Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PENHORA EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos atos expropriatórios em execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais. ... ()
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