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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 175.5554.5003.3300

1 - STJ. Seguridade social. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente. Vinculação para pagamento do seguro privado. Precedentes do STJ.

«1. Relativamente à vinculação do laudo do INSS para pagamento do seguro privado, em razão de aposentadoria por invalidez permanente, este Superior Tribunal tem reiterada jurisprudência no sentido de que a vinculação não alcança os contratos privados de seguro com cláusula de invalidez permanente (IFPD), se não demonstrada que a invalidez da segurada é para qualquer atividade laboral. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 163.5721.0006.8700

2 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Contrato. Prova. Ausência. Cédula de crédito rural. Quitação. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ausência de contratação. Capital segurado indevido. Impossibilidade de considerar seguro de vida como prestamista.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 165.3203.2001.9100

3 - TJSP. Competência recursal. Contrato. Seguro de transporte de mercadorias. Distribuição inicial à 18ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso. Determinação de remessa às 25ª a 36º Câmaras de Direito Privado. Alegação de existência de contrato de seguro de bem móvel. Desacolhimento. Avarias ocorridas na carga transportada, antes do seu recebimento pelo comprador. Competência das 11ª a 24º Câmaras de Direito Privado. Dúvida suscitada julgada procedente. Competência da suscitada colenda 18ª Câmara de Direito Privado.

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2009 - Doc. LEGJUR 150.5244.7013.8100

4 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Fenaseg. Ausência do dever legal de pagar a indenização securitária. Ilegitimidade passiva. Acolhida.

«1. Qualquer seguradora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do implemento dos danos pessoais assegurados no DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados a satisfação daquela. ... ()

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