Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. «ERROR IN PROCEDENDO". AUSÊNCIA. I - O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - Inexiste abuso ou erro na decisão que não conhece dos embargos declaratórios, sob o fundamento que o embargante buscava unicamente a revisão do mérito, pleiteando novo exame das provas apresentadas, a amparar a correição parcial.... (Continua)