Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 728

  • Jurisdição voluntária. Interpelação. Audiência do requerido
Art. 728

- O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:

I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;

II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.