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Lei 12.546, de 14/12/2011

Artigo


Art. 8º

- Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991:

Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 01/09/2018)
Medida Provisória 774, de 30/03/2017, art. 1º (dava nova redação ao artigo. Vigência em 01/07/2017. Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017)
  • Redação anterior (da Lei 13.161, de 31/08/2015) : «Art. 8º - Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, nos códigos referidos no Anexo I.»
Lei 13.161, de 31/08/2015, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 01/12/2015)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 50 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 651, de 09/07/2014)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 41 (nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 12.844, de 19/07/2013) : «Art. 8º - Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, nos códigos referidos no Anexo I.»
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 13 (nova redação ao caput
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 49, II (Ver vigência)
Lei 12.794, de 02/04/2013, art. 1º (VETADA nova redação parcial ao artigo. Origem da Medida Provisória 582, de 20/09/2012, art. 1º )
Medida Provisória 582, de 20/09/2012, art. 1º (nova redação parcial ao artigo)
  • Redação anterior (da Lei 12.715, de 17/09/2012) : «Art. 8º - Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei.
Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 55 (nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 563, de 03/04/2012) .

Jurisprudência Selecionada do artigo 8º

44 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.4013.2001.3600
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2001. Regime não cumulativo. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - A controvérsia relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária sob a sistemática substitutiva, sem a observância da regra da não cumulatividade, nos termos da Lei 12.546/2011, art. 8º, foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base nos §§ 12 e CF/88, art. 13, art. 195, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.2900
STJ
- Seguridade social. Recurso especial. Reexame por força do CPC/2015, art. 1.040. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Exclusão do valor destinado ao pagamento do ICMS. Possibilidade. Aplicação da orientação firmada nos resps n 1.624.297. Rs, 1.638.772. Sc e 1.629.001. Sc, representativos das controvérsias.

«1 - O STF, no julgamento do RE 574.706/STFRG/PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins» (Tema 69/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9002.6600
STJ
- Seguridade social. Recurso especial. Reexame por força do CPC/2015, art. 1.040. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Exclusão do valor destinado ao pagamento do ICMS. Possibilidade. Aplicação da orientação firmada nos resps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos das controvérsias.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF RG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins» (Tema 69/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7331.8000.1200
STJ
- Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. CPRB. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 994/STJ. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Impossibilidade. Princípio da legalidade tributária. Precedentes do STF e do STJ. Julgamento submetido à sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 7º-A. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 12.546/2011, art. 9º. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 7º. Lei 13.161/2015, art. 1º. Lei 13.161/2015, art. 7º, I. Lei 13.670/2018. CF/88, art. 150, I. CTN, art. 97, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 994/STJ - Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011.
Tese jurídica firmada: - Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).
Repercussão Geral: - Tema 1048/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. (repercussão geral admitida em 17/05/2019)» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7331.8000.1100
STJ
- Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. CPRB. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 994/STJ. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Impossibilidade. Princípio da legalidade tributária. Precedentes do STF e do STJ. Julgamento submetido à sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 7º-A. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 12.546/2011, art. 9º. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 7º. Lei 13.161/2015, art. 1º. Lei 13.161/2015, art. 7º, I. Lei 13.670/2018. CF/88, art. 150, I. CTN, art. 97, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 994/STJ - Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011.
Tese jurídica firmada: - Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).
Repercussão Geral: - Tema 1048/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. (repercussão geral admitida em 17/05/2019)» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7331.8000.1000
STJ
- Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. CPRB. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 994/STJ. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Impossibilidade. Princípio da legalidade tributária. Precedentes do STF e do STJ. Julgamento submetido à sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 7º-A. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 12.546/2011, art. 9º. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 7º. Lei 13.161/2015, art. 1º. Lei 13.161/2015, art. 7º, I. Lei 13.670/2018. CF/88, art. 150, I. CTN, art. 97, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 994/STJ - Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011.
Tese jurídica firmada: - Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).
Repercussão Geral: - Tema 1048/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. (repercussão geral admitida em 17/05/2019)» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9250.2002.0900
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Pretensão do particular acolhida na origem. Ausência de interesse recursal.

«1 - A pretensão formulada no recurso especial do particular já foi acolhida na origem. Confira-se os seguintes pontos da ementa do acórdão recorrido: «(...) 2. Tendo em vista que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para fins fiscais, devem as receitas dessas operações ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária de que trata o Lei 12.546/2011, art. 8º. (…) 4 - Em relação às vendas para áreas de livre comércio, é inviável a desoneração das receitas, já que criadas posteriormente, sem que haja lei que lhes atribua essa mesma condição. Vencido o Relator no ponto». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3580.1002.3800
STJ
- Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva, prevista na Lei 12.546/2011. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 574.706/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo interno provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão que, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido a sentença que concedera o Mandado de Segurança. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3112.3003.3900
STJ
- Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo da contribuição dos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Agravo interno improvido. Alegação de omissões no acórdão. Existente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2595.2003.1300
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia-se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ...(Continua)

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Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 50 (Nova redação parcial. Origem da Medida Provisória 651, de 09/07/2014)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 41 (Nova redação parcial)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 20 (Alteração parcial)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 13 (Nova redação parcial)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 49, II (Ver vigência)
Medida Provisória 612, de 04/04/2013, art. 28, II (Nova redação parcial. Vigência em 01/01/2014. Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional
Lei 12.794, de 02/04/2013, art. 1º (Nova redação parcial)
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 1º (Nova redação parcial. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 78, § 1º, II (§ 3º. Vigência em 01/01/2013)
Medida Provisória 563, de 03/04/2012, art. 45 (Nova redação ao artigo. Vigência em 01/08/2012)
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 50 (Art. 8º. Necessidade de regulamento)
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52, § 2º (Art. 8º. Vigência em 01/12/2011)
Decreto 7.828, de 15/10/2012 (Tributário. Seguridade social. Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011)
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (TIPI)
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 31 (Previdência social. Custeio)
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22, I e III (Previdência social. Custeio)
Medida Provisória 669, de 26/02/2015, art. 1º (Dava nova redação ao caput. Vigência em 01/06/2015. Medida Provisória Revogada pela Lei 13.155, de 04/08/2015 e pela Revogado pela Medida Provisória 671, de 19/03/2015)
Lei 7.565, de 19/12/1986 (CBAr
SEM SESSAO MODAL