1 - TJPR EMENTAdireito tributário e constitucional. apelação cível em mandado de segurança. inclusão do pis e da cofins na base de cálculo do icms. possibilidade. tema 1.223/stj. recurso não provido.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual a Impetrante almejava a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, sob a alegação de inconstitucionalidade dessa inclusão, em razão de ofensa aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o PIS e a COFINS podem compor a base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, pois configura um repasse econômico que integra o valor da operação.4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS pode compor sua própria base de cálculo, o que é compatível com a Constituição. 5. O STJ, por sua vez, no julgamento do Tema 1.223, fixou tese de que «A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.6. A sentença que denegou a segurança está fundamentada em decisões do STJ que reconhecem a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, pois configura repasse econômico que integra o valor da operação mercantil._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 155, II, 145, § 1º; Lei 9.718/1998, art. 2º; Lei Complementar 87/1996, arts. 13, § 1º, II, «a, e 155, § 2º, XII, «i".Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0002634-60.2019.8.16.0202; STJ, Tema 1223.... ()
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2 - TJPR EMENTADireito tributário e constitucional. Mandado de segurança. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.223/STJ. Recurso de Apelação Cível não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por empresa de energia, visando a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, sob a alegação de inconstitucionalidade dessa inclusão, em razão de ofensa aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o PIS e a COFINS podem compor a base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, pois configura um repasse econômico que integra o valor da operação.4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS pode compor sua própria base de cálculo, o que é compatível com a Constituição. 5. O STJ, por sua vez, no julgamento do Tema 1.223, fixou tese de que «A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.6. A sentença que denegou a segurança está fundamentada em decisões do STJ que reconhecem a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, pois configura repasse econômico que integra o valor da operação mercantil._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 155, II, 145, § 1º; Lei 9.718/1998, art. 2º; Lei Complementar 87/1996, arts. 13, § 1º, II, «a, e 155, § 2º, XII, «i".Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STJ, AgRg no REsp. 1.368.174, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.06.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0002634-60.2019.8.16.0202, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 30.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0007914-58.2019.8.16.0025, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 16.06.2021; Súmula 266/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Maringá Energia não pode excluir os valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, que é um imposto sobre a circulação de mercadorias. A empresa alegou que esses tributos não deveriam ser considerados na conta do ICMS, mas o Tribunal entendeu que a inclusão é legal, pois esses valores fazem parte do custo da operação. Assim, a decisão manteve a sentença anterior que negou o pedido da empresa, afirmando que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é correta e está de acordo com a lei.... ()
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3 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão dos valores pagos a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem). Impossibilidade. Regime não cumulativo. Creditamento. Cfem. Conceito de insumo. Não enquadramento. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em sede de Mandado de Segurança, manteve a sentença denegatória, afastando a pretensão da impetrante de excluir os valores pagos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) da base de cálculo da... ()
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4 - TJPR EMENTADireito tributário e constitucional. Mandado de segurança. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.223/STJ. Recurso de Apelação Cível não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por empresa de energia, visando a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, sob a alegação de inconstitucionalidade dessa inclusão, em razão de ofensa aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o PIS e a COFINS podem compor a base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, pois configura um repasse econômico que integra o valor da operação.4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS pode compor sua própria base de cálculo, o que é compatível com a Constituição. 5. O STJ, por sua vez, no julgamento do Tema 1.223, fixou tese de que «A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.6. A sentença que denegou a segurança está fundamentada em decisões do STJ que reconhecem a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, pois configura repasse econômico que integra o valor da operação mercantil._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 155, II, 145, § 1º; Lei 9.718/1998, art. 2º; Lei Complementar 87/1996, arts. 13, § 1º, II, «a, e 155, § 2º, XII, «i".Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STJ, AgRg no REsp. 1.368.174, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.06.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0002634-60.2019.8.16.0202, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 30.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0007914-58.2019.8.16.0025, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 16.06.2021; Súmula 266/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Maringá Energia não pode excluir os valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, que é um imposto sobre a circulação de mercadorias. A empresa alegou que esses tributos não deveriam ser considerados na conta do ICMS, mas o Tribunal entendeu que a inclusão é legal, pois esses valores fazem parte do custo da operação. Assim, a decisão manteve a sentença anterior que negou o pedido da empresa, afirmando que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é correta e está de acordo com a lei.... ()
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5 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Iss, pis e Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas n.7 e 83 do STJ e 282, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento de ISS incidente sobre ingressos de valores relativos ao ISS, PIS e Cofins, além de compensação/repetidos valores indevidamente recolhidos no quinquínio antecedente à propositura da demanda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Inclusão CPrb na base de cálculo. Possibilidade. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Necessidad e de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado por Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André, objetivando o reconhecimento do direito de excluir os valores apurados a título de CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).... ()
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7 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.186. Exclusão dos valores relativos ao pis e à Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Sobrestamento na origem. Necessidade. Embargos acolhidos para determinar sobrestamento na origem.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que considerou, para fins de base de cálculo da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, os valores referentes ao PIS/COFINS. Na sentença, a segurança foi denegada, ao argumento de que os Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º tem como base de cálculo a mesma do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo (Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º), não havendo inconstitucionalidade. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Impossibilidade. Incidência do Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 5º. Precedentes. Agravo improvido, por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que considerou, para fins de base de cálculo da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, os valores referentes à PIS/COFINS. Na sentença, a segurança foi denegada, ao argumento de que a Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, tem como base de cálculo a mesma do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo (Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º), não havendo inconstitucionalidade. No Tribunal a quo, manteve a sentença. ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança, no qual se pleiteia a exclusão do PIS, da Cofins e da própria contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo da CPRB. Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sociedade cooperativa. Ato cooperado. Conceito. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/1991. Revogação.1 Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente à não interposição tempestiva do recurso de apelação contra a sentença que declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 2º, Lei 9.718/1998, art. 3º e Lei 9.718/1998, art. 8º, declaração contra a qual a União somente agora se insurgiu, já em recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()
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11 - STJ Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Permuta de imóveis. IRPJ. CSLL. PIS. Cofins. Incidência inviável. Ausente auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Súmula 83/STJ.
1 - Apesar do que foi dito na decisão monocrática da Presidência, a agravante claramente impugnou o óbice da Súmula 83/STJ imposto na inadmissibilidade, razão pela qual o Agravo Interno procede. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis. Conceito de faturamento. Seguradoras. Inclusão, ou não, dos prêmios de seguros na base de cálculo da contribuição. Matéria de índole eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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13 - STF Recurso extraordinário. Tema 207/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário e constitucional. Imunidade tributária incidente sobre receitas da exportação. Empresas optantes do Simples Nacional. Aplicabilidade. Recurso provido. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 154. CF/88, art. 155, § 2º, X. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. CF/88, art. 195, I, «a, «b e «c. CF/88, art. 239. Emenda Constitucional 33/2001, Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei Complementar 123/2006, art. 2º. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §§ 14 e 15. Lei Complementar 123/2006, art. 12. Lei Complementar 123/2006, art. 13, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII. Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 1º, I, II e III, 3º, 4º, 4º-A, IV. Lei Complementar 147/2014. Lei 4.502/1964, art. 2º, II. CTN, art. 46, II. CTN, art. 175, I. Lei 7.689/1988, art. 1º. Lei 7.689/1988, art. 2º. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 9.317/1996, art. 2º, § 5º. Lei 9.317/1996, art. 3º, caput, § 1º, «a, «b, «c, «d, «e e «f. Lei 9.317/1996, art. 5º. Lei 9.317/1996, art. 23. Lei 9.528/1997. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 10.034/2000. Lei 10.526/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 207/STF - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III.
Tese jurídica fixada: - As imunidades previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos.
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14 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Incidência sobre indenização decorrente de desapropriação. Mandado de segurança. Suficiência probatória. Súmula 7/STJ. Tese de não se tratar de bem integrante do ativo permanente. Irrelevância e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Ausente a violação ao CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1022 e Lei 12.016/2009, art. 1º, porque a Corte de Origem foi bastante clara ao afirmar a suficiência da prova pré-constituída para efeito da propositura e apreciação do mandamus. Constatado pelas instâncias ordinárias a insuficiência da prova efetuada, é inviável, consoante farta jurisprudência do STJ, o reexame da documentação acostada aos autos a fim de verificar a viabilidade da cognição da matéria no mandado de segurança (adequação da via eleita) em razão da vedação da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/06/2012; AgRg no REsp 1.248.718, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/06/2011; AgRg no Ag 1117210, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/08/2009; AgRg no Ag 1.049.538, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/12/2008. ... ()
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15 - STJ tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Art. 7º e 8º da Lei 12.546, de 2011. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de excluir o valor do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, e, via de consequência, o direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últimos cinco anos, com correção pela SELIC. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Indicação e conhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Irpj, cssl, pis e Cofins. Permuta de imóveis. Não equiparação a compra e venda. Precedentes. Ausência de lucro, receita, renda ou faturamento com a operação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - A alegada violação da Lei 7.689/1988, art. 6º, Lei 8.981/1995, art. 57, Lei 9.430/1996, art. 28, Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º, não pode ser conhecida ante a falta de prequestionamento da matéria, pois o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos dispositivos invocados, apesar da oposição dos Embargos de Declaração. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj. CSLL. Pis e Cofins. Falta de prequestionamento do CCB/2002, art. 533, Lei 7.689/1988, art. 6º, Lei 8.981/1995, art. 57, Lei 9.430/1996, art. 28, Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º. Ausência de oposição de embargos de declaração. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Constata-se que não houve o prequestionamento do CCB/2002, art. 533, Lei 7.689/1988, art. 6º, Lei 8.981/1995, art. 57, Lei 9.430/1996, art. 28, Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º, e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O acórdão recorrido não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese levantada no Apelo Nobre. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp 11.111.164/BA, da relatoria do eminente Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do seu direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco federal. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita competente, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 118/STJ - Tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 11.111.164/BA:
(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.
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19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 118/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164, da relatoria do eminente Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
Tema 118/STJ - Tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164:
(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.»
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20 - STJ Processo civil. Administrativo. Tributário. Contribuições sociais. Mandado de segurança. Lei 9.718/1998. Suspensão da exigibilidade do crédito. Multa moratória inexigível. Incidência por analogia das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Deficiência recursal.
«I - Na origem trata-se de mandando de segurança, impetrado por sociedade anônima brasileira contra ente público, que objetiva o cancelamento da exigência do débito de COFINS e declara a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 2º, 3º, caput e § 1º e 8º. Deu-se parcial provimento ao pedido na sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
