Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO DO RÉU.

A contratação do seguro prestamista foi realizada com a anuência expressa da Apelada, não se configurando venda casada, já que a contratação era facultativa e feita por instrumento apartado. A jurisprudência do STJ confirma que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira. As cláusulas contratuais permitem a contratação do seguro sem compulsoriedade, sendo a escolha da Apelada em optar por contratá-lo. RECURSO PROVIDO... (Continua)