Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Iss, pis e Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas n.7 e 83 do STJ e 282, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento de ISS incidente sobre ingressos de valores relativos ao ISS, PIS e Cofins, além de compensação/repetidos valores indevidamente recolhidos no quinquínio antecedente à propositura da demanda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)