guarda unilateral de infante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA E DEFERIU A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS DOMINGOS ALTERNADOS, PORÉM SEM PERNOITE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MODIFICAÇÃO DA GUARDA - AGRAVANTE ALEGA QUE NECESSITA DE MAIS TEMPO COM O INFANTE PARA FORTALECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - PERNOITE PRECISA SER AVALIADO APÓS O LAUDO PSICOSSOCIAL - INFANTE DE TENRA IDADE - AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PREJUÍZO AO DIREITO DE VISITA PATERNA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL - ROTINA DA INFANTE NA CONVIVÊNCIA PATERNA QUE RECLAMA REGULAÇÃO IMEDIATA - INTERVENÇÃO ADJUDICATÓRIA RESTRITA AO MÍNIMO NECESSÁRIO, ENQUANTO SE AGUARDA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO CONCILIATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, configura a modalidade que, como regra, deve ser observada. Inteligência do art. 1.584, §2º, do CPC. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUÇÃO - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - GUARDA UNILATERAL ATRIBUÍDA AO GENITOR - INTERESSES DOS MENORES - PROTEÇÃO ADEQUADA - VERIFICAÇÃO.

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse dos menores, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no CF/88, art. 227. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA - INCONFORMISMO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL À GENITORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA INAPTIDÃO DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REGIME DE CONVIVÊNCIA - VISITA ASSISTIDA ATÉ QUE A INFANTE COMPLETE DOIS ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

guarda unilateral é uma medida excepcional, podendo ser concedida apenas se comprovadamente resguardar os interesses do menor e houver algum risco ou prejuízo em manter a guarda compartilhada, como a ocorrência de abuso deste poder-dever. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas. Direito de Família. Pretensão de obtenção da guarda unilateral do filho pela genitora. Sentença de procedência. Inconformismo do genitor. Não acolhimento. Aplicação da CF/88, art. 227, que adotou o Princípio da Proteção Integral. No ordenamento brasileiro, a guarda compartilhada entre os genitores da criança é a regra. Contudo, permite-se exceções, com base no Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Caso concreto, no qual a criança vive com a mãe, que vem exercendo sua guarda unilateral, desde a separação. Estudo social que aponta pelo bem-estar físico e emocional do infante, que circula bem nos ambientes materno e paterno. Também restou provada a pouca disponibilidade do genitor para os cuidados da criança, diante de sua rotina de trabalho, pois passa 15 (quinze) dias do mês embarcado. Pretensão do genitor de exercício da guarda unilateral que não se acolhe, diante da ausência de prova de falta de cuidados ao infante pela genitora. Muito pelo contrário, verificou-se que a guarda unilateral pela mãe, com a visitação pelo genitor, vem permitindo o desenvolvimento sadio do infante, que apresenta preservação dos laços afetivos com ambos os genitores e desconhecimento do conflito existente. Manutenção da guarda unilateral em favor da mãe, com a regulamentação das visitas, que prestigia o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Ademais, a Decisão referente à guarda e visitação, proferida com base na situação existente no momento, poderá ser revista a qualquer tempo. Desprovimento da apelação. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0014620-30.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0004960-24.2019.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PRATICADA PELO GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS CONDICIONADO À ANUÊNCIA DO INFANTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou a guarda de compartilhada para unilateral em favor da genitora, condicionando o regime de visitas à anuência da criança. O agravante, genitor do menor, pleiteia a manutenção da guarda compartilhada e a regulamentação do direito de visitas sem restrições, alegando ausência de motivos para a modificação. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA GENITORA DA INFANTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, VOLTANDO A CRIANÇA A RESIDIR COM A MÃE, CONSOLIDANDO-SE NOVAMENTE A SUA GUARDA DE FATO. CONSENSO ENTRE OS GENITORES QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA- GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - INDEFERIMENTO - RESIDÊNCIA JUNTO À GENITORA - MANUTENÇÃO.

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. ... (Continua)

9 - TJSC Família. Direito de família. Requerimento de guarda compartida. Posterior modificação do pedido para guarda unilateral paterna. Possibilidade. Sentença que deferiu a guarda compartilhada. Determinação para que as partes fossem acompanhadas pela psicóloga e assistente social forense, bem como determinada a transferência do filho do casal para escola particular. Ausência de qualquer informação dos envolvidos na disputa e da atual situação do menor. Conversão do julgamento em diligência para produção de novo estudo social. Retorno. Modificação singela da situação do menor. Ausência de matrícula no ensino privado. Desobediência por parte da genitora da determinação judicial nesse sentido. Continuidade de utilização, pela mãe do menor, da verba alimentar a ele destinada. Conduta reprovável. Guarda repartida deferida sem a observância da falta de diálogo e de consenso entre os litigantes. Ausência de requisitos para o seu deferimento. Necessidade de modificação para guarda unilateral paterna. Pai que detém melhores condições para o desenvolvimento saudável do infante. Melhor atendimento aos interesses do menor que devem ser observados. Alteração da guarda que se faz primordial. Recurso provido.

«Tese - Não representa afronta ao princípio da estabilização da lide a modificação do pedido inicial de guarda compartilhada para unilateral no curso da demanda, sobretudo se verificados novos fatos aptos a indicar sua adequação. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUJO PEDIDO RESIDE NA GUARDA DA INFANTE EM FAVOR DE SUA AVÓ, ORA AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

1.In casu, requer a avó paterna a guarda da menor, alegando que se encontra na guarda de fato da neta desde o seu nascimento e que os pais concordam com a guarda unilateral. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHO MENOR IMPÚBERE E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE INDEFERE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO PAI E DETERMINA A GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de guarda de filho menor impúbere e portador de Transtorno do Espectro Autista. Sentença que determina a guarda compartilhada. Apelo do pai a buscar o deferimento de guarda unilateral, considerando que a mãe vai residir com o atual marido no exterior. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO - GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - INDEFERIMENTO - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA.

O deslinde da quaestio deve trilhar a tutela do melhor interesse da menor, na forma do art. 1.584, II, do Código Civil. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

guarda compartilhada visa ao melhor interesse da criança, privilegiando a convivência equilibrada com ambos os genitores, conforme o art. 1.583, §1º, do Código Civil, inexistindo elementos concretos que justifiquem a alteração para guarda unilateral. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA - POSSIBILIDADE DA GENITORA - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - FIXAÇÃO DE GUARDA.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Filhos. Guarda compartilhada. Regra geral. Guarda unilateral. Situações excepcionais. Possibilidade. Direitos de visitas. Melhor interesse da criança. Agressão física. Genitor. Súmula 7/STJ.

1 - A guarda compartilhada constitui-se em regra geral adotada pelo ordenamento jurídico, mas é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança. Precedentes.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GENITORA PRESA - MELHOR INTERESSE DAS MENORES - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL CONCEDIDA AO GENITOR - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

19 - STJ recurso especial. Direito de família. Pretensão de estabelecimento da guarda compartilhada. Desatendimento do melhor interesse da infante. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorrida pretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal, nascida em 1 de dezembro de 2012, estando, à época, com aproximadamente dois anos de idade. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA UNILATERAL ANTERIORMENTE FIXADA EM FAVOR DO GENITOR. RELATÓRIOS INDICANDO POSSÍVEIS SITUAÇÕES DE RISCO À INFANTE SOB SEUS CUIDADOS. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA CRIANÇA PELA PERMANÊNCIA COM A GENITORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por K.C.S.S.P. contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de Menor ajuizada por D.P.S. que determinou a imediata busca e apreensão da infante na residência materna, com entrega ao genitor. A agravante sustenta que a menor manifestou preferência pela convivência materna e relatou episódios de violência e supostos abusos sexuais praticados pelo agravado, o que justificaria a suspensão da medida. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL. INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA MATERNA, EM ESPECIAL EM RELAÇÃO À ALIMENTAÇÃO. ESTUDO SOCIAL, PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CORROBORANDO QUE O EXERCÍCIO DA GUARDA PELO PAI ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULARIZAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. FIXAÇÃO LIMINAR DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PATERNA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MEDIDA INJUSTIFICÁVEL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto pela genitora contra decisão que deferiu o pedido liminar de modificação de guarda unilateral da filha menor a favor do genitor. A agravante alega que o ajuste da guarda inviabiliza a convivência familiar, prejudicando o desenvolvimento da menor apropriado e próximo à mãe. ... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA PARA A MODALIDADE UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E DE REALIZAÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS PELO GENITOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESABONEM O EXERCÍCIO DA GUARDA PELO GENITOR - RELATO DE EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA PONTUAL - ESTUDO SOCIAL REALIZADO - SUGESTÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA DESVIGIADA - PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO SUGERIDA PELA ASSISTENTE SOCIAL VINCULADA AO JUÍZO - MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DESASSISTIDAS - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme o CF/88, art. 227, a regulamentação da convivência familiar deve pautar-se pela garantia do melhor interesse da criança. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA. REGIME DE VISITAÇÃO LIVRE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que fixou a guarda unilateral do infante em favor do genitor, estabelecendo regime de visitação livre para a mãe e os avós maternos. A apelante, em síntese, pleiteia a fixação da guarda compartilhada, bem como requer que a regulamentação das visitas seja estabelecida de forma mais específica. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ADOLESCENTE PARA DISCUTIR A PRÓPRIA GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA REQUERER GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS EM NOME DOS FILHOS - LAR DE REFERÊNCIA - ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Embora se reconheça que o direito de convivência é atribuído ao menor na acepção da lei, a legitimidade para discutir a sua guarda cabe aos seus genitores, não sendo a criança ou o adolescente parte legítima, seja para compor o povo passivo ou ativo de ação que discuta sua guarda, seja para recorrer da sentença que a fixou. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO - VÍCIO FORMAL - NÃO CONFIGURADO - PODER FAMILIAR - PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - CAUSA NÃO COMPROVADA - GUARDA UNILATERAL - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

admissível o recurso adesivo protocolado conjuntamente com as contrarrazões, mas em peça separada, porquanto não caracterize afronta à norma processual (art. 997, §2º, do CPC). ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C DIVÓRCIO- DA GUARDA PROVISÓRIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - FILHAS ALCANÇARAM MAIORIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSÍVEL CONDUTA DESABONADORA POR PARTE DO PROGENITOR - FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM BENEFÍCIO DO GENITOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA EM UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DO PAI - ESTUDO TÉCNICO QUE ABONA ESSA CONCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O deferimento da guarda deve ser guiado pelo melhor interesse da criança e do adolescente, assim entendido o cenário que além de promover os direitos fundamentais e estatutários, minimiza a ocorrência de riscos ou violações, sobremodo no que diz respeito à integridade psicofísica. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE DEFERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL PATERNA, COM VISITAÇÃO MATERNA. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS LITIGANTES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. INFANTE QUE CONTA COM APENAS UM ANO DE IDADE, O QUE IMPÕE EXTREMA CAUTELA DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE OS FATOS NARRADOS PELO GENITOR PRECISAM SER AVERIGUADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTUDO SOCIAL, PARA INDICAR O LAR MAIS APROPRIADO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA DO MAIOR INTERESSE DA CRIANÇA. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO VERBETE DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE QUE «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO, CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS". MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTUDO SOCIAL QUE APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - MODIFICAÇÃO DA GUARDA - POSSIBILIDADE - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA ABUSIVA OU DESLEAL DO APELANTE E DA APELADA - NÃO VERIFICAÇÃO - SANÇÕES INADMITIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

delicada situação de convivência entre os genitores não autoriza o reconhecimento de alienação parental se, dos autos, não se extraem provas indicativas da referida prática. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO INDEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR, BEM COMO A CONVIVÊNCIA PATERNA COM A MENOR. INCONFORMISMO DO GENITOR. RECURSO QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA INFANTE EM FAVOR DO AUTOR, POR ORA, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM. POR OUTRO LADO, NÃO OBSTANTE, O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA NÃO SEJA OBJETO DO PLEITO INICIAL, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR, DURANTE O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, DEVE SER PRESTIGIADO O CONVÍVIO DA FILHA COM AMBOS OS GENITORES. APESAR DAS ALEGAÇÕES DA GENITORA DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO GENITOR, AS PROVAS COLHIDAS ATÉ AGORA SÃO INSUFICIENTES A INDICAR QUE A MENOR ESTARIA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU QUE O GENITOR APRESENTARIA ALGUM COMPORTAMENTO INCONGRUENTE COM O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À FILHA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI NESSE SENTIDO, TAMPOUCO, CONTRAINDICA A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, APENAS, RELATA AS ACUSAÇÕES MÚTUAS ENTRE AS PARTES E INDICA A GRANDE ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE ELAS, O QUE DIFICULTA QUALQUER TIPO DE INTERVENÇÃO OU ACORDO NO QUE DIZ RESPEITO AO CONVÍVIO DA INFANTE COM O PAI E FAMÍLIA PATERNA. GENITORA QUE SINALIZA, FAVORAVELMENTE, À CONVIVÊNCIA PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SOB A RESPONSABILIDADE DA FILHA DO GENITOR. CONCESSÃO DE PERNOITE QUE NÃO SE REVELA PRUDENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA PELO GENITOR QUE DEMANDA A DEVIDA APURAÇÃO. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA EM SÁBADOS ALTERNADOS, NO HORÁRIO ENTRE 10H E 18H, DEVENDO A GENITORA DEIXAR A CRIANÇA NA PORTA DO SHOPPING DA TAQUARA SOB A RESPONSABILIDADE DE ADRIANA, FILHA DO GENITOR, TAL COMO INDICADO NO ESTUDO TÉCNICO, E BUSCÁ-LA AO FINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR COM O GENITOR - DEVIDA - ALEGAÇÃO DE RISCO AO INFANTE - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que atribuiu a guarda provisória unilateral do menor com o genitor e regulamentou o direito de visitação da genitora, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré e determinou a sua intimação para proceder ao pagamento das custas relativas à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA MENOR - PROPORCIONALIDADE - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - VISITAS - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Modificação de Guarda c/c Pedido de Alimentos c/c Pedido Liminar, indeferiu o pedido de modificação da guarda provisória do menor, mantendo-o sob os cuidados da genitora. O agravante alega que a genitora mudou unilateralmente o domicílio para Guanhães/MG, rompendo o convívio da criança com familiares, amigos e a rotina escolar, comprometendo a convivência paterno-filial e o desenvolvimento do menor. Pleiteia a antecipação da tutela recursal para concessão da guarda unilateral ou, subsidiariamente, o retorno à guarda compartilhada com regulamentação de visitas. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CUMULADO COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA COM OITO MESES DE IDADE. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA CONCEDIDA À MÃE. DECISÃO FUNDADA NA TENRA IDADE DO MENOR E NA NECESSIDADE DE PRESERVAR SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO FUTURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. GUARDA UNILATERAL, SEM CONVÍVIO PATERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

Casos em exame ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A MENOR LOUISE, DE APENAS QUATRO ANOS, TENHA SIDO COLOCADA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE PELA GENITORA. EVIDENTE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. CAUTELA NO TRATO DA MATÉRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE SE VERIFIQUE O ARRANJO DE GUARDA E VISITAÇÃO QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DA FILHA MENOR. PERMANÊNCIA DA CRIANÇA SOB A GUARDA UNILATERAL MATERNA QUE SE REVELA PRUDENTE, ATÉ QUE SEJA REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - MENOR EM SITUAÇÃO VULNERABILIDADE DO NA FAMÍLIA EXTENSA MATERNA - GUARDA UNILATERAL AO GENITOR - CABIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

O ECA, na esteira da CF/88, art. 227, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA UNILATERAL. ESTUDOS SOCIAIS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE ALIMENTAÇÃO PARENTAL PRATICADOS POR AMBOS OS PAIS. FORTE ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES DECORRENTES DA DISPUTA PELA GUARDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

concessão da guarda unilateral constitui exceção, que só deve prevalecer em situações especiais, quando um dos pais não detenha ou não possa exercer os deveres inerentes ao compartilhamento da guarda ou a convivência com o mesmo represente alguma forma de risco para a pessoa em desenvolvimento. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Almeja a parte agravante a reforma de decisum que indeferiu a reversão da guarda dos infantes em favor do genitor, bem como de revogação da cláusula de alimentos que dispõe sobre o pagamento de pensão alimentícia. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PARA GUARDA UNILATERAL APÓS A CITAÇÃO, SEM INTIMAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA DO MENOR. AVÓ QUE JÁ EXERCE A GUARDA FÁTICA DA CRIANÇA POR 4 ANOS. PRETENSÃO DA AVÓ MATERNA QUE VISA OBTER A GUARDA UNILATERAL DO NETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A GUARDA COMPARTILHADA DA CRIANÇA ENTRE OS GENITORES E A AVÓ MATERNA, OBSERVADO O DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA JUNTO AO PAI. APELAÇÃO DO GENITOR PRETENDENDO QUE A GUARDA COMPARTILHADA SEJA FIXADA APENAS ENTRE ELE E A MÃE DO MENOR, ASSEGURANDO-SE A AVÓ MATERNA TÃO SOMENTE O DIREITO DE CONVÍVIO. APELAÇÃO DA AVÓ MATERNA POSTULANDO O AFASTAMENTO DO PADRASTO (WELERSON DIAS) DO CONVÍVIO COM O MENOR. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA ENTRE A AVÓ MATERNA E OS GENITORES QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA DO MENOR COM SEU PADRASTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, DIANTE DO RISCO DE CAUSAR PREJUÍZOS PARA A SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DO INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APENAS PARA RESTRINGIR O CONVÍVIO DO MENOR COM SEU PADRASTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO CABIMENTO DA AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. FILHA MENOR. RISCO PARA A SAÚDE DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

-Vindo a guarda da criança a ser entregue a membro da família extensa, em razão de doença mental da genitora e de incapacidade física do pai, os quais deixaram a criança em péssimas condições de higiene, desenvolvimento físico e mental, e, de outro lado, encontrando-se demonstrado que a alteração da guarda proporcionou significativas melhorias para a infante, com o que não há falar em retomada da guarda pela mãe. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR DE NOVE ANOS QUE RESIDE EXCLUSIVAMENTE COM A GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE A GUARDA COMPARTILHADA COM MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA ATENDE AOS INTERESSES DA INFANTE. DESPROVIMENTO DO APELO DA GENITORA.

Recurso da Autora pleiteando seja declarada a nulidade da sentença no que tange determinação da guarda compartilhada ou, subsidiariamente, a decretação da guarda unilateral em seu favor. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR. RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. MODIFICAÇÃO FÁTICA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA NO LAR MATERNO. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. CONCESSÃO, EX OFFÍCIO, DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA.

Caso em exame: 1. Ação de modificação de cláusula, objetivando o autor, ora agravado, a concessão da guarda unilateral da infante. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DA AUTORA.

1. O art. 1.584 do Código Civil estabelece que a guarda compartilhada é a regra quando não há acordo entre os pais sobre a guarda do filho. 2. No entanto, o parágrafo 2º do citado artigo, também estabelece que a guarda compartilhada não é obrigatória em algumas situações, como «quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, - este último, caso dos autos. 3. Estudo Social somado à oitiva das menores que evidenciam a probabilidade de risco de violência doméstica por parte da genitora e ora apelante. 4. Apelante que, em audiência, afirmou possuir problemas de nervos e diagnóstico de epilepsia, submetendo-se a tratamento desde os seis anos de idade, estando há três sem ver as filhas. 5. Cenário fático probatório que demonstra que as infantes se encontram satisfeitas com a rotina em que estão inseridas, pois recebem os devidos cuidados e atenção no lar do genitor, favorável, portanto, à concessão da guarda unilateral ao apelado. 6. Adolescentes que possuem 12 e 15 anos, com idade razoável para se expressarem e opinarem sobre o destino de suas vidas, indicando onde são bem tratadas e quais situações lhes causam desconforto e tristeza. 7. Sentença em consonância com o melhor interesse das menores, conforme estabelecem os artigos 226 e 227, da CF/88, a qual resta confirmada, na íntegra. 8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO.

A teor do disposto no art. 33, §2º do ECA, a guarda poderá ser alterada apenas em hipóteses excepcionais e graves ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, quando impossibilitados de exercer a custódia da criança. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Denegação dos pedidos de fixação de alimentos provisórios à ex-cônjuge e de atribuição da guarda unilateral das filhas do casal. Insurgência da autora. Afastamento. (I) Inexistência, por ora, de excepcionalidade a permitir o arbitramento dos alimentos a ex-cônjuge, na forma do CCB, art. 1.695. Carência de prova a explicitar a incapacidade laborativa e a necessidade da virago, que possui renda advinda da locação de dois imóveis. (II) Pedido de guarda unilateral das infantes. Indeferimento. Requerido que, embora tenha confirmado que as filhas se encontram sob a guardiania fática da genitora, se opôs ao pedido. Demonstrou interesse na guarda compartilhada, afirmando, ainda, a ausência da genitora da residência, a qual deixa as filhas sob os cuidados de terceiros. Insuficiência para deferimento da medida pretendida. Quadro de condições dos genitores para o exercício da guarda que demanda a dilação probatória na ação principal, com a realização de estudos técnicos e a observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENORES RESIDINDO COM O GENITOR - OBRIGAÇÃO DA GENITORA DE PRESTAR ALIMENTOS IN PECUNIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NATUREZA CAUTELAR - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - FIXAÇÃO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - OBJETIVO DE RESGUARDAR OS INFANTES DE SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO PROVIDO.

Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229; ... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR ATRAVÉS DE LIMINAR - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ALETEROU A GUARDA - RETORNO DA CRIANÇA AO LAR MATERNO - PEDIDO DE NOVA MODIFICAÇÃO DA GUARDA - PAIS RESIDENTES EM CIDADES DISTINTAS - CRIANÇA AO FINAL DO ANO LETIVO - ROTINAS ESTABELECIDAS, INCLUSIVE DE ESCOLARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL QUE JUSTIFIQUE NOVA ALTERAÇÃO ABRUPTA DA GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA MAIS AMPLO ENTE PAI E FILHO - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS LEVANTADA PELO GENITOR - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO MENOR EM RESIDIR COM O PAI - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM ACOMPANHAMENTO DE PSICÓLOGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na análise de pedido de guarda deve ser considerado o princípio constitucional do melhor interesse do menor, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, buscando proteger e preservar as crianças e adolescentes em virtude da condição de pessoas em formação e da situação de fragilidade em que se encontram. ... (Continua)