contrato de seguro de prestamista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira contratado juntamente com financiamento de veículo - Falecimento do contratante - Quitação do contrato - Herdeiros que pleiteiam o recebimento do valor do saldo remanescente da indenização - Não cabimento - Seguro prestamista destinado a quitar o contrato principal em caso de sinistro, não se confundindo com seguro de vida - Sentença mantida - Apelação não provida.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA REGULAR. RECURSO PROVIDO.

Recurso provido para declarar a legalidade da cobrança do seguro prestamista. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência para condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores cobrados a título de seguro prestamista. Recurso do réu. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo proposta por consumidor que alegou a abusividade de cobranças de juros capitalizados, tarifa de cadastro e seguros prestamistas. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para reconhecer a abusividade dos seguros e condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, SEGUIDO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA 7º DO SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO CONDIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA GERAL C.C. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE, E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPOSTA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A INDICAÇÃO DA MODALIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. VÍNCULAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA DE SEGURO HABITACIONAL PRESTAMISTA (CNSP

205/2009). VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR CONTRATADO, COM ATUALIZAÇÃO PRECEDENTE. EXEGESE DA SÚMULA 450 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP Tarifas Bancárias - Fundamento REsp n.1255573 e 1251331 do STJ - Seguro Prestamista e Título de Capitalização - Improvimento.

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO PAPCARD - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.

Descontos na fatura do cartão de crédito da parte autora referentes a seguro prestamista e seguro «PAPCard - 2. Seguro prestamista - Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Irregularidade dos descontos efetuados - 3. Seguro «PAPCard - Contrato celebrado por contato telefônico - Violação do dever de informação - Inexistência de manifestação de vontade válida da parte autora - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Irregularidade dos descontos efetuados - 4. Repetição em dobro da quantia cobrada a título de seguro prestamista e seguro «PAPCard - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva - 5. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Sentença reformada - Ação procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AVALIAÇÃO DO BEM.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

9 - TJSP *CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA -

Embargos à execução reconhecendo que o seguro prestamista atrelado ao contrato de mútuo constituiu venda casada - Insurgência pelo banco - Descabimento - SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado aos embargantes o direito de escolha da seguradora eleita, que integra o mesmo grupo econômico do apelante - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO PRESTAMISTA - BENEFICIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO SALDO DEVEDOR CONTRATO BANCÁRIO.

O seguro prestamista destina-se à quitação do saldo devedor existente em contrato bancário, em caso de ocorrência do sinistro, sendo a primeira beneficiária do valor a instituição financeira credora.... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO DO RÉU.

A contratação do seguro prestamista foi realizada com a anuência expressa da Apelada, não se configurando venda casada, já que a contratação era facultativa e feita por instrumento apartado. A jurisprudência do STJ confirma que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira. As cláusulas contratuais permitem a contratação do seguro sem compulsoriedade, sendo a escolha da Apelada em optar por contratá-lo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA

e SEGURO PREMIADO. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora, e em termos apartados - Lícita a cobrança dos seguros, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Tarifa de avaliação indevida. Ausência de comprovação do serviço. Devolução. Sentença mantida nesse ponto. Recurso do réu provido para julgar parcialmente procedente a ação, reconhecendo-se a validade dos seguros contratados.... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. MÉRITO. Réu que juntou gravação telefônica comprovando a contratação voluntária do seguro prestamista. Validade da contratação. Ausência de falha na prestação de serviços. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma pela instituição financeira ré. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional movida pela autora, declarou nula a cobrança de seguro prestamista e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Sustenta a parte recorrente que a contratação dos seguros foi regular, inexistindo venda casada, e que a autora usufruiu das coberturas securitárias. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

Recurso da autora desacompanhado das custas de preparo, embora regularmente intimada. Deserção reconhecida. Seguro Prestamista. Recurso do réu. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença reformada. Recurso da autora não conhecido e recurso do réu provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - 1.

Caso em que a consumidora contratou empréstimo e não pagou integralmente a dívida, o que motivou cessão de crédito e posterior negativação de seu nome - 2. Alegação de que havia seguro que cobria incapacidade total temporária - 3. Referência documental a seguro residencial - 3. Ausência de prova da efetiva contratação do seguro prestamista e do teor das coberturas contratadas - 4. Ausência de prova do fato de que o inadimplemento ocorreu em decorrência da doença informada pela autora - 5. Consumidora que não trouxe elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações - 6 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA.

Revisional de empréstimo pessoal. Juros superiores média de mercado e ao próprio índice acordado. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência da autora contra a cobrança da tarifa de registro de contrato. Alegação, ainda, de venda casada do seguro prestamista. Registro de contrato comprovado. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP COMPETÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA -

Seguro prestamista constitui pacto acessório, de modo que a competência se firma pelo pacto principal - Competência da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, II, item II.4 da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SEGURO PRESTAMISTA -

Pretensão da ré de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que o seguro é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que muitas vezes é uma das empresas do seu grupo econômico - Abusividade demonstrada - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor, a declarar a abusividade na cobrança de tarifas relativas a seguro prestamista e seguro de proteção veicular, com condenação da ré à restituição simples dos valores pagos. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de parcial procedência. Prêmio do seguro de proteção financeira decotado. Insurgência da ré. Cabimento. Opção de contratação do seguro e celebração em instrumento em apartado. Não caracterização de venda casada. Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de parcial procedência. Prêmio do seguro de proteção financeira decotado. Insurgência da ré. Cabimento. Opção de contratação do seguro e celebração em instrumento em apartado. Não caracterização de venda casada. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - TJSP INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

Desemprego involuntário. Divergência entre o valor do capital segurado apontado na proposta de contratação e o da apólice do seguro contratado, constante das informações retiradas do próprio site da instituição financeira. Não comprovada a ciência inequívoca da consumidora ao conteúdo da proposta de contratação do seguro. Violação do dever de informação. Inaplicabilidade da cláusula de limitação do capital segurado. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Declaratória de nulidade de seguro prestamista. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUIS FERNANDO OLIVEIRA, declarando abusiva a exigência de pagamentos relativos a seguro prestamista e condenando a ré ao refazimento dos cálculos contratuais, com compensação ou repetição de eventuais indébitos. A ré busca a reforma da sentença, alegando a não configuração de venda casada e defendendo a liberdade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) estabelecer se a cláusula que facultava a adesão ao seguro era válida e voluntária. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O seguro prestamista, embora mencionado no contrato de financiamento, foi facultado ao autor, que optou por sua contratação. 2) O contrato firmado entre as partes apresentava opções claras sobre a adesão ao seguro, sendo que o autor manifestou sua escolha livremente. 3) A simples inclusão de campo para adesão ao seguro não caracteriza venda casada, especialmente quando existe a possibilidade de escolha livre e a contratação se dá por instrumento apartado, como no caso em análise. 4) Precedentes do STJ (Tema 972) e do TJSP indicam a legalidade de contratos de seguro prestamista, desde que sua contratação seja voluntária e separada, como ocorreu. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Cabimento - Hipótese em que, ao ser oferecido o seguro no momento da contratação do financiamento, houve informação de que a adesão do consumidor seria facultativa, inclusive com a possibilidade de livre escolha da seguradora - Abusividade não reconhecida - RECURSO DO RÉU PROVIDO. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto aos produtos adquiridos - Tema 972, do C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP VOTO 42150

Abusividade. Inocorrência. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Ausência de indício de suposta venda casada. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Cabimento - Hipótese em que, ao ser oferecido o seguro no momento da contratação do financiamento, houve informação de que a adesão do consumidor seria facultativa, inclusive com a possibilidade de livre escolha da seguradora - Abusividade não reconhecida - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência que declarou nula a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. O requerido alega inexistência de ilegalidade na contratação do seguro, afirmando que não houve venda casada e que o consumidor teve a opção de contratar seguradora diversa. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Seguro como declarada cláusula optativa, firmado com expressa anuência do consumidor - Prova documental demonstrando a contratação do seguro em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - «Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro, podendo o autor cancelar o seguro a qualquer tempo. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VEÍCULO - FACULTATIVIDADE -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança dos seguros - Cabimento - Hipótese em que os seguros são oferecidos no momento da contratação do financiamento; todavia, muitas vezes não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que não raro é uma das empresas do seu grupo econômico - Contrato que, no presente caso, ressalvou expressamente o caráter facultativo dos seguros, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora da sua preferência - Inocorrência de abusividade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Recurso Inominado. Tarifas de Registro e Avaliação. Ausência de ilicitude. Inteligência do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. «Seguro Prestamista". Venda Casada. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência. Seguro prestamista afastado. Insurgência do réu. Inconformismo justificado. Pedido de reforma deduzido pela autora em contrarrazões. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Mérito. Seguro prestamista. Contrato firmado pelas partes que estabelece expressamente que o seguro-prestamista não é obrigatório, sendo facultado ao consumidor a contratação de seguro junto à seguradora de sua livre escolha. Informação expressa. Venda casada não configurada. Precedentes. Sentença reformada.

39 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto aos produtos adquiridos - Tema 972, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO - BANCO E SEGURADORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Na ação em que se pretende o pagamento de seguro prestamista, contratado quando da celebração do contrato de empréstimo bancário, existe litisconsórcio passivo necessário entre a seguradora e Instituição Financeira, na medida em que o desfecho da lide poderá repercutir na esfera jurídica de ambas.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, movida pelo autor, afastando a cobrança de seguro prestamista e determinando a restituição de R$ 1.450,00 ao autor, com correção monetária e juros de mora. A sentença ainda impôs sucumbência recíproca. O apelante argumenta que o seguro foi contratado de forma regular e voluntária, sem ilegalidade, e defende a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação exclusiva do autor ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

42 - TJSP Processual. Competência recursal. Sentença que julgou conjuntamente demanda de cobrança de valores de seguro prestamista vinculado a contratos de financiamento bancário e demanda de cobrança de indenização de seguro de vida. Declinação da competência, pela C. 17ª Câmara de Direito Privado, em favor das Câmaras regulares integrantes da C. 3ª Subseção de Direito Privado, em razão da matéria. Em relação à demanda de cobrança dos seguros prestamistas a competência é, no caso, na Segunda Subseção de Direito Privado. Discussão sobre o seguro que não atrai a competência da Terceira Subseção, à luz do art. 5º, III.8, já que nesse caso pressupõe-se seguro de vida e acidentes pessoais autônomo. Seguro prestamista que é acessório de outro contrato, seguindo a determinação da competência, nesse caso, as regras relativas ao contrato principal. Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado. Competência, a rigor, de ambas as Subseções, não se justificando a redistribuição promovida. Conflito de competência suscitado.

43 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de «Tarifas, sem a especificação do serviço. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. «Seguro Prestamista". Venda Casada. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, declarando-se a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, condenando o banco a recalcular as prestações do contrato pela exclusão de tais valores. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente, porquanto reconhecida a abusividade na contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento veicular. Ambas as partes apelam. A instituição financeira busca a manutenção do seguro prestamista, enquanto o autor pleiteia o afastamento de tarifas e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Insurgem-se, ainda, quanto à condenação dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação revisional requerendo a revisão de contrato de financiamento com a restituição em dobro de valores pagos a título de tarifas bancárias e seguro prestamista, sob alegação de abusividade nas cobranças. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores pagos pelo autor a título de tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)

47 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA -

Determinada a emenda da petição inicial para a adequação do rito processual, o Autor não cumpriu a determinação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, I - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

48 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. A sentença considerou abusiva a cobrança de seguro prestamista, determinando a devolução dos valores pagos. A ação foi improcedente quanto à revisão da taxa de juros e desconstituição de tarifas. II. Questão em discussão: verificar a legalidade da cobrança do seguro prestamista. III. Razões de decidir: a contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme previsto no contrato, não configurando venda casada. O seguro foi objeto de contrato autônomo, o que reforça a possibilidade de livre escolha pela requerente. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação opcional de seguro prestamista não configura venda casada. 2. A existência de contrato autônomo para o seguro reforça a ausência de prática abusiva. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 972

49 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Seguro prestamista. Ação que visa a quitação de contrato de financiamento de veículo por morte do titular. Legitimidade passiva do Banco que é titular do crédito do contrato de financiamento e beneficiário / estipulante da indenização decorrente do seguro prestamista. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso, na parte conhecida.

50 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

trata-se de ação revisional julgada improcedente, porquanto não vislumbrada abusividade na contratação de seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo consignado, tampouco na cobrança de IOF. A parte autora, por meio de seu recurso, busca o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista contratado, sob o argumento de se tratar de venda casada. ... (Continua)