Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU APENSAMENTO DOS AUTOS DE 29 EXECUÇÕES FISCAIS. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REUNIÃO DE EXECUTIVOS FISCAIS QUE RECLAMA REQUERIMENTO DE AO MENOS UM DOS LITIGANTES, IDENTIDADE DE PARTES, FASES PROCEDIMENTAIS ANÁLOGAS E COMPETÊNCIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. REUNIÃO DOS FEITOS NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE