correicao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Decisão. Desconstituição. Denúncia. Recebimento. Inocorrência. Notificação prévia. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. CPP, art. 396. Correição parcial. CP, art. 333. Notificação prévia do acusado antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade.

«É descabida a notificação do acusado denunciado pela prática do delito de corrupção ativa para responder à acusação, antes do recebimento da denúncia, por falta de previsão legal. Correição parcial deferida. Unânime.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Requerimento. Indeferimento. Insurgência. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522. Agravo de instrumento. Interposição. Ausência. Correição parcial. Coje-195. Óbice. Correição parcial. Indeferimento da ajg. Decisão passível de agravo de instrumento.

«A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, desde que não haja recurso previsto em lei. Hipótese em que a decisão que indefere o pedido de AJG é impugnável por meio de agravo de instrumento, o que impede a propositura da presente correição parcial. Precedentes desta Corte. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Correição parcial. Interposição em face de desapropriação. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal na legislação vigente. Com a nova sistemática processual (advento do atual e vigente Código de Processo Civil), desapareceu a correição parcial do sistema recursal. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal. Correição parcial não conhecida.

4 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Multa. CPP, art. 265. Inaplicabilidade. Processo. Abandono. Não caracterização. Correição parcial. Multa do CPP, art. 265. Inaplicabilidade. A multa será cabível somente no caso de abandono do processo, o que não caracterizado no presente feito. Forte no § 2º, do aludido artigo, deveria a magistrada ter realizado a audiência, nomeando defensor para o ato. Correição parcial provida. Multa afastada.

5 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Folha corrida. Certidão judicial negativa. Medida restritiva de direito. Regra administrativa. Analogia. Possibilidade. Correição parcial. Certidão judicial negativa e alvará de folha corrida. Pena restritiva de direito.

«Não se verifica a inversão tumultuária do processo quando, de forma minuciosamente fundamentada, no caso o magistrado a quo utilizar a analogia de uma regra administrativa, ao dar à pena restritiva de direito o mesmo tratamento dispensado ao sursis, no que tange às certidões negativas. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.... (Continua)

6 - TJSP Correição Parcial. Alegada inversão tumultuária. Superveniência de sentença na ação principal. Perda do objeto. Correição Parcial prejudicada

7 - TJMG CORREIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO ATRAVÉS DE CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

8 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. «TEIMOSINHA". INOCORRÊNCIA DE «ERROR IN PROCEDENDO". I - O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - O indeferimento da diligência para bloqueio de ativos sustentado no livre convencimento motivado do julgador, com conteúdo eminentemente meritório, não ampara o manejo da correição parcial, pois não ataca «error in procedendo".... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Correição parcial. Descabimento – Com o advento do CPC/1973, desapareceu a correição parcial do sistema de recursos, não só porque esse estatuto revogou, em seu art. 1220, todas as disposições em contrário, como também porque é da competência privativa da União legislar sobre processo (CF/88, art. 22, I). Recurso não conhecido.

10 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP - ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - INCABÍVEL CORREIÇÃO PARCIAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. I - O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - Havendo previsão de recurso contra a decisão que altera de ofício as condições apresentadas pelo Ministério Público para suspensão condicional do processo e homologa a suspensão, não deve ser conhecida a correição parcial. Aplicação subsidiária do CPP, art. 593, II.... (Continua)

11 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - CRIMES DE TRÂNSITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PERDA DO OBJETO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO HOMOLOGADO - CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA

12 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.

«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e CPP, art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e IV e CF/88, art. 129, VIII Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios para a realização do ato. Inexistência de erro ou abuso capaz de acarretar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, cuja prática possa ser atribuída à Magistrada prolatora da decisão hostilizada. Indeferimento da correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

13 - TJSP Correição parcial. Insurgência do Ministério Público em face da determinação de redistribuição do processo. Perda superveniente do objeto. Reconhecimento. Correição parcial prejudicada

14 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Cobrança de honorários advocatícios - Insurgência contra a demora na tramitação do feito - Alegação de violação dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa - Não cabimento - Admissibilidade da correição parcial somente em processo penal, conforme art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Correição parcial não conhecida... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Correição parcial. Utilização no âmbito civil. Descabimento, em face do sistema processual vigente. Incidência apenas na esfera penal, nos termos do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Erro grosseiro da parte, sendo cabível o recurso de apelação na hipótese dos autos. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Correição parcial não conhecida.

16 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. «ERROR IN PROCEDENDO". AUSÊNCIA. I - O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - Inexiste abuso ou erro na decisão que não conhece dos embargos declaratórios, sob o fundamento que o embargante buscava unicamente a revisão do mérito, pleiteando novo exame das provas apresentadas, a amparar a correição parcial.... (Continua)

17 - TJSP Correição parcial. Não conhecimento. Intempestividade. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo recursal. Inversão tumultuária. Inocorrência. Correição parcial não conhecida

18 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO -NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - «ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSO - NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO. I- O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II- Ausente «erro in procedendo ou abuso do juízo no ato judicial, não é possível a impugnação pela via da correição parcial.... (Continua)

19 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. «ERROR IN PROCEDENDO". INOCORRÊNCIA. I - O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - No entendimento do STJ, não há que se falar na suspensão do processo individual, em virtude da ação coletiva, quando aquele é ajuizado após esta, pelo que inexiste «error in procedendo impugnável pela via da correição parcial.... (Continua)

20 - TJSP Correição parcial. Arquivamento do inquérito policial, de ofício, pelo Magistrado. Possibilidade. Irresignação ministerial que não comporta guarida. Instauração de inquérito sem justa causa. Circunstância hábil a causar constrangimento ilegal ao investigado. Poder-dever do Judiciário de impedir o andamento do inquérito ante a patente ausência de justa causa para ação penal. Dever de correção e controle do Magistrado sobre os atos de qualquer autoridade sujeita a ele. Correição Parcial não provida.

21 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Embriaguez ao volante. Conduta atípica. Álcool. Mínimo exigido incomprovado. Processo. Arquivamento. Audiência. Designação. Inocorrência. Correição parcial. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. Art. 306. Embriaguez ao volante.

«Fato ocorrido antes da Lei 11.705/2008, sendo viável, em tese, a transação penal, por força do art. 291 CTB (agora também modificado). Alteração do tipo penal do artigo 306 CTB. Demonstração da materialidade indispensável. Atipicidade dos fatos anteriores, em que não realizado o exame de teor alcoólico. Antes de designar audiência para oferta de transação penal, deve o Juiz examinar se presente a justa causa para a ação penal. Se ausente, aborta o desenvolvimento do procedimento. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

22 - TJSP Correição parcial. Pretendida requisição de envio de laudo pericial à Autoridade Policial. Peça já colacionada aos autos. Ausência de inversão tumultuária do processo. Correição parcial prejudicada

23 - TJSP Recurso. Correição parcial. Pleito defensivo com pedido liminar de correção de inversões tumultuárias provocadas pela atuação judicial, consistentes em não suspender a marcha processual antes da feitura do incidente de interdição do corrigente, e de deferimento, seguido de indeferimento, de diligência pretendida pela defesa junto à faculdade cursada por ele. Situação na qual nenhum dos reclamos caracteriza a aludida inversão tumultuária. Correição parcial indeferida.

24 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

25 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

26 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

27 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

28 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

29 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

30 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL.

Pretensão de suspender a tramitação da ação penal até o julgamento do mérito desta correição parcial. Pedido de desistência. Homologação. Perda do objeto do presente recurso. Ordem prejudicada.  ... (Continua)

31 - TJMG EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - RECURSO INOMINADO - DECISÃO SINGULAR DO RELATOR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. I- O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II- Existindo previsão legal de recurso próprio para impugnar a decisão ora atacada, o não conhecimento da correição parcial é medida que se impõe.... (Continua)

32 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Pleito de expedição de ofício ao Conselho Tutelar para providenciar o encaminhamento da vítima menor de 14 anos para realizar estudo psicológico - Ministério Público que não demonstrou ao Juízo não dispor de condições para providenciar o pretendido - Correição Parcial indeferida... (Continua)

33 - TJSP Correição parcial. Ajuizamento em face de atos judiciais que, em tese, estariam tumultuando o bom andamento do processo. Impropriedade. Medida descabida, principalmente depois do atual Código de Processo Civil que admite recurso de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias do processo, que não lhe ponham fim. Existência, outrossim, de mandado de segurança correlato às decisões para as quais não haja recurso previsto em lei. Correição parcial não conhecida.

34 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Medida de segurança. Extinção. Cessação de periculosidade. Perícia médica. Desnecessidade. Antecedentes criminais. Atualização. Cabimento. Correição parcial. Extinção de medida de segurança.

«Decorrido o período de prova sem que o paciente tenha praticado qualquer fato que indicasse a persistência da sua periculosidade, desnecessária a realização de perícia, sendo suficiente a atualização dos antecedentes criminais para posterior exame acerca da extinção da medida de segurança. ... (Continua)

35 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL.

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu requerimento de realização de diligências pela Serventia para localização da acusada. Error in procedendo caracterizado. Aplicação do art. 402 das NSCGJ. Incumbe ao Juízo prover a regularidade do processo (CPP, art. 251) - Impulso oficial - Correição Parcial deferida... (Continua)

36 - TJMG Correição parcial. Notificação judicial. Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 728, II. Error in procedendo. Ocorrência. Correição parcial provida.

«Não tendo sido observado pelo juiz requerido o disposto no CPC/2015, art. 728, nos autos de Notificação Judicial, resta caracterizado o error in procedendo.... (Continua)

37 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - FOLHA DE ANTECEDENTES

e CERTIDÕES - - Parquet sem acesso ao SIVEC - Obrigação do D. Juízo nos termos dos arts. 386 e ss. das N.S.C.G.J - Interesse do Magistrado, na busca da verdade substancial - Correição parcial provida.... (Continua)

38 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - FOLHA DE ANTECEDENTES

e CERTIDÕES - - Parquet sem acesso ao SIVEC - Obrigação do D. Juízo, nos termos dos arts. 386 e ss. das N.S.C.G.J - Interesse do magistrado, ademais, na busca da verdade substancial - Correição parcial provida... (Continua)

39 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADOS ESPECIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - «ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. I - O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - O indeferimento do pedido de exclusão da lide sustentado no livre convencimento motivado do julgador, com conteúdo eminentemente meritório, não ampara o manejo da correição parcial, pois não ataca «error in procedendo".... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame. Correição Parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a juntada de certidões de distribuições criminais das investigadas Evilma Oliveira das Neves e Giovanna de Angelis, para análise de acordo de não persecução penal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se o Juízo deve providenciar a juntada de certidões criminais emitidas pelo próprio Poder Judiciário, e (ii) se é cabível a expedição de documentos em outros processos. III. Razões de Decidir. 3. A negativa do Juízo em juntar documentos emitidos pelo Judiciário impõe burocracia desnecessária, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. 4. O Ministério Público não possui acesso direto a certidões judiciais completas, sendo razoável que o Juízo providencie tais documentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Defiro em parte a correição parcial para cassar a decisão recorrida, determinando a expedição dos documentos requeridos apenas para as investigadas mencionadas. Negado o pleito para expedição em outros processos. Tese de julgamento: 1. O Juízo deve cooperar na obtenção de documentos judiciais para o Ministério Público. 2. A decisão não alcança outros processos. Legislação Citada: Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, arts. 386, 387, 388 e 402. Jurisprudência Citada: TJSP, Correição Parcial Criminal 2275106-13.2024.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/10/2024. TJSP, Correição Parcial Criminal 3009291-36.2024.8.26.0000, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/12/2024. TJSP, Correição Parcial Criminal 3008200-08.2024.8.26.0000, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/11/2024... (Continua)

42 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Pleito no sentido de que o Juízo determinasse a vinda do laudo pericial aos autos, com expedição de ofício - Negativa do Juízo, em face do poder requisitório dos membros do Ministério Público - Ocorrência do error in procedendo - Cassação da r. decisão - Correição parcial deferida.... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Interceptação telefônica. Não admissão. Hipótese legal. Ocorrência. Correição parcial. Improcedência. Correição parcial. Quebra de sigilo telefônico. Investigações policiais de crimes contra o patrimônio. Hipótese fática que, em tese, configura roubo duplamente majorado. Argüição do nulidade da decisão de indeferimento de acesso a dados telefônicos da vítima para identificação da autoria dos fatos.

«Não havendo indícios razoáveis de autoria, bem como não estando demonstrado pela autoridade policial ou o Ministério Público que sua elucidação possa se dar por via outra que não a invasiva de privacidade dos dados pessoais telefônicos da vítima, improcedente é a correição parcial que visa, sob pretexto de o fato poder culminar em ação penal de natureza pública incondicionada, a limitar o direito constitucional à privacidade em privilégio da investigação policial. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

44 - TJSP Correição Parcial - Furto qualificado e associação criminosa - Insurgência contra a decisão que indeferiu diligências requeridas pela Defesa - Descabimento - Pleitos que se inserem no âmbito do poder discricionário do magistrado - Tumulto processual inexistente - Correição parcial desprovida.

45 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Decisão que indeferiu o requerimento para juntada de folhas de antecedentes e respectivas certidões criminais. Insurgência do Ministério Público. Inteligência das normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do Comunicado 14/2019, da Secretaria da Primeira Instância. Provimento. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA... (Continua)

46 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu a juntada da folha de antecedentes dos acusados e demais certidões pertinentes - Descontinuidade do SIVEC e inexistência, à época, de sistema equivalente - Inteligência dos arts. 386, 387 e 388, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça Correição parcial provida... (Continua)

47 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL.

Suposto crime de homicídio qualificado. Insurgência do Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de conversão do julgamento em diligência. Ausência de juntada de laudo pericial da faca supostamente utilizada no delito. Perda do objeto. Correição parcial prejudicada... (Continua)

48 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Furto - Pleito para a expedição da folha de antecedentes, acompanhada das certidões - Admissibilidade - Providencia que incumbe ao Poder Judiciário - Inteligência dos arts. 386, 387 e 388 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Correição Parcial deferida... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Provimento. Audiência. Documentos. Sistema de degravação. Necessidade. Correição parcial. Necessidade de degravação dos registros audiovisuais das audiências. Impossibilidade de a defensoria pública obter acesso aos termos de audiência.

«O sistema de gravação utilizado somente é razoável caso haja eficiente serviço de degravação, a fim de disponibilizar ao juiz, às partes e ao tribunal, por escrito, os depoimentos colhidos em audiência. Não sendo assim, necessário tanto às partes quanto aos magistrados disporem de muito tempo para assistir a todos os depoimentos de um ato processual. Outrossim, o que ocorre em audiência sob presidência do magistrado deve vir aos autos sob supervisão do mesmo, inclusive em decorrência da imparcialidade, da isenção e da equidistância decorrentes da figura do juiz. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA.... (Continua)

50 - TJSP Correição parcial. Recurso. Correição parcial. Medida que, com o advento do CPC/1973, deixou de fazer parte do sistema recursal pátrio. Instituto que remanesce no âmbito interno dos tribunais para ensejar providências administrativas. Parte que sob pretexto de inversão tumultuada dos atos do processo, pretende a revisão e anulação de decisões proferidas no seu curso inadmissibilidade. Não conhecimento.