Relação de Peças Processuais

Modelo de Reclamação trabalhista para reversão de justa causa ou reconhecimento de rescisão indireta contra Bebidas do Brasil Ltda., com pedido de pagamento de verbas rescisórias, adicional de periculosidade e indenização p...

Publicado em: 02/07/2025 Direito do Trabalho

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por motorista de caminhão contra a empresa Bebidas do Brasil Ltda., requerendo a reversão da justa causa ou alternativamente o reconhecimento da rescisão indireta, o pagamento de verbas rescisórias, adicional de periculosidade e indenização por danos morais, com base na ausência de provas para a justa causa, exposição a condições perigosas, violação do princípio da dignidade do trabalhador e jurisprudência consolidada do TST. Contém fundamentos legais, pedidos, indicação de provas e valor da causa.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para suspensão de sentença condenatória por ausência de provas em crime de estupro, impetrado por advogado contra decisão da Vara Criminal do Tribunal de Justiça estadual

Publicado em: 02/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogado em favor de paciente condenado por crime de estupro, fundamentado na ausência de provas materiais e na violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e devido processo legal, visando a suspensão da pena e a absolvição ou nulidade da sentença. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência do STJ e pedidos detalhados para processamento e concessão da ordem.

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Modelo de Agravo de Instrumento ao STJ contra decisão do TJRS que inadmitiu Recurso Especial por ausência de prévio Agravo Interno, com fundamento no CPC/2015 e CF/88 art. 5º, XXXV

Publicado em: 02/07/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou seguimento a Recurso Especial sob a alegação de ausência de prévio Agravo Interno, destacando os fundamentos jurídicos do CPC/2015, princípios constitucionais do acesso à justiça e ampla defesa, e jurisprudência relevante para a reforma da decisão e regular processamento do recurso especial.

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Modelo de Contestação trabalhista de A. M. Garib à reclamação de L. da S. A. sobre horas extras, adicional de insalubridade e acúmulo de funções, com preliminares de inépcia e ilegitimidade e fundamentação na CLT e juri...

Publicado em: 02/07/2025 Processo do Trabalho

Contestação apresentada por A. M. Garib em ação trabalhista movida por L. da S. A., refutando alegações de horas extras não pagas, adicional de insalubridade e acúmulo de funções. O documento sustenta a regularidade do contrato, ausência de labor insalubre habitual, cumprimento da jornada legal e impugna pedidos da reclamante, com base na CLT, CPC e jurisprudência do TST, requerendo a improcedência total dos pedidos e produção de provas.

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Modelo de Manifestação judicial requerendo o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública em favor de autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, com fundamentação no CPC e CF/88

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para manifestação perante o juízo, solicitando o reconhecimento da manutenção da assistência judiciária gratuita e o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública, frente à hipossuficiência econômica da autora e a distância para realização da perícia, com base nos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal e 95 e 98 do CPC/2015, incluindo jurisprudência atualizada.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva com base na ausência dos requisitos legais do CPP art. 312 e na fragilidade do reconhecimento fotográfico irregular, envolvendo acusado primário em São Paulo

Publicado em: 02/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição judicial para requerer a revogação da prisão preventiva de réu primário, fundamentado na ausência dos requisitos do CPP art. 312, na irregularidade do reconhecimento fotográfico conforme CPP art. 226, e na jurisprudência que reforça a nulidade do reconhecimento falho, com pedido subsidiário de medidas cautelares alternativas, endereçado ao Juízo Criminal da Comarca de São Paulo.

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Modelo de Impugnação em Ação de Nulidade de Sentença de Inventário para Reconhecimento de Direito Adquirido à Partilha de Imóvel Comercial e Retificação de Área, com Pedido de Celeridade e Condenação por Litigância d...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de impugnação apresentada por A. B. de S. contra C. D. dos S. e E. F. dos S. em ação de nulidade de sentença de inventário que afronta a coisa julgada da partilha de imóvel comercial obtida em divórcio, requerendo anulação da sentença do inventário, ratificação do direito adquirido, retificação da área do imóvel, responsabilização por litigância de má-fé e celeridade processual, fundamentada nos artigos do CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Declaração de Hipossuficiência para Pedido de Gratuidade da Justiça com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88, incluindo Jurisprudência e Requerimento de Benefícios Processuais

Publicado em: 02/07/2025 Processo Civil

Modelo de declaração de hipossuficiência para requerer a concessão da gratuidade da justiça com base no artigo 99 do CPC/2015 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, contendo exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para isenção de custas processuais e honorários advocatícios. Destinado a pessoas físicas que comprovam insuficiência financeira para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por pessoa jurídica contra sentença que reconheceu adicional de insalubridade em grau máximo para limpeza em condomínio residencial, com fundamento na Súmula 448 do TST e NR...

Publicado em: 02/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista apresentado por condomínio residencial que contesta a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando ausência de exposição contínua e grande circulação de pessoas, fundamentado na Súmula 448, II, do TST, Anexo 14 da NR-15 e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, requerendo a reforma da sentença para exclusão ou redução do adicional.

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Modelo de Defesa prévia criminal em ação penal federal por moeda falsa e corrupção ativa, alegando nulidade do flagrante preparado, insuficiência de provas, e requerendo absolvição ou aplicação de ANPP para réu primári...

Publicado em: 02/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada pelo advogado de A. M. B. contra denúncia do Ministério Público Federal por crimes de moeda falsa e corrupção ativa, com pedido de nulidade do flagrante preparado, absolvição por ausência de provas, proposta de acordo de não persecução penal, e, subsidiariamente, substituição da pena e regime inicial aberto. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada, destacando a primariedade do acusado e a fragilidade das provas.

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Modelo de Contestação à ação de exoneração de alimentos proposta por pai contra filha maior de idade em fase de conclusão do ensino médio, fundamentada na necessidade e possibilidade, com base no binômio necessidade/poss...

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação à ação de exoneração de alimentos em que a requerida, maior de idade e estudante, sustenta a manutenção da pensão alimentícia por ainda necessitar do auxílio financeiro para seus estudos e subsistência, contestando a alegação do autor de que a obrigação alimentar cessaria automaticamente com a maioridade. O documento aborda fundamentos jurídicos do Código Civil, jurisprudência consolidada do STJ, princípios constitucionais aplicáveis e requer a improcedência do pedido de exoneração, com produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista de S. M. L. contra Condomínio Residencial Cidade Jardim para reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo por exposição a agentes biológicos conforme CLT e jurisprudênc...

Publicado em: 02/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por auxiliar de serviços gerais contra decisão que reconheceu insalubridade em grau médio, pleiteando o adicional em grau máximo devido à exposição habitual a agentes biológicos na limpeza e coleta de lixo em banheiros coletivos de grande circulação, com fundamento na CLT, NR-15, Súmula 448 do TST e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho. Inclui pedidos de reflexos trabalhistas, honorários advocatícios e justiça gratuita, além de requerimentos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A. por cobrança indevida em plataforma digital e falha na prestação do serviço

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra empresa fornecedora de serviços digitais, visando a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e princípios da boa-fé, transparência e responsabilidade objetiva. Requer ainda a inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão que Indeferiu Tutela Antecipada em Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel com Base na Ausência de Intimação Pessoal e Adimplemento ...

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilEmpresaDireito Imobiliário

Modelo de agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada para suspender leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. O recurso fundamenta-se na ausência de intimação pessoal para purgação da mora, no adimplemento substancial de cerca de 92% do valor devido, e no risco de dano irreparável à agravante, empresa em estado de falência com processo de autofalência em tramitação. Abrange ainda pedidos de efeito suspensivo e cita jurisprudência consolidada e dispositivos do CPC/2015, Lei 9.514/97, e Código Civil.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que negou restituição em dobro e fixação integral de danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de solidariedade e honorários advocatícios

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela UNABRASIL, pleiteando a restituição em dobro dos valores, majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, condenação solidária dos réus e honorários advocatícios de 20%, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho na ação de acessão por benfeitorias realizadas pelo autor em imóvel do réu, com pedido de produção de provas documental, testemunhal e pericial, fundamentada no CPC/2015 e...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de manifestação do autor em ação de acessão, dirigido ao Juízo da Vara Cível de Itabira/MG, respondendo ao despacho que determinou especificação das questões de fato e direito, requerendo reconhecimento das matérias incontroversas, produção de prova pericial para avaliação das benfeitorias, prova testemunhal e demais provas para comprovação da autorização e realização das benfeitorias, com fundamento nos arts. 6º e 10 do CPC/2015 e arts. 1.219 a 1.225 do Código Civil, além dos princípios da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização ou reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o ressarcimento integral.

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Modelo de Minuta de Instrumento Particular de Rescisão Contratual por Iniciativa do Locatário em Contrato de Locação de Motocicleta para Fins Profissionais com Fundamentação no Código Civil e CDC

Publicado em: 02/07/2025 Direito Civil

Documento que formaliza a rescisão antecipada do contrato de locação de motocicleta entre G-MOTOS LTDA (locadora) e A. E. de S. dos S. (locatário), baseada em inadimplência e descumprimento contratual, com aplicação dos artigos 421 a 480 do Código Civil e da Lei 8.078/1990 (CDC), prevendo penalidades, devolução do veículo, quitação de débitos e foro de eleição. Inclui melhores práticas para prevenção de litígios.

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Modelo de Embargos de Declaração Administrativos com Efeito Modificativo para Revisão e Reconhecimento do Direito à Aposentadoria por Idade Urbana junto ao INSS, com Fundamentação em Omissão e Erro Material na Decisão

Publicado em: 02/07/2025

Modelo de embargos de declaração administrativos com pedido de efeito modificativo dirigidos ao INSS, visando sanar omissão e erro material na negativa de aposentadoria por idade urbana, com base nos requisitos legais da Lei 8.213/1991, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais aplicáveis. Inclui pedido de produção de provas, reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e requerimento para modificação da decisão administrativa com reconhecimento do benefício e pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

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Modelo de Recurso Especial interposto por N. S. contra decisão do TJMG que rejeitou embargos de declaração em execução, alegando violação da dignidade da pessoa humana, impenhorabilidade de verbas alimentares e vedação ao...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Especial apresentado por N. S. ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que rejeitou embargos de declaração e não conheceu recurso por ausência de dialeticidade, com pedido de reconhecimento da omissão quanto à proteção das verbas alimentares penhoradas, à dignidade da pessoa humana e à vedação do enriquecimento sem causa do Estado, requerendo o provimento para reforma da decisão e novo julgamento, subsidiariamente a nulidade por ausência de fundamentação adequada.

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Modelo de Reclamação à Ouvidoria do Tribunal de Justiça contra Magistrado por descumprimento de prazos processuais e falta de fundamentação em decisões, com pedido de apuração e procedimento administrativo conforme CF/88 ...

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de reclamação formal dirigida à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado, apresentada por advogado contra conduta funcional de magistrado que descumpre prazos do CPC/2015 e princípios constitucionais, requerendo instauração de procedimento administrativo e encaminhamento à Corregedoria para apuração e providências disciplinares. O documento fundamenta-se no princípio da legalidade, dever de fundamentação das decisões judiciais, deveres funcionais do magistrado previstos na LOMAN e na garantia constitucional da razoável duração do processo. Contém pedidos de prioridade na tramitação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em execução de alimentos com reconhecimento de pagamentos parciais, pedido de atualização dos cálculos, suspensão do processo e justificativa de inadimplemento por dificulda...

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em execução de alimentos, onde o executado reconhece pagamentos parciais não computados, requer atualização da planilha de débito, suspensão do processo em caso de acordo, e apresenta justificativa de inadimplemento temporário com base no CPC/2015. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedido de produção de provas.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação Previdenciária contra o INSS por Insuficiência e Incongruência na Avaliação da Incapacidade Laborativa e Pedido de Nova Perícia Médica

Publicado em: 02/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação ao laudo pericial em ação previdenciária, apresentada pelo autor contra o INSS, fundamentada na insuficiência e falta de clareza do laudo médico que avaliou incorretamente a incapacidade laboral, com pedido de nova perícia especializada para correta análise das limitações funcionais e do critério temporal de impedimento, conforme legislação previdenciária e princípios constitucionais.

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Modelo de Recurso administrativo de servidor ex-Território de Rondônia solicitando transposição ao quadro da União com base nas Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 e direito adquirido previsto no art. 89 do ADCT

Publicado em: 02/07/2025 Direito Administrativo

Recurso administrativo apresentado por servidor público admitido em 1981 no ex-Território Federal de Rondônia, cujo pedido de transposição ao quadro da União foi indeferido por ausência de vínculo ativo na data das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014. O recurso fundamenta-se na interpretação constitucional e infraconstitucional que garantem o direito à transposição independentemente da manutenção do vínculo ativo na data da promulgação, ressaltando os princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana e direito adquirido, com respaldo em jurisprudência do STJ. Solicita a reconsideração da decisão administrativa, a reavaliação da documentação e o deferimento dos meios de prova cabíveis.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal de A.J. dos S. contra acusação de desacato e injúria racial, com pedido de absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência probatória

Publicado em: 02/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas pela defesa criminal em processo que imputa ao acusado os crimes de desacato e injúria racial, fundamentando a inexistência de dolo específico, a ausência de provas robustas e a atipicidade da conduta, além de requerer a absolvição sumária ou no mérito, com pedido subsidiário de redução de pena e produção de provas. Inclui análise de preliminares, exposição do direito aplicável, jurisprudência consolidada do STJ e pedidos finais.

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Modelo de Apelação cível para redução de indenização por danos morais em ação decorrente de violência doméstica, alegando bis in idem e requerendo abatimento do valor já fixado na esfera criminal

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que fixou indenização de R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes de violência doméstica, requerendo redução do valor com base na duplicidade de condenações na esfera criminal e cível, observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao bis in idem, além de fundamentos jurídicos do Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Alegações finais da defesa em processo criminal por desacato e injúria racial, requerendo absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência de provas, com fundamentação no CPP, CP e princípios constit...

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais da defesa em ação penal por desacato (CP, art. 331) e injúria racial (CP, art. 140, § 3º), fundamentando pedido de absolvição pela ausência de dolo específico e insuficiência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo, ampla defesa, contraditório e jurisprudência do STJ. Inclui preliminares, análise do direito penal, princípios constitucionais e pedidos de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais contra Ex-Companheiro por Violência Doméstica com Pedido de Justiça Gratuita e Majoração da Indenização

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de recurso de apelação interposto por mulher em ação de indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica, com pedido de concessão de justiça gratuita, majoração do valor indenizatório e suspensão do preparo recursal, fundamentado no CPC/2015, Lei Maria da Penha e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal para desclassificação de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003) para posse irregular (art. 12)

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal na Vara Criminal de Catende/PE, em que a defesa pleiteia a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, fundamentando-se na ausência de comprovação inequívoca da supressão da numeração e na aplicação dos princípios da legalidade e in dubio pro reo, incluindo pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal, substituição da pena privativa por restritiva de direitos, expedição de alvará de soltura e justiça gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave (Alzheimer) com Pedido de Repetição de Indébito contra SPPREV e União Federal

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por herdeira de pensionista com diagnóstico de Alzheimer, requerendo reconhecimento judicial da isenção do IR sobre pensão desde o diagnóstico, repetição dos valores indevidamente descontados, dispensa de laudo oficial e condenação dos réus SPPREV e União Federal, fundamentada na Lei 7.713/1988, CF/88 e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Alimentos Provisórios com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação de Pensão Alimentícia em 30% dos Rendimentos do Requerido, Representando Menor e Fundamentos no CPC e CCB

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de alimentos provisórios cumulada com pedido de antecipação de tutela, visando a fixação de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, com desconto em folha, em favor de menor representada por sua genitora. A peça detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, jurisprudência consolidada e requerimentos finais, incluindo a citação do réu, acompanhamento do Ministério Público e pedido de justiça gratuita. Destaca a urgência do pedido em razão da necessidade alimentar da criança e a proporcionalidade entre necessidade e possibilidade financeira do alimentante.

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Modelo de Recurso Especial contra decisão que concedeu pré-notação de indisponibilidade de imóvel em ação de prestação de contas, alegando ausência de condenação e risco concreto à efetividade do processo conforme CPC...

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a pré-notação de indisponibilidade de imóvel pertencente a A. J. dos S., em fase de apuração de valores na ação de prestação de contas. O recurso fundamenta-se na ausência de condenação ou risco concreto, violação ao devido processo legal, e na proteção da dignidade da pessoa humana, buscando a reforma da decisão para restabelecer o indeferimento da constrição patrimonial na fase processual atual, conforme artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal da E. C. S. Ltda. contra a União Federal com pedido liminar de desbloqueio de valores arrestados em conta bancária por pertencerem a terceiros e prejudicar atividade empresarial

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de petição de embargos à execução fiscal ajuizados por empresa do ramo de cobrança de créditos contra a União Federal, requerendo o desbloqueio liminar de valores arrestados em conta bancária, fundamentado na ilegitimidade da constrição sobre recursos de terceiros, princípio da patrimonialidade da execução, e proteção à continuidade da atividade empresarial, com base no CPC/2015 e na Lei 6.830/1980, incluindo pedidos subsidiários e juntada de provas.

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Modelo de Pedido de desentranhamento de petição indevidamente juntada aos autos no processo nº [número], com base no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, visando regularização e segurança...

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF], requerendo o desentranhamento de petição protocolada por equívoco, por tratar de matéria alheia ao objeto da lide ou conter informações sensíveis, fundamentada nos artigos 10, 319, VI, 321 e 437, §2º do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da legalidade, contraditório e ampla defesa. O pedido visa a preservação da regularidade processual, segurança jurídica e evitar nulidades, com requerimento de intimação da parte adversa para manifestação, condenação em custas e honorários se houver resistência injustificada, e prosseguimento regular do feito.

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Modelo de Recurso Extraordinário contra revogação administrativa da aposentadoria de servidora pública do Estado da Bahia sem processo administrativo, violando princípios constitucionais e súmula STF 473

Publicado em: 01/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso extraordinário interposto por servidora pública aposentada do Estado da Bahia que teve seu benefício revogado unilateralmente sem processo administrativo, alegando violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, com pedido de restabelecimento da aposentadoria e pagamento dos valores retroativos, fundamentado no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, Súmula 473 do STF e Tema 1.254 da repercussão geral.

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Modelo de Contestação à ação de oferta de alimentos em processo de família em Varginha/MG, impugnando valor pleiteado pelo autor e requerendo produção de provas para correta fixação do quantum alimentar conforme binômio...

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada em ação de oferta de alimentos na Vara de Família e Sucessões, na qual a defesa impugna o valor pleiteado pelo autor, requer a intimação da empresa empregadora para apresentação dos últimos holerites, destaca a contribuição in natura da genitora e fundamenta-se no binômio necessidade/possibilidade para a adequada fixação da pensão alimentícia, com base na legislação vigente, jurisprudência e princípios constitucionais. Inclui pedidos de produção de provas documentais e testemunhais, além do acompanhamento do Ministério Público.

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Modelo de Recurso de Revista interposto por A. J. dos S. contra R. S. Ltda., contestando enquadramento em cargo de confiança (CLT, art. 62, II) e cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas contraditadas e impedi...

Publicado em: 01/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista trabalhista apresentado por A. J. dos S. contra decisão do TRT que manteve sentença improcedente sobre horas extras, alegando indevido enquadramento no cargo de confiança previsto no art. 62, II da CLT, cerceamento de defesa pela recusa da oitiva de testemunhas sob suspeição não comprovada e divergência jurisprudencial, com pedidos de nulidade do acórdão, reabertura da instrução e reconhecimento do direito às horas extras e reflexos.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução de decisão contra Banco Pan S.A. por repetição em dobro de indébito, danos morais e honorários advocatícios, com fundamento no CDC, CPC e CF/88

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição em dobro de indébito, indenização por danos morais e pagamento de honorários advocatícios contra instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e Constituição Federal, com pedido de intimação, atualização monetária, juros, multa e eventual penhora.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, visando o processamento pelo STJ

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial interposto por advogado em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial por suposta ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, para garantir o processamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, com impugnação detalhada dos fundamentos da decisão agravada e amparo nos princípios da dialeticidade recursal, legalidade e boa-fé processual.

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Modelo de Manifestação com pedido de expedição de alvará eletrônico para levantamento de depósito judicial em cumprimento de sentença pela procuradora da exequente, com base no CPC e na Lei da Advocacia

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação protocolar em cumprimento de sentença, requerendo a expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores depositados judicialmente, destinados à procuradora da exequente, com fundamentação no CPC/2015 e na Lei 8.906/1994, evidenciando a regularidade da representação e a ausência de óbices legais para o levantamento.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Restituição em Dobro contra CEMIG por Cobranças Abusivas e Falta de Inspeção Técnica no Fornecimento de Energia

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidora contra a CEMIG Distribuição S/A, requerendo tutela de urgência para inspeção técnica, refaturamento, declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores pagos indevidamente e proteção contra negativação indevida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Impugnação à penhora em execução fiscal ajuizada pelo CREA/DF contra empresa que alterou objeto social, com pedido de reconhecimento da inexigibilidade do crédito e prescrição do débito

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação à penhora em execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF) contra empresa que alterou seu objeto social, excluindo atividades sujeitas à fiscalização do CREA/DF. A peça fundamenta o pedido na inexigibilidade do crédito tributário por ausência de fato gerador, na prescrição do débito conforme artigo 174 do CTN, e requer a liberação da penhora sobre ativos financeiros, com base nos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e segurança jurídica, amparada em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista interposto por Tenda Atacado S.A. em Reclamação Trabalhista de Ricardo B., defendendo a nulidade da justa causa e manutenção da condenação por litigância de má-fé conforme CL...

Publicado em: 01/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso de revista apresentado pelo Reclamante contra a tentativa da Reclamada Tenda Atacado S.A. de reformar decisão que reconheceu a nulidade da justa causa, condenando-a ao pagamento de verbas rescisórias e multa por litigância de má-fé. A peça aborda admissibilidade do recurso, ausência de negativa de prestação jurisdicional, jurisprudência aplicável e pedido de manutenção integral da decisão do TRT, com base na CLT e CPC. Inclui fundamentação jurídica detalhada para impedir o reexame de fatos e provas pelo TST.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Federal para Doutorado no Exterior por Ilegalidade e Ausência de Motivação do Ato Administrativo

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra o Reitor da Universidade Federal de Exemplo visando suspender o indeferimento do pedido de afastamento para cursar doutorado no exterior. A ação fundamenta-se na violação do direito líquido e certo do impetrante, na ausência de motivação idônea do ato administrativo e no desrespeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme CF/88, art. 5º, LXIX, Lei 12.016/2009 e Lei 8.112/1990, art. 96-A. Requer, liminarmente, a suspensão imediata do indeferimento para evitar prejuízo irreparável à carreira acadêmica e profissional do servidor.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Retirada do Sigilo Processual e Restabelecimento da Publicidade nos Autos com Fundamentação no Art. 5º, LX da CF/88 e Art. 189 do CPC/2015

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Emenda à petição inicial requerendo a retirada do sigilo processual indevidamente atribuído, com base no princípio da publicidade dos atos processuais previsto na Constituição Federal e no CPC/2015, visando o regular prosseguimento do feito em regime ordinário e transparente. O documento destaca a ausência de hipóteses legais para manutenção do segredo de justiça, apresenta fundamentação jurídico-constitucional e jurisprudencial, e solicita a intimação das partes e tramitação regular do processo.

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Modelo de Agravo Interno ao Órgão Especial do TJRJ requerendo aplicação do princípio da fungibilidade recursal contra decisão monocrática que inadmitiu agravo por erro na escolha do recurso com fundamento no CPC/2015, art. ...

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Modelo de agravo interno dirigido ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, visando a reforma de decisão monocrática que deixou de conhecer agravo interposto com base no CPC/2015, art. 1.042, por erro na escolha do recurso cabível, com fundamentação jurídica no princípio da fungibilidade recursal e principais precedentes jurisprudenciais. Inclui pedido de conhecimento, provimento do recurso, processamento regular e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Manifestação do Condomínio Ventura em cumprimento de mandado de constatação na reclamação trabalhista, destacando impossibilidade material, pedido de regularização cadastral no PJe e solicitação de esclarecime...

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Documento jurídico apresentado pelo Condomínio Ventura à 1ª Vara do Trabalho de Santo André em cumprimento de mandado de constatação, no qual o condomínio expõe a impossibilidade material de fornecer informações sobre unidade inexistente, requer a regularização do cadastro no sistema PJe, solicita esclarecimento da parte autora sobre a correta identificação do imóvel e reafirma o compromisso com a cooperação processual, fundamentando-se nos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e devido processo legal. Contém pedidos para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Manifestação da defesa em execução penal respondendo pedido do Ministério Público para apresentação de folhas de ponto e relatório de monitoramento eletrônico, requerendo prazo para regularização e respeito a...

Publicado em: 01/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de manifestação da defesa em processo de execução penal que responde ao pedido do Ministério Público para apresentação de folhas de ponto assinadas e relatório do monitoramento eletrônico. A defesa reconhece a importância da fiscalização, solicita prazo para corrigir falhas formais nas folhas de ponto, não se opõe à expedição do relatório eletrônico e requer que qualquer decisão de revogação do benefício seja precedida de contraditório e ampla defesa, com base na Lei de Execução Penal e princípios constitucionais.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de carta de consórcio quitado em nome de falecido, por herdeiro único, visando liberação da carta de crédito e entrega do bem pela administradora

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição para requerer judicialmente alvará que autorize o levantamento da carta de crédito de consórcio quitado após falecimento do titular, pleiteado pelo herdeiro único contra a administradora do consórcio, com base no direito sucessório, quitação pelo seguro prestamista e jurisprudência consolidada. Inclui fundamentos legais, pedidos de justiça gratuita, dispensa de inventário, intimação da administradora e produção de provas.

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Modelo de Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse envolvendo M. E. C. da R. e Telepak Participações Ltda., com fundamento no CPC/2015 e princípios da segurança jurídica e...

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de memoriais para pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse, destacando a necessidade de suspensão da desocupação do imóvel até o julgamento definitivo das ações conexas de dissolução societária e prestação de contas, com fundamentação no Código de Processo Civil, segurança jurídica, boa-fé objetiva e risco de dano grave e irreparável à parte apelante que já quitou integralmente o imóvel. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Estadual para Doutorado no Exterior por Falta de Fundamentação Administrativa

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, professor universitário aprovado em doutorado no exterior, contra decisão administrativa que indeferiu imotivadamente seu pedido de afastamento para curso de pós-graduação stricto sensu, com pedido liminar para suspensão dos efeitos do indeferimento, fundamentado na violação do direito líquido e certo, ausência de motivação do ato administrativo e princípios do devido processo legal. Inclui jurisprudência do STJ e requerimentos finais.

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