Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE DEFERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL PATERNA, COM VISITAÇÃO MATERNA. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS LITIGANTES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. INFANTE QUE CONTA COM APENAS UM ANO DE IDADE, O QUE IMPÕE EXTREMA CAUTELA DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE OS FATOS NARRADOS PELO GENITOR PRECISAM SER AVERIGUADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTUDO SOCIAL, PARA INDICAR O LAR MAIS APROPRIADO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA DO MAIOR INTERESSE DA CRIANÇA. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO VERBETE DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE QUE «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO, CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS". MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.