Capítulo I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS

Art. 2º

- As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 15 (sociedades cooperativas).

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