência antes do advento da referida Lei 13.043/2014 - não conheceu do Conflito suscitado pelo Juízo Estadual, por entender aplicável a Súmula 3/STJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal competente (STJ, CC 135.813/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/02/2016). Em igual sentido: STJ, AgRg no CC 140.045/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2016.

VI - A teleologia da norma do Lei 13.043/2014, art. 75, foi a de evitar redistribuição de processos de execução fiscal que, quando da vigência da referida Lei, encontravam-se na Justiça Estadual, seja porque perante ela ajuizada execução fiscal contra devedor domiciliado na Comarca que não é sede de Vara Federal, seja porque ajuizada execução fiscal, em tal hipótese, perante a Justiça Federal, o Juízo Federal, antes do advento da Lei 13.043, de 13/11/2014, declinou da sua competência em favor do Juízo Estadual da Comarca em que domiciliado o executado e que não é sede de Vara Federal, como na hipótese em julgamento.

VII - Conflito de Competência não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao TRF/5ª Região, a fim de que aprecie a questão, como entender de direito.»

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Doc. LEGJUR 168.1513.3000.0900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Recurso interposto em face da decisão que não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao trf da 2ª região.
«1. «Diante do contexto normativo em vigor antes da Lei 13.043, de 13/11/2014, o STJ firmou o entendimento de que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juízo Estadual da Comarca de domicílio do executado, investido de jurisdição federal, na forma do CF/88, art. 109, § 3º, e Juízo Federal com jurisdição sobre a Comarca sede do Juízo Estadual, tal como ocorre, in casu. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ ('compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal'). Em conformidade com o CPC, art. 87, a supressão da delegação de competência federal, pela Lei 13.043, de 13/11/2014, não representou qualquer alteração de competência em razão da matéria. A delegação de competência federal, à época do ajuizamento da Execução Fiscal, em 17/02/2009, ocorreu por força do CF/88, Lei 5.010/1966, art. 109, § 3º e, art. 15, I, então vigente» (CC 135.813/BA, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 10/02/2016).

2. Cumpre esclarecer que, não obstante a Lei 13.043/2014 tenha revogado o disposto no Lei 5.10/1966, art. 15, I, tal revogação não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da lei revogadora (Lei 13.043/2014, art. 75). Assim, prevalece a aplicação do disposto na Súmula 3/STJ em relação às execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei 13.043/2014. Cabe observar que, no caso, a execução fiscal foi ajuizada em outubro/2012.

3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.1773.8004.4200
STJ
- Processual civil. Execução fiscal de anuidades. Ajuizada perante o Juízo Federal. Revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Decisão do juízo extinguindo a ação. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Retorno dos autos ao Juízo Federal para regular julgamento do feito.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Agravo Regimental por inovação recursal.

2. Constatado que o julgamento foi realizado em premissa equivocada, isto é, de que a questão controvertida versava sobre a possibilidade de declinação de ofício da competência, quando na realidade a hipótese versa sobre a extinção de oficio da Execução Fiscal ajuizada no juízo incompetente.

3. Correto o embargante quando afirma que a decisão colegiada foi omissa, por não enfrentar especificamente o caso dos autos.

4. O feito realmente não se amolda ao Recurso Repetitivo 1.146.194/SC, visto que na hipótese dos autos o Tribunal de origem não declinou da competência, mas extinguiu o processo.

5. In casu, conquanto a ação tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.043/2014, nota-se que no curso da demanda tal diploma, de caráter eminentemente processual, revogou o multicitado Lei 5.010/1966, art. 15, I, tornando definitivamente competente o Juízo Federal para solução da vexata quaestio, em detrimento do Juízo Estadual.

6. Ressalte-se, outrossim, que a presente ação foi proposta originariamente em vara da Justiça Federal, não se aplicando, portanto, o disposto no Lei 13.043/2014, art. 75.

7. Nesse quadro, deve prevalecer o entendimento do STJ no sentido de que norma de caráter eminentemente processual deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência.

8. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular julgamento do feito pelo Juízo Federal.»

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Doc. LEGJUR 154.0662.5000.1700
STJ
- Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante o juízo de direito da comarca. Que não é sede de Vara federal. Onde possui domicílio a parte devedora, em caráter preparatório e antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Decisão do juízo de direito, declinatória de competência, impugnada por agravo de instrumento. Competência recursal da Justiça Federal.
«I. Hipótese em que foi ajuizada, em 30/07/2013, Ação Cautelar Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, onde domiciliado o devedor contribuinte, postulando a indisponibilidade de bens. O Juízo de Direito declarou-se incompetente e determinou a remessa dos respectivos autos para a Justiça Federal, por considerar incidente, na espécie, o disposto no CF/88, art. 109, I, tendo em vista que dita Ação Cautelar Fiscal tem por finalidade assegurar créditos tributários referentes a tributos da competência da União. Interposto Agravo de Instrumento ao TRF/3ª Região, foi proferida decisão pela sua incompetência recursal, com remessa dos autos ao TJ/SP, que, por sua vez, suscitou o presente Conflito de Competência, por entender que o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra encontrava-se no exercício da competência delegada federal, por não ser a Comarca, onde domiciliado o contribuinte devedor, sede de Vara da Justiça Federal.

II. O Lei 5.010/1966, art. 15, I - que se encontrava em vigor, tanto à época do ajuizamento, em 30/07/2013, da Ação Cautelar Fiscal Preparatória, perante o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, onde domiciliado o contribuinte devedor, quanto à época da interposição, em 09/09/2013, do Agravo de Instrumento, no âmbito do qual foi instaurado o presente Conflito - dispunha o seguinte: «Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas».

III. Sobreveio a Lei 13.043/2014, que entrou em vigor em 14/11/2014, com as seguintes disposições normativas, modificadoras da supracitada regra de delegação de competência: «Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei»; «Art. 114. Ficam revogados (..). IX - o inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966».

IV. O Lei 13.043/2014, art. 75 deve ser interpretado em conjunto com o CPC/1973, art. 87, segundo o qual «determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia».

V. A delegação de competência, prevista no Lei 5.010/1966, art. 15, I, abrange, também, as ações acessórias às execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública Federal. Precedente da Primeira Seção do STJ: CC 34.513/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 01/12/2003.

VI. Diferentemente das ações cautelares fiscais - as quais podem ser ajuizadas em caráter preparatório ou incidental, mas são sempre acessórias de execuções fiscais - , as outras espécies de ações cautelares, sem acessoriedade com execuções fiscais da Fazenda Pública Federal, não se subsumem à hipótese prevista no inciso I do Lei 5.010/1966, art. 15, atualmente revogado pela Lei 13.043/2014. Precedentes da Primeira Seção do STJ: CC 39.402/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJU de 20/10/2003; CC 40.412/TO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJU de 25/10/2004; CC 62.264/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 06/11/2006.

VII. No caso, tendo em vista que, na Comarca de Itapecerica da Serra/SP, não há Vara da Justiça Federal, e levando-se em consideração, ainda, que a Ação Cautelar Fiscal foi ajuizada, em 30/07/2013, perante o Juízo de Direito daquela Comarca, antes da vigência da Lei 13.043/2014, compete ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região apreciar o Agravo de Instrumento, porquanto a decisão agravada foi proferida por Juízo de Direito investido de jurisdição federal. A delegação de competência, à época do ajuizamento da Ação Cautelar Fiscal, em 30/07/2013, ocorreu por força do CF/88, Lei 5.010/1966, art. 109, § 3º e, art. 15, I, este último então vigente.

VIII. Para corroborar o entendimento de que a regra de delegação de competência, prevista no Lei 5.010/1966, art. 15, I, atualmente revogado, alcançava, inclusive, ações cautelares fiscais, anote-se que a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.272.414/SC (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 11/05/2012), deixou consignado, na ementa do respectivo acórdão, o seguinte entendimento: «A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto que ambos os juízos são absolutamente competentes para tratar do tema, posto que ambos exercem jurisdição federal, seja direta, seja delegada».

IX. É inaplicável, no caso, a Súmula 55/STJ, do seguinte teor: «Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal». Na realidade, incidem, na espécie, os arts. 108, II, e 109, § 4º, da CF/88.

X. Conflito de Competência conhecido, para declarar a competência recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (CF/88, art. 109, § 4º).»

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