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Lei 5.010, de 30/05/1966

Artigo 15


Capítulo III - DOS JUÍZES FEDERAIS
Seção I - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
Capítulo III - Dos Juízes Federais ()
Art. 15

- Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:

Lei 13.876, de 20/09/2019, art. 3º (Nova redação ao caput).
  • Redação anterior : «Art. 15 - Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:»

I - (Revogado pela Lei 13.043, de 13/11/2014).

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 114, IX (Revoga o inciso)
  • Redação anterior : «I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas;»

II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente for domiciliado na Comarca;

III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;

Lei 13.876, de 20/09/2019, art. 3º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 01/02/2020).
  • Redação anterior : «III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária.»

IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sobre bens nela situados.

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. [[Lei 5.010/1966, art. 42. CPC/2015, art. 237.]]

Lei 13.876, de 20/09/2019, art. 3º (Renumera com nova redação o parágrafo. Antigo parágrafo único).
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.772, de 21/11/2003): «Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal.»

§ 2º - Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.

Lei 13.876, de 20/09/2019, art. 3º (acrescenta o § 2º. Vigência em 01/02/2020).

Jurisprudência Selecionada do artigo 15

103 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.3514.1000.6400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Recuperação judicial. Lei 13.043/2014. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Cinge-se a controvérsia à competência para o julgamento de execução fiscal promovida pela União, prevista na Lei 5.010/1966, art. 15, I, de natureza absoluta, e proposta perante o Juízo Federal de Volta Redonda/RJ, que remeteu os autos ao Juízo de Direito da comarca onde domiciliada a parte executada. Entretanto, a insurgência veiculada no presente recurso de agravo diz respeito à legislação superveniente, a saber, a Lei 13.043/2014, que teria como objeto a concessão do benefício da recuperação judicial, tema que não é tratado nos presente autos, carecendo do indispensável prequestionamento, o que atrai os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8002.5000
STJ
- Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8000.3700
STJ
- Processual civil. Agravo interno conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante a Justiça Estadual, antes da revogação do, I da Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em foro regional que compõe a comarca da região metropolitana de curitiba/PR e que não é sede de Vara federal. Conflito instaurado entre Juiz federal e Juiz estadual, na mesma região, estando o Juiz estadual legalmente investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Incidência, espécie, da Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito verificado, respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Agravo interno provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que conhecera do Conflito de Competência, instaurado em Execução Fiscal ajuizada, pela Fazenda Nacional, perante a Justiça Estadual, antes do advento da Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em Foro Regional que compõe a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR e que não é sede de Vara Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8000.1100
STJ
- Processo civil. Conflito de competência. Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal ajuizada após a Lei 13.043/2014. Carta precatória. Citação. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Competência da justiça comum. Juízo deprecado.

«1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, houve a revogação da Lei 5.010/1966, art. 15, I, que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3530.1000.2700
STJ
- Processo civil. Conflito de competência. Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal ajuizada após a Lei 13.043/2014. Carta precatória. Citação. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Competência da justiça comum. Juízo deprecado.

«1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, houve a revogação da Lei 5.010/1966, art. 15, I, que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9000.1800
STJ
- Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante a Justiça Federal, antes da revogação do, I da Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara federal. Declinação de competência do Juízo Federal, antes do advento da aludida Lei 13.043/2014, em favor do juízo de direito da comarca em que domiciliado o executado, juízo que, por sua vez, suscitou o conflito. Conflito instaurado entre Juiz federal e Juiz estadual, na mesma região, estando o Juiz estadual legalmente investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Não conhecimento do conflito. Determinação de remessa do feito ao Tribunal Regional federal competente.

«I - Hipótese em que foi ajuizada Execução Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante a Justiça Federal, antes do advento da Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.7300
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Justiça Estadual X Justiça Federal. Competência. Domicílio do devedor. Declinação de ofício. Possibilidade. Resp 1.146.194/SC. Recurso repetitivo. Decisum anterior à vigência da Lei 13.043/2014.

«1 - A Fazenda Nacional se insurge contra acórdão que manteve decisão de Juízo Federal, que declinou à Justiça Estadual da competência para processar Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3384.1000.1100
STJ
- Processual civil. Conflito negativo de competência. A delegação de competência prevista no Lei 5.010/1966, art. 15, I. Execuções fiscais ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.043/2014. Arts. 75 e 114, IX . Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito.

«I - A ação foi proposta originalmente no Juízo de Direito Vara Única da Comarca de Brejo do Cruz - PB que, de ofício, determinou a remessa dos autos para o Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB, o qual devolveu os autos ao Juízo primevo, que por sua vez suscitou o conflito, alegando que a Lei 13.043/2014 revogou a competência delegada da justiça estadual em matéria de executivos fiscais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.9025.6000.8500
STJ
- Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Incompetência absoluta do Juízo Federal. Remessa para o juízo do domicílio do réu. Perda do objeto do recurso especial.

«1. Tendo sido reconhecida a incompetência do Juízo prolator da decisão que ensejou a interposição do agravo de instrumento em que aviado o recurso especial, verifica-se a perda superveniente do objeto do apelo raro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5434.5006.0400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Competência. Justiça Estadual. Recurso repetitivo. Não incidência da Súmula 33/STJ. Omissão inexistente. Segundos aclaratórios com intuito protelatório. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 manutenção.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da justiça federal» (fl. 185, e/STJ). ...(Continua)

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