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Lei 9.065, de 20/06/1995

Artigo 13


Art. 13

- A partir de 01/04/1995, os juros de que tratam a alínea «c» do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28/01/1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28/01/1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, Parágrafo único - alínea a.2, da Lei 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (Vide Decreto 7.212/2010)

Jurisprudência Selecionada do artigo 13

45 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.4013.2001.2000
STJ
- Tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Crédito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros moratórios. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação. Incidência. Súmula 523/STJ. Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 5º, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 400. Lei 9.065/1995, art. 13.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4483.8002.2100
STJ
- Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. Higidez da CDA. Declaração de débito pela contribuinte. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado do juiz. Encargo legal e taxa selic.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.5400
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, I. Nulidade da cda não configurada. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que: «foram preenchidos os requisitos essenciais à validade da CDA, a inexistência de nulidade no processo administrativo e não ocorrência de cerceamento de defesa, correto o enquadramento legal que constou do auto de infração e a existência de ganho de capital. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3007.2900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3007.2300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Tema decidido em exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão da mesma matéria nos embargos à execução fiscal. Preclusão consumativa e violação da coisa julgada. Análise quanto aos requisitos formais da CDA. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.4905.2002.0200
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de contrariedade ao CPC, art. 535, 1973. Aproveitamento de créditos escriturais. Mora injustificada do fisco. Correção monetária. Incidência. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Precedente do STF no mesmo sentido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151, extrapola os ditames legais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.6233.0000.7300
STJ
- Seguridade social. Processo civil e tributário. Contribuição previdenciária. Sociedade prestadora de serviços educacionais. Recurso especial não conhecido.

«1. O Recurso Especial se insurge contra acórdão do TRF da 2ª Região em relação aos seguintes pontos: (i) impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos a ajuda no custeio do plano de saúde concedidos aos segurados empregados e seus dependentes; (ii) inexistência de sujeição passiva tributária com relação às contribuições sobre os valores pagos a título de Unimed; (iii) não incidência da contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos concedidas aos dependentes do segurado; (iv) negativa de vigência do Lei 8.212/1991, art. 31, § 3º, quanto ao tratamento da responsabilidade solidária; (v) inconstitucionalidade da contribuição para o SAT/RAT; (vi) não incidência da contribuição ao Sebrae/Senac/Sesc sobre as sociedades prestadoras de serviços educacionais; (vii) não incidência da contribuição ao Incra sobre as sociedades prestadoras de serviço situadas em áreas urbanas; (viii) ilegalidade da Taxa Selic; (ix) exclusão da multa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4170.0000.4700
STJ
- Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Repetição de indébito. Taxa selic. Termo inicial. Divergência superada. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). Agravo interno da companhia petroquímica do sul-copesul a que se nega provimento.

«1. A 1ª. Seção do STJ, ao julgar sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp. 1.111.175/SP (Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º7.2009), consolidou entendimento de que, na restituição de tributos federais, aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º1.1996. Desse modo, aplica-se o disposto na Súmula 168/STJ: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.0500.1000.0000
TRF4
- Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Requisitos da CDA. Preenchimento. Nulidade afastada. Multa moratória. Taxa Selic. Encargo legal. CTN, art. 204.

«1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos do enunciado sumular 393/STJ (Súmula 393/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.0692.4001.6400
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). CPMf. Violação ao CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Incidência sobre débito tributário. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido enfrentou a questão da incidência de multa e de juros de mora sobre os valores não recolhidos a título de CPMF à luz da Medida Provisória 2.037-21/2000 e posteriores reedições, norma que seria especial em relação ao Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, e, por isso, prevaleceria sobre ela. Não houve, portanto, qualquer menção ou análise da ocorrência ou não de denúncia espontânea na hipótese, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação ao CTN, art. 138 por ausência de prequestionamento. Incide, no particular, o óbice da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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