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Decreto-lei 1.025, de 21/10/1969

Artigo


Art. 1º

- É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os arts. 21 da Lei 4.439, de 27/10/64, e 1º, II, da Lei 5.421, de 25/04/68, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União.

Decreto-lei 1.569/77, art. 3º (Reduz a 10% o encargo caso a dívida seja paga antes do ajuizamento da execução)

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

79 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1002.5800
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de aos CPC/2015, art. 133 e CPC/2015, art. Seguintes . Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Alegação de violação do CTN, art. 151, VI. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Ausência de cotejo analítico.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em decorrência de redirecionamento determinado com fundamento nos CTN, art. 124, I, CTN, art. 128 e CTN, art. 135, III, c/c CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 187. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.6300
STJ
- Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame em apelo especial. Impossibilidade. Violação dos Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II, e Lei 6.830/1980, art. 3º; Lei 9.933/1999, art. 7º, Lei 9.933/1999, art. 8º e Lei 9.933/1999, art. 9º; CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 803, i; Lei 8.078/1990, CDC, art. 57 e Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposição de multa pelo inmetro. Lei 9.933/1999. Legalidade. CDA. Validade. Juízo formado com base na análise dos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 145) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5000.7800
STJ
- Tributário. Agravo de instrumento em ação anulatória. Desistência para adesão a benefício da Medida Provisória 38/2002. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Inclusão do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Aplicação do Decreto-lei 1.569/1977, art. 3º.

«1 - É devida a conversão em renda em favor da União dos valores depositados judicialmente na hipótese em que o contribuinte desiste de ação anulatória para usufruir dos benefícios da Medida Provisória 38/2002. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5891.4000.8200
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento do débito tributário. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Base de cálculo do encargo que deve ser feita com a exclusão da multa e juros para apuração do montante total do débito. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. O Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º prevê que a taxa, no total de 20% (vinte por cento), deve ser recolhida pelo executado aos cofres públicos, como renda da União. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8424.0000.0400
STJ
- Recurso especial repetitivo. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 969/STJ. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 969/STJ - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III.
Discussão: - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8424.0000.0500
STJ
- Recurso especial repetitivo. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 969/STJ. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 969/STJ - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III.
Discussão: - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9153.4001.3100
STJ
- Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Prescrição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3790.6004.6200
STJ
- Administrativo. Cessão de crédito rural. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Recurso especial fundamentado na alínea c. Não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Prescrição. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mp 2.196-3/2001. Multa moratória. Cabimento. Incidência de encargo legal. Legitimidade. Precedentes.

«I - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 pelo Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3294.7000.4900
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Sucumbência recíproca. Condenação em honorários advocatícios. Alegada divergência jurisprudencial acerca do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/11/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.2363.2002.7200
STJ
- Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Definição da base de cálculo do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, especificamente no caso de contribuinte que aderiu aos benefícios da Medida Provisória 38/2002. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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