Capítulo I - DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DO PASEP

Art. 5º

- A contribuição para o PIS/PASEP não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

I - exportação de mercadorias para o exterior;

II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

  • Inciso com redação dada pela Lei 10.865, de 30/04/2004.
  • Redação anterior : «II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;»

III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:

I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;

II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.

§ 2º - A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 138.6082.3003.8600
STJ
- Processual civil. Constitucional. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pis e Cofins. Receitas financeiras decorrentes de exportação. Valores relativos à variação cambial positiva. Acórdão recorrido decidido com base em fundamentos constitucionais.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. Muito embora o STJ possa em sede de recurso especial analisar as isenções previstas no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, II e §1º e no Lei 10.637/2002, art. 5º, I, referentes à incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de variações cambias positivas provenientes de contratos de exportação, no caso concreto o tema foi decidido somente em face da regra de imunidade do CF/88, art. 149, § 2º, I, havendo apenas fundamento constitucional de impossível exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de apelo extraordinário, conforme disposto no art. 102 da Carta Política. Precedente: REsp 977112 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 02.06.2009.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 171.2420.5002.7100
STJ
- Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Empresas transportadoras. Receitas das vendas de serviços conexos ao frete contratados em separado do próprio frete das mercadorias destinadas à exportação. Inaplicabilidade das isenções previstas no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, II, IX e § 1º, no Lei 10.833/2003, art. 6º, I e III, e no Lei 10.637/2002, art. 5º, I e III. Inaplicabilidade da suspensão da incidência prevista no art. 40, §§ 6º-A, 7º e 8º, da Lei 10.865/2004.
«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC, de 1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

2. As receitas decorrentes da prestação de serviços conexos ao de frete e dele apartados não são receitas de exportação de mercadorias ao exterior, pois o que está sendo vendido pela empresa transportadora que pleiteia o benefício isencional é o serviço conexo ao de frete e não a mercadoria em si. Além disso, o serviço conexo ao de frete está sendo vendido para empresa que atua no mercado interno e não para o exterior. Não há, portanto, receita decorrente de operação de exportação de mercadorias para o exterior auferida pela transportadora entidade Operadora de Transporte Multimodal de Cargas (OTM). Inaplicabilidade do art. 14, II, IX e § 1º, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, do art. 6º, I e III, da Lei 10.833, de 2003, e do art. 5º, I e III, da Lei 10.637, de 2002.

3. A hipótese de suspensão da incidência de PIS/COFINS prevista no art. 40, §§ 6º-A, 7º e 8º, da Lei 10.865/2004, se restringe às hipóteses de receitas do próprio frete contratado junto à transportadora Operadora de Transporte Multimodal de Cargas (OTM) pela Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora - PJPE, não abrangendo as receitas conexas ao frete contratado junto à entidade Operadora de Transporte Multimodal de Cargas (OTM) por Empresas Comerciais Exportadoras - ECE.

4. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3006.0500
STJ
- Tributário e processual civil. Crédito IPI. Ressarcimento. Legalidade da instrução normativa 600/2005. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a instrução normativa. Não caracterização como Lei.
«1 - A indicada afronta ao Lei 10.637/2002, art. 5º, § 2º e ao Lei 10.833/2003, art. 6º, I, § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2 - É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III.

3 - Não houve infringência à norma disposta no Lei 10.833/2003, art. 3º, § 1º, que permite ao contribuinte o desconto dos seus créditos, pois a Instrução Normativa 600/2005 não extrapolou os seus limintes legais de atuação. O ato normativo elaborado pela autoridade fazendária teve como escopo condicionar os pedidos de ressarcimento ou compensação a um único trimestre calendário. Dessarte, os direitos do contribuinte estarão assegurados pelo Administração Tributária, que poderá atender às solicitações dos interessados de forma mais eficiente e célere.

4 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.9555.5002.0700
STJ
- Processual e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Isenção de pis e Cofins. Receitas de prestação de serviço para pessoas sediadas no zona franca de manaus. Pretensão afastada na origem com base na da Medida Provisória 2.158-35, art. 14 CTN, art. 111, II, e CTN, art. 176. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1 - Nas razões recursais a recorrente alegou violação aos Lei 10.833/2003, art. 6º, II, da e Lei 10.637/2002, art. 5º, II, sustentando, em síntese, que o ADCT da CF/88, art. 40 e CF/88, art. 149, § 2º, equiparam a Zona Franca de Manaus a território estrangeiro, de modo que as receitas decorrentes da prestação de serviço a empresa sediadas na referida ZFM devem ser consideradas receitas de exportação, afastando, assim, a incidência de PIS e COFINS.

2 - Contudo, a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que negou a pretensão autoral relativamente à receita de prestação de serviços com base na da Medida Provisória 2.158-35, art. 14 e CTN, art. 111, II, e CTN, art. 176, visto que o benefício isentivo somente alcançaria operações com mercadorias, e não com prestação de serviços. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso, haja vista a incidência da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.3885.7000.0000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Afetação. Tributário e processual civil. Compensação tributária. Representativo especial representativo da controvérsia. Tema 118. Divergência na aplicação de tese fixada em recurso repetitivo. Proposta de afetação para definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ, acerca da necessidade de efetiva comprovação do recolhimento para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 118 - firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.»

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/04/2018 e finalizada em 24/04/2018 (Primeira Seção). Os REsp 1.715.256/SP, REsp 1.715.294/SP e REsp 1.365.095/SP, afetados neste Tema, integram a Controvérsia 43/STJ.

Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos na origem, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 18/05/2018).

1 - Delimitação da controvérsia: delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

2 - Não obstante a atribuição da segunda instância para decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tese repetitivo 118/STJ, as divergências de entendimentos referentes à matéria indicam a necessidade de melhor delimitação da questão.

3 - Recurso Especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes (RISTJ, art. 256-I).»

@JURNUM = 1.111.164/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 118. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CPC, art. 543-C).»

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Doc. LEGJUR 185.3885.7000.0100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Afetação. Tributário e processual civil. Compensação tributária. Representativo especial representativo da controvérsia. Tema 118. Divergência na aplicação de tese fixada em recurso repetitivo. Proposta de afetação para definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ, acerca da necessidade de efetiva comprovação do recolhimento para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 118 - firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.»

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/04/2018 e finalizada em 24/04/2018 (Primeira Seção). Os REsp 1.715.256/SP, REsp 1.715.294/SP e REsp 1.365.095/SP, afetados neste Tema, integram a Controvérsia 43/STJ.

Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos na origem, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 18/05/2018).

1 - Delimitação da controvérsia: delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

2 - Não obstante a atribuição da segunda instância para decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tese repetitivo 118/STJ, as divergências de entendimentos referentes à matéria indicam a necessidade de melhor delimitação da questão.

3 - Recurso Especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes (RISTJ, art. 256-I).»

@JURNUM = 1.111.164/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 118. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CPC, art. 543-C).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.3885.7000.0200
STJ
- Recurso especial repetitivo. Afetação. Tributário e processual civil. Compensação tributária. Representativo especial representativo da controvérsia. Tema 118. Divergência na aplicação de tese fixada em recurso repetitivo. Proposta de afetação para definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ, acerca da necessidade de efetiva comprovação do recolhimento para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 118 - firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.»

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/04/2018 e finalizada em 24/04/2018 (Primeira Seção). Os REsp 1.715.256/SP, REsp 1.715.294/SP e REsp 1.365.095/SP, afetados neste Tema, integram a Controvérsia 43/STJ.

Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos na origem, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 18/05/2018).

1 - Delimitação da controvérsia: delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

2 - Não obstante a atribuição da segunda instância para decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tese repetitivo 118/STJ, as divergências de entendimentos referentes à matéria indicam a necessidade de melhor delimitação da questão.

3 - Recurso Especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes (RISTJ, art. 256-I).»

@JURNUM = 1.111.164/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 118. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CPC, art. 543-C).»

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