Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA

e SEGURO PREMIADO. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora, e em termos apartados - Lícita a cobrança dos seguros, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Tarifa de avaliação indevida. Ausência de comprovação do serviço. Devolução. Sentença mantida nesse ponto. Recurso do réu provido para julgar parcialmente procedente a ação, reconhecendo-se a validade dos seguros contratados.... (Continua)