1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Competição automobilística. Acidente envolvendo piloto. Omissão de socorro. Ausência de envio de ambulância e equipe médica presente no local. Falta com dever de cuidado. Negligência. Dano moral. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CP, art. 135.
De acordo com a teoria da perda de uma chance, há responsabilidade civil de empresa organizadora de competição automobilística que deixa de prestar socorro a piloto que falece por afogamento após acidente durante o percurso. ... ()
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2 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato ilícito. Caracterização. Falta de prequestionamento. Acidente de trânsito. Evasão do local. Dano moral «in re ipsa». Inexistência. Produção probatória. Necessidade. Recurso provido.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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3 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.
«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. ... ()
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4 - STF Jurisdição. Competência. Inquérito policial, para apuração de eventual delito praticado por dirigentes de hospital, contra segurados do INAMPS (exigência de pagamento por serviços médico-hospitalares). Competência da Justiça estadual para apreciação de habeas corpus destinado ao trancamento do inquérito, bem como do recurso nele interposto. Conflito de jurisdição entre o Tribunal Federal de Recursos e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CP, art. 135. CP, art. 316.
Não estando evidenciado, por ora, no caso concreto, que o possível delito haja sido praticado contra bens, serviços ou interesse da União ou de suas autarquias ou empresas públicas (CF/1967, art. 125, IV), Mas, sim, contra os segurados, a competência para apreciar o habeas corpus (e eventual recurso) destinado ao trancamento de inquérito policial e da Justiça estadual e não da Federal. ... ()
