Legislação

Lei 9.718, de 27/11/1998

Art.

Capítulo I - DA CONTRIBUIçãO PARA O PIS/PASEP E COFINS
Art. 8º

- Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.

§ 1º - (Revogado a partir de 01/01/2000 pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001. Vigência a partir de 01/01/2000).

Redação anterior: [§ 1º - A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.]

§ 2º - (Revogado a partir de 01/01/2000 pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001).

Redação anterior: [§ 2º - A compensação referida no § 1º:
I - somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;
II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei 9.430, de 27/12/1996.] [[Lei 9.430/1996, art. 28. Lei 9.430/1996, art. 29. Lei 9.430/1996, art. 30.]]

§ 3º - (Revogado a partir de 01/01/2000 pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001).

Redação anterior (original): [§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.]

§ 4º - (Revogado a partir de 01/01/2000 pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001).

Redação anterior (original): [§ 4º - A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real.]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total