1 - TJRJ Direito de Família. Agravo de Instrumento. Incidente de alienação parental. Suspensão do feito. Recurso parcialmente provido.
1. A decisão vergastada se limitou a suspender o processo, sem determinar qualquer declínio de competência, pelo que, quanto a esse capítulo, não tem o agravante interesse recursal. 2. A continuidade da ação de alienação parental não está diretamente ligada à ação de modificação de residência e não há impedimento para o prosseguimento do feito. 3. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTU-LO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. RECURSO DA EXECUTADA. PEDIDO PRELIMINAR DE CON-CESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDE-FERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PRE-PARO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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3 - TJRJ Ação Monitória. Cédula de Crédito Bancário para abertura de crédito rotativo. Anatocismo. Taxa Selic. Apelação desprovida.
1. Nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, é possível a capitalização mensal dos juros, desde que seja pactuada, como verificado no contrato entabulado entre as partes. 2. O laudo pericial reafirma que a capitalização foi pactuada e que a diferença de R$ 15.494,78 no saldo devedor se refere tão somente aos juros sobre juros, pelo fato de o apelado não mais movimentar a conta corrente. 3. Nessa toada, essa diferença decorrente de juros sobre juros, consequentemente também é legal. 4. A adoção da taxa Selic se restringe a hipóteses que envolvam a Fazenda Pública, diante de sua natureza, porquanto se trata de índice calculado pelo Bacen com base nos títulos escriturais do Tesouro Nacional. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar a penhora e indisponibilidade de imóvel. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. O STJ entende que, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos do CPC, art. 300, o magistrado pode deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com conteúdo idêntico à medida prevista para a demanda executiva, ainda que a averbação premonitória do CPC, art. 828 seja reservada à execução (REsp. Acórdão/STJ). Concessão da tutela cautelar que exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a alegação de que os réus agiram de forma dolosa ao prometerem a venda do mesmo imóvel a terceiros, por si só, não comprova a probabilidade do direito alegado. Além disso, não há indícios mínimos de que os agravados estejam dilapidando seu patrimônio para frustrar satisfação de eventual crédito dos agravantes. A mera possibilidade de alienação do bem, desacompanhada de indícios concretos de fraude ou esvaziamento patrimonial, não justifica a medida extrema de indisponibilidade. Matéria que exige dilação probatória, não sendo passível de concessão em sede de cognição sumária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE CANCELAMENTO DA COMPRA EFETUADA, DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIU CAIXA DE SOM DEFEITUOSA E QUE O PROBLEMA NÃO FOI SOLUCIONADO PELAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO art. 7º. PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º. DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA COMPROVOU QUE O EQUIPAMENTO ADQUIRIDO NÃO TINHA QUALQUER FALHA, BEM COMO QUE, APESAR DISSO, A RÉ MULTILASER OFERECEU COMO SOLUÇÃO ÀS RECLAMAÇÕES A TROCA DO PRODUTO POR VALE COMPRAS NO DOBRO DO VALOR PAGO EM NOTA FISCAL, OU O REEMBOLSO DESSE VALOR, NÃO TENDO SIDO NOTICIADO NOS AUTOS QUE A AUTORA ACEITOU O ACORDO PROPOSTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FATO DE O EQUIPAMENTO NÃO APRESENTAR SINTONIA DE RÁDIO FM TENHA CAUSADO ALGUM PREJUÍZO OU CONSTRANGIMENTO, SEJA DE ORDEM PESSOAL OU PROFISSIONAL À CONSUMIDORA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
No caso, verifica-se que a despeito de a parte autora ter sido intimada para efetuar o correto recolhimento das custas iniciais, ela permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação determinada, deixando transcorrer in albis o prazo legal, razão pela qual foi proferida a sentença extinguindo o feito na forma do CPC, art. 290. Ressalte-se que as despesas processuais são devidas em razão da movimentação da máquina judiciária, como ocorrido no caso concreto. Assim, deve arcar o recorrente com o pagamento das custas judiciais, mas ficará isento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado 24 do Fundo Especial deste TJRJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento para isentar a parte autora exclusivamente do pagamento da taxa judiciária, mantendo-se a sentença nos demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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7 - TJRJ Ação de cobrança. Termo de confissão de dívida. Reconvenção. Vício de consentimento. Inexistência. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida.
1. Vício de consentimento não comprovado pelo primeiro apelante. Ônus de prova que era seu por se tratar de fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC. 2. O Tema 414 do STJ foi recentemente revisado, de modo que passou a ser adotada a metodologia aplicada pelas concessionárias do consumo individual franqueado. 3. De acordo com o decidido, cada unidade do condomínio pagará uma parcela fixa (tarifa mínima) e outra parcela variável, cobrada de acordo com o consumo real aferido pelo medidor caso ultrapasse o volume previsto na tarifa mínima. 4. Destarte, acertada a r. sentença ao julgar improcedentes os pedidos reconvencionais e procedente o pedido da ação principal, qual seja, condenar o primeiro apelante ao pagamento da dívida em aberto. 5. No termo de confissão de dívida de fls. 22/23, verifica-se que, em sua cláusula quarta, as partes convencionaram a correção do débito pela Ufir. 6. Os jutos de mora, assim como a correção monetária devem contar a partir do vencimento de cada uma das prestações. Silente a r. sentença nesse sentido. 7. Ausência de previsão contratual de aplicação de multa em caso de inadimplemento. 8. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO DA AUTORA. CORTE INDEVIDO. 11 (ONZE) DIAS SEM SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Apenas a parte autora interpõe recurso em face da R. Sentença de procedência parcial, com o objetivo de majorar a indenização por dano moral. A controvérsia será dirimida, portanto, com base nas conclusões expostas na R. Sentença, sobretudo quanto à irregularidade da cobrança, à abusividade do corte de energia elétrica e à ocorrência de dano extrapatrimonial passível de reparação. 2. Em razão do não pagamento da fatura impugnada nesta demanda, a concessionária interrompeu o fornecimento de serviço essencial na residência da apelante. Em seu recurso, afirmou que ficou, no total, 11 (onze) dias privada de energia elétrica. 3. A apelada, no entanto, não refutou tal alegação em suas contrarrazões. Limitou-se a afirmar, genericamente, que a lei veda o enriquecimento imotivado e que a indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Analisadas as particularidades do caso concreto, em especial o lapso de tempo que a consumidora ficou desprovida de serviço essencial, por culpa exclusiva da concessionária, tem-se que a indenização arbitrada pelo D. Juízo a quo, no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5. Recurso parcialmente provido.... ()
