Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VEÍCULO - FACULTATIVIDADE -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança dos seguros - Cabimento - Hipótese em que os seguros são oferecidos no momento da contratação do financiamento; todavia, muitas vezes não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que não raro é uma das empresas do seu grupo econômico - Contrato que, no presente caso, ressalvou expressamente o caráter facultativo dos seguros, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora da sua preferência - Inocorrência de abusividade - RECURSO PROVIDO... (Continua)