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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.3700

Súmula 213/STJ - 06/10/1998. Tributário. Crédito. Compensação. Mandado de segurança. Ação adequada. Súmula 460/STJ. Lei 1.533/1951, art. 1º . Lei 12.016/2009, art. 1º .

«O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.»
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Jurisprudência - Súmula 213/STJ